PEC do Trabalho Escravo é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

O parecer da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57A/1999, que prevê o confisco de áreas urbanas e rurais onde seja comprovada a prática de trabalho análogo à escravidão, foi aprovado na manhã desta quinta-feira, 27 de junho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado. O relator da Proposta foi o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP). 

A matéria segue agora para discussão em plenário por cinco sessões. Caso receba emendas, ela volta para a CCJ. Depois que o relator der o parecer às emendas, aí então, a PEC será votada em plenário. 

Segundo informações da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, que faz parte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, o parecer foi aprovado após acordo com os senadores da bancada ruralista para que seja discutida regulamentação da PEC. Aloysio Nunes afirmou à Agência Senado que essa foi a forma de garantir que a Proposta seja aprovada em plenário sem alterações. 

A aprovação é uma vitória para as entidades, entre elas o Sinait, e representantes de movimentos sociais defensores de direitos humanos que acompanham a tramitação da PEC desde o início. Além de ser o primeiro passo para encerrar o ciclo de impunidade que ainda ocorre com quem submete trabalhadores à escravidão. 

Impunidade

De acordo com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a impunidade acontece mesmo com a presença dos Grupos Móveis de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que resgatam as vítimas e autuam os empregadores, e a existência da Lista Suja do Trabalho Escravo, que impede os proprietários flagrados de obter financiamentos de bancos públicos. 

Para ela, a aprovação da PEC significa a inclusão de mais um instrumento para a Auditoria-Fiscal do Trabalho combater e prevenir a exploração de mão de obra escrava, uma chaga que envergonha o Brasil. “Diante dessa possibilidade, também são necessárias melhorias na infraestrutura e das condições de trabalho dos Auditores-Fiscais. Não há número suficiente no quadro e pleiteamos a realização de mais concursos públicos”, completou. 

Histórico

Após ser aprovada em dois turnos no Senado, a PEC 57A/1999, de autoria do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA), foi encaminhada à Câmara como PEC 438/01. Lá foi aprovada em primeiro turno com alterações. Ao invés de apenas áreas rurais, foram incluídas também as áreas urbanas. Porém, para votar em segundo turno, a Câmara levou mais de dez anos. A pressão da bancada ruralista foi o motivo. 

Em maio do ano passado, a Câmara finalmente aprovou a matéria, após muita pressão das entidades, incluindo o Sinait, ONGs, movimentos sociais e da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instalada para investigar os casos de trabalho análogo à escravidão no Brasil que, inclusive, colheu depoimentos de vários Auditores-Fiscais do Trabalho sobre as ações de resgate.

 Com informações da Agência Senado.