Presidente do Sinait coordena painel sobre atuação das instituições na defesa do interesse público

Procurador da República falou de como os servidores são vistos, da falta de investimentos do governo nas carreiras e da importância de lutar por autonomia e valorização dos servidores

Por Lourdes Marinho, jornalista do Sinait

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, coordenou o painel “O Papel do Ministério Público na Defesa do Interesse Público”, apresentado pelo procurador da República, UbiratanCazetta, durante o Seminário “Fiscalização Tributária e do Trabalho: Autonomia e Independência a Serviço da Cidadania”, promovido em Belém (PA), no dia 7 de junho. O encontro reuniu Auditores-Fiscais do Trabalho, da Receita Federal e das Receitas Estadual e Municipal para discutirem a importância da autonomia das carreiras de Estado – sem a interferência de interesses privados – na defesa dos interesses da sociedade.

Para o procurador, “é preciso desmitificar o papel da fiscalização, pois muitas pessoas veem os entes que atuam nesta área, Auditores-Fiscais e promotores públicos, entre outros agentes, como inimigos”, referindo-se a atuação ampliada das procuradorias, de um modo geral, a partir da Constituição Federal de 1988. Segundo ele, o empregador sempre acha que quem fiscaliza tem como objetivo prejudicá-lo. Mas o Ministério Público, assim como os demais agentes, atuam na construção do bem comum.

“A atuação em conjunto com todos aqueles que desempenham o papel de investigar, como a fiscalização tributária e do Trabalho, Controladoria Geral da União - CGU, e outros, têm o dever de levar adiante as investigações, para impedir que irregularidades praticadas contra o trabalhador ou o bem público voltem a se repetir”, explicou o Cazetta.

Fortalecimento das instituições gera resistência

Ele atribuiu esta resistência ao fortalecimento das instituições, pois, ao mesmo tempo em que parte da sociedade consegue entender o papel desses servidores públicos, atraindo sua simpatia, parte dela tem ódio e resiste à organização delas.

“Temos como exemplo a Chacina de Unaí, em que três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério (do Trabalho) foram mortos a mando de quem estava incomodado com o trabalho da fiscalização, ou seja, quanto mais densas e mais fortes ficam essas estruturas de fiscalização, maiores são as resistências”, exemplificou Ubiratan Cazetta.

De acordo com o procurador, se esse corpo de servidores do Trabalho, da Receita, da CGU, do MP, entre outros, que fiscaliza, não exercesse corretamente o seu papel, a resistência a essas instituições seria pequena, porque os interesses privados não seriam contrariados.

Se o Estado tivesse políticas públicas mais sérias, que evitassem os crimes cometidos contra o patrimônio público, isso não ocorreria, disse o procurador, que citou como  exemplo as irregularidades cometidas no Seguro-Defeso constatadas pelo MP no Estado do Pará, recentemente.

Ele questionou o paradoxo em que o país vive e citou a Receita Federal do Brasil como exemplo. De um lado tem uma estrutura que não deixa nada a desejar a nenhum país de primeiro mundo, com tecnologia avançada, servidores capacitados e carreira bem estruturada. Por outro lado, quando é atacado pelo poder econômico e político, o Estado tem dificuldade de defender seus servidores.

O procurador da República destacou, ainda, a atuação da fiscalização trabalhista com mais de 40 mil trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravos nos últimos 15 anos e, por outro lado, as pressões sofridas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, visando coibir sua atuação.

Respostas à sociedade

Para Ubiratan Cazetta, eventos como o Seminário organizado no Estado do Pará, que une servidores para discutir como defender a autonomia dessas carreiras em prol dos interesses da sociedade, são importantes. “A sociedade precisa se ver representada por esses órgãos. O julgamento do Mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal, ilustra bem isso, pois mesmo as penas ainda não sendo como nós queríamos, isso deu uma resposta para a sociedade, pois mostra que a impunidade tende a diminuir”, constatou.

Segundo ele, toda vez que o Ministério Público propõe uma ação de improbidade, assim como quando os Auditores-Fiscais, no exercício de suas profissões, lançam um tributo ou um auto de infração, a reação é imediata para minar a capacidade de resistência dos agentes do Estado.

O procurador disse, ainda, que as reações dos que têm seus interesses contrariados vão desde uma cara feia a xingamentos, até aspectos mais complexos, como o enfraquecimento das carreiras por meio da não realização de concursos públicos para repor os quadros de servidores, que, de forma sutil, vai minando a capacidade de resistência dos agentes de Estado.

“Contra essa atuação sutil é que temos que ficar atentos. Um órgão de fiscalização não pode ficar dez anos sem concurso público, sem seus cargos serem repostos”, questionou o procurador da República. Ele defendeu o concurso público e o plano de carreira para os servidores das carreiras típicas de Estado, como forma de coibir as interferências externas na profissão, ou seja, para que as mudanças de governo não afetem essas carreiras de Estado.

Cazetta destacou a importância do papel sindical das carreiras no combate às mudanças promovidas para enfraquecê-las. Ele também criticou o equívoco do Estado de passar uma imagem errada dos servidores para a sociedade em mensagens subliminares, de que os servidores querem se dar bem com altos salários, quando, na verdade, isso é fruto de direitos construídos ao longo dos anos e não de benesses.

O procurador finalizou sua participação no seminário afirmando que o  Estado só se fortalecerá quando tiver servidores com autonomia para construir o bem comum.

Rosângela Rassy, coordenadora do painel, concluiu a apresentação do procurador afirmando que a fiscalização trabalhista tem no Ministério Público um grande aliado, pois são inúmeras as ações assumidas pelo MP para levar adiante as ações executadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho contra os maus empregadores que cometem irregularidades trabalhistas.