Comissão Especial na Câmara aprova alterações na Lei dos Motoristas

O anteprojeto que propõe mudanças na Lei 12.619/12, que regulamenta a profissão de motorista, foi aprovado em Comissão Especial na Câmara nesta quinta-feira, 3. Uma das mudanças propostas é aumento da jornada de quatro horas, prevista na legislação vigente, para seis horas corridas. As alterações não estão sendo bem recebidas pelas entidades representativas dos trabalhadores do setor de transporte, que dizem ter lutado por duas décadas para regulamentar a carga horária de jornada e descanso da categoria.

O anteprojeto, apresentando pelo relator da Comissão Especial, Valdir Colatto (PMDB-SC), se transformará em Projeto de Lei, será numerado e iniciará tramitação nas comissões temáticas da Câmara.

Outra proposta de alteração diz respeito à parada que o motorista deve fazer após concluir a jornada corrida. Caso o trajeto ou a estrada não ofereça condições para tal, o motorista deve seguir até o trajeto final, fazendo com que ultrapasse as horas permitidas ao volante.

Durante as discussões na Comissão Especial, parlamentares, especialistas e representantes de sindicatos de trabalhadores criticaram as propostas de alteração por considerarem que é um risco para a saúde e segurança dos motoristas. Segundo eles, o aumento na jornada pode contribuir para a ocorrência de acidentes e a incidência de uso de drogas estimulantes por parte dos caminhoneiros que, quase sempre, tem prazos de entrega para cumprir e trafegam em estradas precárias.

Mais detalhes nas matérias abaixo.

3/7/2013 - Agência Câmara

Comissão especial aprova anteprojeto que altera lei dos motoristas

Proposta de mudanças na legislação que regulamenta a profissão de motorista de transporte de cargas e de passageiros ainda deverá ser distribuída para comissões temáticas.

A Comissão Especial que analisa alterações na legislação sobre a profissão de motorista de transporte de cargas e de passageiros (Lei 12.619/12) aprovou há pouco o anteprojeto apresentado pelo relator da comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

A proposta, que agora será numerada e passará a tramitar por comissões temáticas, prevê, entre outros pontos, a possibilidade de o motorista cumprir uma jornada de 6h ao volante.

A proposta tem gerado polêmica entre os deputados. Ela prevê, por exemplo, que se o motorista não tiver condições de fazer uma parada no período previsto, porque a estrada não apresenta condições seguras para parada, deve seguir até o final do trajeto, mesmo que com isso ultrapasse o limite de horas na direção.

2/7/2013 - Agência Câmara

Comissão adia votação de proposta de jornada de 6h para motoristas

Deputados contrários ao relatório apresentado pelo deputado Valdir Colatto alegaram desconhecimento da proposta e reunião foi reagendada para a quarta-feira (3). Entidades apontam retrocesso na ampliação do tempo consecutivo máximo ao volante.

A discussão e votação do relatório da comissão especial que analisa alterações na Lei que regulamenta a jornada de trabalho para motoristas de cargas e passageiros (Lei 12.619/12) foram adiadas para a quarta-feira (3). Alguns membros da comissão contrários ao relatório apresentado pelo deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) alegaram desconhecimento do relatório final e o presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), decidiu encerrar a reunião e marcar outra para esta quarta-feira.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) é contrário à proposta apresentada pelo relator. Ele lembrou que a regulamentação da jornada de trabalho foi uma grande conquista para os motoristas, e o aumento do número de horas na direção, como prevê o relatório, pode aumentar os acidentes nas estradas.

Hugo Leal defende que o tempo de direção de um motorista não ultrapasse as quatro horas consecutivas, como prevê a legislação vigente. Pelo relatório, o motorista poderá dirigir até seis horas. “Não há nenhum profissional da saúde ocupacional ou da área da medicina de tráfego que consolide que dirigir seis horas seja possível”, afirmou

Valdir Colatto, no entanto, afirmou que o objetivo da sua proposta é garantir melhores condições de trabalho para motoristas e transportadoras. “Por que nós não podemos mudar uma lei que está prejudicando o setor? Uma lei que vai facilitar a vida dos transportadores e melhorar o transporte no Brasil. Então, qual é o prejuízo disso?”, questionou.

Extrapolação

O presidente da NTC Logística, Flávio Benatti, também é contrário à proposta apresentada, porque extrapola o objetivo de aperfeiçoar a Lei 12.619. Flávio Benatti lembrou que o texto em vigor foi resultado da discussão entre todos os setores envolvidos, com o acompanhamento do Ministério Público. Para ele, no entanto, há lacunas que precisam ser corrigidas como, por exemplo, o descanso ininterrupto de onze horas, que poderia ser diminuído para oito horas.

O diretor do Sindicato dos Rodoviários de Mogi das Cruzes, Suzano e Região, Reginaldo Paccini, lembrou que uma jornada de trabalho menor representa mais segurança nas estradas brasileiras e melhores condições de vida para os motoristas. “A gente lutou 20 anos para que os profissionais da estrada parassem de tomar rebite, de trabalhar 20 horas, se matando com drogas. E agora que a gente consegue uma lei que respeita o descanso do motorista ele vem colocando modificações como a questão se seis horas ininterruptas”, criticou.

Reginaldo Paccini explicou que as paralisações que estão ocorrendo atualmente estão sendo realizadas por melhores condições de tráfego nas estradas e a diminuição do valor dos pedágios cobrados nas rodovias.