Senado discute regras fixas para concurso público

Nesta quarta-feira, 19, a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania – CCJ do Senado aprovou o texto do Substitutivo ao Projeto de Lei - PLS nº 74/2010, que cria regras para aplicação de concursos públicos federais. 

O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), apresentou Substitutivo por acreditar que “o assunto requer – óbvia, urgente, essencial – um regramento infraconstitucional efetivo sobre o tema, com o objetivo de reconduzir a figura do concurso público aos patamares de moralidade administrativa, da constitucionalidade e da decência institucional”. 

Segundo ele, a proposta de autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB) trouxe situações de inconstitucionalidade e impropriedades, que exigiram a apresentação do Substitutivo, “para solucionar circunstâncias de insegurança aos candidatos como prazo exíguo de recursos, anulação de concurso sem justificativa e questões mal redigidas, com consequente ambiguidade de interpretação, entre outros”. 

Na prática, o texto procura impor regras, que mudam de um concurso para outro, e definir diversos pontos como o de que o edital do concurso deve ser publicado integralmente no Diário Oficial da União – DOU, com antecedência de no mínimo 90 dias da realização da prova. Além de especificar que fica vedada a realização de concurso com oferta simbólica de vagas ou que se destine exclusivamente à formação de cadastro reserva. Também garante o direito de nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital, no prazo de validade do concurso. 

A proposta coloca que o período de inscrição será de no mínimo trinta dias, contados da data da publicação do edital. O valor da taxa de inscrição será de, no máximo, 3% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público. 

Sobre a aplicação das provas, as objetivas serão realizadas em pelo menos uma capital por região geográfica, na qual houver mais de cinquenta candidatos inscritos, e acontecerão, preferencialmente, aos domingos. 

O PLS 74 aguarda votação suplementar na CCJ do Senado. Enquanto isso, o Substitutivo poderá receber emendas até o encerramento da discussão suplementar, que deverá acontecer na próxima semana. 

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