Indenização de Fronteira – Vereadores de Pelotas aprovam Moção de Apoio aos Auditores-Fiscais do Trabalho

A Câmara Municipal de Pelotas, no Rio Grande do Sul, aprovou, no dia 6 de junho, Moção de Apoio aos Auditores-Fiscais do Trabalho para inclusão da categoria no Projeto de Lei – PL nº 4.264/2012, que institui a Indenização de Fronteira para alguns servidores públicos. A Moção de Pelotas é a sexta protocolada no país em apoio à categoria.

A Moção foi apresentada pelo vereador Edmar Campos (DEM) e aprovada pelo legislativo local. No texto, o vereador coloca que os Auditores-Fiscais atuam na linha de frente de maneira contínua e permanente na prevenção, controle, fiscalização e repressão a diversos delitos transfronteiriços nas localidades de fronteira.

Para o vereador, a administração pública federal sempre enfrentou dificuldades para fixar seus servidores em zonas de fronteira ou em localidades onde as condições de vida se mostrem excepcionalmente adversas.

Com o objetivo de contornar os obstáculos à preservação do quadro funcional, segundo ele, o poder público tem a capacidade de conceder aos servidores gratificações ou adicionais vinculados ao exercício em zonas de fronteiras ou locais inóspitos. Para Edmar, a não fixação dos servidores nestas áreas termina por enfraquecer o esforço de combate aos delitos transfronteiriços, com sérios prejuízos ao Brasil.

Pelos motivos exibidos, o vereador Edmar Campos, por meio da Câmara Municipal de Pelotas, reforça o apoio ao Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP do PL 4.264/2012, que incluiu a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho no projeto. 

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