Sinait se posiciona contra Projeto que regulamenta Terceirização e PL que cria o Simples Trabalhista

Entidade é contrária à aprovação dos projetos. Nesta terça-feira, 11, o movimento sindical promete fazer um Ato Público na Câmara para impedir as votações

Esta semana, dois importantes projetos podem ser votados nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, ambos considerados prejudiciais à classe trabalhadora. São eles, respectivamente, o Projeto de Lei – PL 4.330/2004, que regulamenta a terceirização nas relações de trabalho, e o PL 951/2011, que cria o Simples Trabalhista. Eles estão nas pautas das comissões esta semana.

O movimento sindical promete oferecer resistência e fazer muito barulho para impedir as votações. Várias entidades já confirmaram participação na atividade que está sendo chamada de “ocupação” pelas centrais sindicais. Um ato está marcado para as 14h30 no Anexo II da Câmara dos Deputados.

Também amanhã, 11 de junho, está marcada uma reunião da Mesa Permanente de Negociação do governo com os sindicalistas. O principal ponto de pauta será a terceirização, adiantam os representantes das centrais.

O movimento contra o PL 4330 se espalha pelo país. No dia 20 de maio o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais promoveu um Ato Público contra o projeto que reuniu mais de 200 pessoas, entre sindicalistas e representantes de instituições, além de deputados estaduais e federais. Como desdobramento desse evento, aconteceu nesta segunda-feira, 10 de junho, na Assembleia Estadual de Minas Gerais - ALMG, uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo deputado Durval Ângelo (PT/MG). Tanto no Ato Público como na audiência pública foram feitas denúncias dos efeitos nocivos do PL sobre as relações de trabalho e direitos dos trabalhadores.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Marcelo Gonçalves Campos (SRTE/MG) representou a Superintendência Regional de Minas no Ato Público e também na audiência pública, posicionando-se contra o PL, por “legalizar as ilegalidades” que hoje são cometidas, mas ainda podem ser reprimidas e combatidas. Se o PL passar, afirmou ele, vai se tornar legal tudo aquilo que a Súmula 331 do TST proíbe. “O cenário é de superexploração do trabalhador. Se isso se tornar lei, não teremos mecanismos legais para impedir que as relações sejam ainda mais precarizadas”, disse ele, na ALMG.

Entre outros aspectos, o PL 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL/GO), permite a terceirização em atividades fim, o que é considerado intolerável, pois transfere para o empregado o risco da atividade econômica e esvazia a eficácia dos direitos dos trabalhadores. Na prática, autoriza e incentiva a subcontratação e reduz a responsabilidade do tomador em relação a condições de segurança e saúde do trabalhador, por exemplo. No setor público, o Substitutivo que está em discussão na Câmara proíbe, apenas, a terceirização nas atividades exclusivas de Estado.

Marcelo Campos chama a atenção para o fato de que os empresários tentam, com o projeto, impedir o que os agentes públicos, com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, estão fazendo com crescente sucesso, que é impedir a terceirização desmedida e ilegal. O PL dá segurança jurídica à precarização, porque, uma vez aprovado o projeto, os Auditores-Fiscais, os procuradores e juízes não conseguirão atuar sobre a precarização, sobre a supressão da dignidade e dos direitos dos trabalhadores.

A posição do Sinait é contrária à aprovação do PL por entender que flexibiliza direitos trabalhistas e, em consequência, os mecanismos de fiscalização das relações trabalhistas.

Simples Trabalhista

Também avança na Câmara o PL 591/2011, que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal – o Simples Trabalhista – para as microempresas e empresas de pequeno porte. O Sinait também já se posicionou, em diversas oportunidades,  contra o PL, por considerar que afeta diretamente a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Rosângela Rassy, presidente do Sinait, em audiência pública da CDEIC, realizada em 13 de junho de 2012, um ano atrás, disse que o projeto flexibiliza direitos ao criar pisos salariais diferenciados, fracionamento de férias em três períodos e do 13º salário em até seis vezes, FGTS no percentual de apenas 2%, além de desvirtuar o papel da negociação coletiva. Na visão do Sindicato, a possibilidade de acordo individual entre empregado  e empregador é praticamente inexistente, pois não há relação de igualdade de condições entre as partes.

O Ministério do Trabalho e Emprego também já se posicionou contrário aos dois projetos de lei. Segundo Marcelo Campos, há pelo menos dois pareceres contrários às regras de terceirização como estão colocadas pelo PL 4.330.