Ministro do TST defende norma especial para fiscalização do trabalho doméstico

 O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, defendeu, nesta segunda-feira, 17 de junho, que a fiscalização do trabalho doméstico deve ter uma norma especial. Ele disse isso em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado, que discutiu a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos. Para ele, somente a CLT não resolve os detalhes da fiscalização do cumprimento dos direitos dos empregados domésticos, pois o lar é considerado um asilo inviolável. Ele defende que é preciso fazer ajustes, pois, do jeito que ficou a proposta, pode ser inconstitucional. 

O Sinait também tem preocupação com a forma como ficou a proposta de regulamentação do trabalho doméstico, pois pode ser impraticável realizar a fiscalização nestes termos. Também não concorda com a necessidade de autorização ou agendamento prévio para a “visita” do Auditor-Fiscal do Trabalho à residência. “È preciso chegar a uma forma equilibrada, que viabilize fiscalização, sem invadir a privacidade das famílias Não temos fórmula pronta, é preciso debater o tema”, diz Rosângela Rassy, presidente do Sinait. 

O projeto aprovado pela Comissão Mista que analisa o assunto não prevê penalidades para os empregadores que descumprirem a lei e isso, no entendimento do Sinait, precisa ser mudado. 

Veja matérias da Agência Senado sobre o assunto: 

17-6-2013 – Agência Senado

Fiscalização de trabalho doméstico em casa pode ser inconstitucional, diz ministro do TST 

Ao analisar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas das Domésticas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado disse que "o texto basicamente está muito bom", mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização do empregador, "esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo". O ministro se referia ao artigo 5º da Constituição, mais especificamente, ao inciso XI desse artigo. 

Mauricio Godinho fez essas declarações durante audiência pública sobre o projeto encerrada há pouco, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). 

O ministro ressaltou que o projeto determina a aplicação da fiscalização trabalhista conforme indicado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e observou que isso entra em choque com a Constituição, "a não ser que haja autorização judicial ou em algumas situações muito raras, que não têm relação com o trabalho doméstico".

 – É preciso que o diploma legal preveja uma modalidade de fiscalização que respeite o preceito constitucional – frisou ele logo após deixar o debate.

Em análise mais ampla do texto do projeto, Mauricio Godinho reiterou: "alguns ajustes têm de ser feitos do ponto de vista técnico, mas a obra está muito bem elaborada no seu conjunto". 

A audiência foi conduzida pela presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES). Durante o debate, ela afirmou que "as dificuldades enfrentadas até hoje pelos empregados domésticos, em sua maioria mulheres, é resultado de um processo histórico. O Brasil se configurou como nação tendo como bases ideológicas e políticas o patriarcalismo, o racismo, o elitismo e o preconceito". A senadora também argumentou que essa regulamentação deveria ser analisada em outras comissões do Senado, como a própria CDH, e não apenas na comissão especial criada para o tema. 

17-6-2013 – Agência Senado

Presidente da CDH pede exame de projeto das domésticas por comissões temáticas 

Marilia Coêlho 

O projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 72, que amplia os direitos dos empregados domésticos, foi elogiado pelos participantes de audiência pública promovida nesta segunda-feira (17) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). A audiência também teve a participação, por meio da internet e do telefone, de cidadãos de todo o país. 

Atendendo a requerimento da presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), e do senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência serviu também para que representantes do Judiciário, do Executivo, dos empregadores e dos empregados domésticos fizessem sugestões para aperfeiçoar o projeto (PLS 224/2013 - Complementar).  A senadora Ana Rita lamentou que o projeto não será discutido no âmbito das comissões de mérito da Casa, mas apenas no Plenário do Senado. 

- Ora, tal processo legislativo nos preocupa, na medida em que matérias tão importantes quanto a regulamentação da EC 72 poderiam, de meu ponto de vista, ser debatidas também por comissões de mérito desta Casa - afirmou a senadora. 

Apesar de ter sido convidado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do PLS 224/2013, não compareceu à audiência. Paim sugeriu que as contribuições da reunião sejam entregues a Jucá antes que o projeto entre na pauta do Plenário, o que está previsto para esta semana.

 Banco de horas

Entre os vários pontos para o aperfeiçoamento do projeto de regulamentação da EC 72, a questão do banco de horas foi citada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho e pelo diretor de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Guilherme Feliciano. Os dois sugeriram que o período de 12 meses para a compensação de horas-extras trabalhadas seja diminuído para 3 meses. 

- Para o trabalho doméstico, esse período é longo demais – afirmou Feliciano. 

Segundo Feliciano, também faltou colocar um limite diário para o trabalho, que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de 2 horas a mais que a jornada de 8 horas, somando 10 horas por dia.

O representante da Anamatra sugeriu extirpar do projeto a proposta de jornada em regime parcial, que seria de até 25 horas semanais e poderia levar a uma redução de salário abaixo do salário mínimo. 

Inspeção do trabalho

Outro ponto destacado pelos participantes foi a questão da inspeção do e doméstico pelos auditores fiscais do trabalho. Segundo o ministro Mauricio Godinho, a versão final do projeto retirou um artigo que colocava várias regras para a fiscalização trabalhista, como a autorização do empregador, por exemplo. Sem esse artigo e com a simples remissão ao disposto pela CLT, o projeto, nesse ponto, seria inconstitucional, segundo Godinho. 

- A Constituição não autoriza que o auditor fiscal do trabalho penetre na residência das pessoas com a mesma desenvoltura com que ele penetra na empresa. Isso é manifestamente inconstitucional – disse. 

Renegociação de dívidas

Para o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (MPS), Leonardo Guimarães, um ponto preocupante é a renegociação das dívidas dos empregadores que não contribuíam com a Previdência ou não assinavam a carteira de trabalho. 

O PLS 224/2013 cria o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom). Por esse programa, o empregador pode parcelar as dívidas que tem com a Previdência Social, em relação a empregado que presta serviço há anos sem carteira assinada. Para isso, deverá assinar a carteira retroativamente, mas só pagará os últimos cinco anos, prazo limite da reclamação de direitos trabalhistas passados. 

Apesar de não ter uma alternativa definida para o caso, o ministério teme que, da forma atual, podem acontecer fraudes no processo de regularização.

 - Como não ficou claro no texto, corre-se o risco de o empregador assinar uma carteira retroativa de alguém que nem empregado doméstico era, por 35 anos, e pagar cinco. Gera uma aposentadoria imediata, dependendo da contribuição, num valor elevado. É aquela coisa: pague cinco, leve 35 - alertou.

 Cuidador

Entre as participações pelo portal e-Cidadania, um internauta demonstrou preocupação com a situação de idosos que poderiam ficar sem condições de manter cuidadores após a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. Ele pediu uma transição suave para que os idosos não fiquem desamparados. 

Diante da manifestação, Paulo Paim defendeu uma lei específica para os cuidadores, sem prejuízo da lei que vai regulamentar os empregados domésticos. 

- Temos que aprovar a lei específica para o cuidador. O que não pode agora é prejudicar a doméstica – afirmou. 

Cartilha

Outro internauta sugeriu a criação de uma cartilha explicando todos os direitos e deveres dos empregadores e empregados domésticos. A coordenadora-geral da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Tânia Mara Costa, esclareceu que há um guia disponível no site do Ministério do Trabalho.