Agenda parlamentar – Semana de 1º a 5 de julho

O destaque desta semana no Parlamento é a possível votação, no Plenário da Câmara, do Projeto de Lei nº 4.264/2012, que institui a indenização de fronteira para algumas carreiras do serviço público. A matéria está nas pautas do Plenário, cuja Ordem do Dia, nesta terça-feira, 2 de julho está prevista para as 16 horas e na Comissão de Finanças e Tributação – CFT a sessão deliberativa está marcada para esta quarta-feira, 3 de julho.

O Sinait continua sua mobilização pela inclusão da categoria no PL, buscando a aprovação do Substitutivo da CTASP, que incluiu os Auditores-Fiscais do Trabalho na matéria. Diretores do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam nas regiões de fronteira estão na Câmara realizando trabalho, em busca da sensibilização dos parlamentares.

Confira mais detalhes da agenda legislativa desta semana:

Câmara

O segundo item da pauta do Plenário nesta terça-feira é o PL nº 4.264/12, que institui a indenização de fronteira.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas e sessão extraordinária na quinta-feira às 9 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 2, às 14h30, no Plenário 1 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 5 é o PL nº 6.607/09 (PLS nº 159/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, deputado Moreira Mendes (PSD/RO) apresentou parecer pela aprovação deste, da Emenda da CDEIC e das Emendas da CTASP.

Até o fechamento desta agenda não havia previsão de sessões deliberativas na Comissão para quarta e quinta-feira, como habitual.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 3, às 10 horas, no Plenário 4 com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 9 refere-se ao PL 4.264/12, do Poder Executivo, que institui a indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localizadas estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. O relator, deputado Afonso Florence (PT/BA), apresentou parecer pela adequação orçamentária do projeto e pela inadequação financeira do substitutivo da CTASP e das emendas apresentadas a CFT.

O item 60 é o PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

A comissão se reúne na terça-feira, 2, às 14hs, no Plenário 6 em audiência pública para debater a “Segurança Pública nas Regiões de Fronteiras Internacionais”, com os seguintes convidados: Michel Temer, vice-presidente da República e Coordenador do Plano de Estratégico de Fronteiras do Governo Federal; general Antonino dos Santos Guerra Neto, comandante do Centre de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exercito – CCOMGEX; ministro Carlos Luís Dantas Coutinho Perez, representante do Ministério das Relações Exteriores; representante da Marinha do Brasil; representante da Força Aérea Brasileira; Peter Tofte, coordenador da Fiscalização e Repressão, representando o secretário da Receita Federal do Brasil; Regina Maria Filomena de Luca Miki, secretária Nacional de Segurança Pública; e Leandro Daiello Coimbra, diretor-geral do Departamento de Polícia Federal.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne na terça-feira, 2, às 14h30, no Plenário 8, em audiência pública para debater a “intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar na Fundação de Seguridade Social – Geap”, com os seguintes convidados: representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP; Aubiergio Barros de Souza Filho, interventor da Geap; Denise Eloi, presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde Unidas; Álvaro Solon de França, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip; Marilene Torres Vasconcelos, secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Ceará – Sinprece; e Ana Luísa Dal Lago, diretora da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – Fenasps.

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 3, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 11 refere-se ao PL nº 229/07, do deputado Chico D’Ángelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva do trabalho no setor público. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou parecer pela aprovação deste e do PL apensado, com substitutivo.

O item 12 é o PL nº 314/07, do ex-deputado Flávio Bezerra (PMDB/CE), que institui o auxílio-transporte, dispõe sobre o pagamento do auxílio-transporte dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O item 21 é o PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 31 é o PL nº 3.718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a Lei que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação.

O item 33 refere-se ao PL nº 4.438/12, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 6 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação, com emenda.

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A comissão se reúne na Assembleia Legislativa de São Paulo, na quinta-feira, 4, às 9 horas, em audiência pública para debater os fatos relacionados ao objeto de investigação da CPI.

Senado

No Senado a pauta encontra-se desobstruída e continuam na pauta as PEC’s que criam Tribunais Regionais Federais em várias Estados.

As sessões deliberativas serão na terça e quarta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A comissão se reunirá na quarta-feira, 3, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa em sessão deliberativa e, o item 8 é o PLS nº 224/13 – Complementar, da Comissão Especial Mista da Consolidação da Legislação Federal, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Regulamenta a EC 72/13. O relator, Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou parecer pela aprovação do projeto.