Cai a PEC 37 – MP mantém competências

Manchetes dos principais jornais desta quarta-feira, 26, atribuem a rejeição da PEC 37 à pressão das manifestações. Discussão, entretanto, continua com proposta de regulamentação da investigação criminal 

Depois de sinalizar o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 37, que restringia o poder de investigação do Ministério Público, na noite desta terça-feira, 26 de junho, o plenário da Câmara dos Deputados votou e rejeitou a medida, que será arquivada. A PEC foi rejeitada por 430 votos, 9 contra e duas abstenções. 

A galeria do plenário ficou lotada de representantes do Ministério Público, que se movimentaram durante todo o dia em razão do anúncio do deputado Henrique Alves (PMDB/RN) de que a PEC voltaria à pauta do plenário. O presidente da Câmara não só disse que colocaria a PEC em votação como manifestou sua opinião pela rejeição. 

Após a votação e comemoração da rejeição da matéria, integrantes do Ministério Público afirmaram que a “Câmara ouviu a reivindicação da sociedade” e que o MP não sai vitorioso, porque conserva o que já tem, mas a vitória é da sociedade. 

Não ao retrocesso

O Sinait destaca que houve muitos avanços desde a Constituição de 1988 e a rejeição da PEC, de certa forma, foi um redondo “não”, que partiu da sociedade para impedir que o Congresso promovesse o retrocesso. 

Para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, os Ministérios Públicos do Trabalho e Federal atuam em complementariedade, agindo a partir de onde se esgotam as possibilidades administrativas do Ministério do Trabalho e Emprego, e “muito têm contribuído para mudanças de comportamento no mundo do trabalho e para a punição de infratores”, diz Rosângela Rassy, presidente do Sinait. 

Investigação criminal

A discussão sobre o tema, entretanto, não será abandonada. O deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) apresentou, nesta terça-feira, 25, o Projeto de Lei 5.820/2013, que propõe regras para a unificação do procedimento de investigação para promotores e delegados. Segundo o deputado, o projeto teve a colaboração do próprio Ministério Público e não retira nada do órgão, apenas estabelece regras que serão esclarecedoras para todos os atores envolvidos no processo de investigação criminal. 

O PL tramitará em conjunto com o PL 5776/13, apresentado pela deputada Marina Santanna (PT-GO). 

Leia, abaixo, matérias da Agência Câmara sobre a PEC 37. 

25-6-2013 – Agência Câmara

Câmara rejeita PEC 37; texto será arquivado

Nível de rejeição à proposta aumentou depois das manifestações populares das últimas semanas. Texto impediria o Ministério Público de realizar investigações criminais por conta própria. 

O Plenário rejeitou nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Todos os partidos recomendaram a rejeição do texto. 

Confira como votou cada deputado 

Para facilitar a derrota da proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o texto da comissão especial. 

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a proposta foi pautada em Plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. “Os líderes poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite”, declarou. 

Alves afirmou que a decisão do Plenário significa o “reencontro” dos deputados com as ruas. “Nós somos parlamentares que vêm das ruas do Brasil. Então, temos que estar atentos ao que elas dizem para esta Casa fazer o que o povo brasileiro quer.” 

O presidente da Câmara afirmou ainda que, depois da rejeição da PEC 37, o compromisso da Casa é votar o fim do voto secreto para cassação de mandatos (PEC 196/12). “É um compromisso que nós temos e vamos pautar até o final deste período legislativo”, disse Alves. 

Investigações criminais

De acordo com o texto da PEC 37, o Ministério Público poderia ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria e deveria atuar apenas como titular da ação penal na Justiça. 

O substitutivo do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), apresentado na comissão, originalmente permitia ao Ministério Público investigar, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública – como corrupção – e delitos praticados por organizações criminosas. 

Entretanto, o texto final da comissão decorreu da aprovação de um destaque do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que impedia definitivamente a atuação do Ministério Público nas investigações. De acordo com o parlamentar, o texto da Constituição deixa claro que a competência para investigar crimes é das polícias Civil e Federal. 

"Houve alguns erros de interpretação durante os anos. Uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer denúncia”, defendeu Vasconcellos, no momento de votação do destaque na comissão, em novembro passado.

 Para Lourival Mendes, a proposta não poderia ser rotulada como “PEC da Impunidade”. “Ela garante o Estado de Direito, mantendo a estabilidade jurídica do Brasil, impedindo que as investigações subam para o Supremo com base na inconstitucionalidade de seus atos”, disse. 

Tentativas de acordo

Devido às divergências entre delegados e promotores, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou, em maio deste ano, um grupo de trabalho técnico criado para aperfeiçoar a PEC. 

O grupo foi criado no dia 30 de abril depois de uma reunião entre o presidente da Câmara; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e representantes do Ministério Público, da Polícia Federal e da Polícia Civil.

Depois de várias reuniões, o grupo não conseguiu chegar a um texto de consenso, e o nível de rejeição à proposta aumentou depois que o tema ganhou as ruas nos protestos populares. 

Outros projetos

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), lembrou que haverá outra discussão para regulamentar a investigação criminal no Brasil. “O tema não termina [com a rejeição da PEC], vamos ter que buscar uma proposta em que todos ganhem, a sociedade seja vitoriosa no combate à criminalidade de toda natureza.” 

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), protocolou nesta terça-feira o Projeto de Lei 5820/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, em especial a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público. “O objetivo é estabelecer um regramento nacional, uma unificação do procedimento de investigação para promotores e delegados. [O projeto] não retira nem restringe o poder de investigação do Ministério Público. Apenas estabelece regras”, disse. Outra proposta sobre o tema (PL 5776/13) foi apresentada pela deputada Marina Santanna (PT-GO). 

Retificação

O deputado Sergio Guerra (PSDB-PE) anunciou que retificou seu voto para se posicionar contra a PEC 37. Na lista de votação da Câmara, até a meia-noite desta terça-feira, o nome do deputado aparecia como favorável à proposta. 

Íntegra da proposta:

• PEC-37/2011


• PL-5776/2013


• PL-5820/2013

Da Reportagem Edição – Pierre Triboli 

25-6-2013 – Agência Câmara

Líder do PSDB apresenta projeto que regulamenta investigações do Ministério Público

O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), protocolou nesta terça-feira o Projeto de Lei 5820/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, em especial a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público, bem como as formas de interação deste com os órgãos técnicos que colaboram com a apuração de infrações penais. 

De acordo com Sampaio, o projeto é fruto do trabalho feito por órgãos ligados ao Ministério Público Federal. “O objetivo é estabelecer um regramento nacional, uma unificação do procedimento de investigação para promotores e delegados. Não retira nem restringe o poder de investigação do Ministério Público. Apenas estabelece regras”, disse. 

Segundo Sampaio, a unificação do procedimento investigatório em todas as suas fases é desejada pelo Ministério Público e aguardada pelo Supremo Tribunal Federal. “Esse regramento dá segurança jurídica para que o Ministério Público continue atuando contra a corrupção e, dessa forma, vai ao encontro do desejo da sociedade”, afirmou. 

O projeto de Sampaio também é assinado por outros sete deputados de seis partidos. O projeto tramitará em conjunto com proposta sobre o mesmo tema (PL 5776/13), apresentada pela deputada Marina Santanna (PT-GO). 

Íntegra da proposta:

• PL-5776/2013


• PL-5820/2013