Agenda do Congresso Nacional

O destaque da agenda do Congresso Nacional nesta semana de 10 a 14 de junho, para o Sinait, é a inclusão do Projeto de Lei – PL 4.264/2012 na pauta extraordinária do Plenário da Câmara, que institui a Indenização de Fronteira. 

Nas comissões, o destaque é o retorno à pauta, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, do projeto que regulamenta a terceirização de mão de obra. Também retorna à pauta, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, PL 951/11, que cria o Simples Trabalhista. Ambos os projetos são considerados prejudiciais aos trabalhadores e, por isso mesmo, sofrem resistência das centrais sindicais e também do Sinait. 

Veja os principais itens em tramitação. 

Câmara dos Deputados

O Plenário encontra-se obstruído por uma Medida Provisória. Para as sessões extraordinárias a pauta é extensa e o item 3 é o PL nº 4.264/12, que institui a Indenização de Fronteira. O requerimento do deputado André Figueiredo (PDT/CE) foi aceito pela Mesa Diretora da Câmara e o PL pode ir à votação esta semana. O trabalho é para que o Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, que inclui os Auditores-Fiscais do Trabalho, seja aprovado. 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e sessões extraordinárias na terça e quarta-feira, às 19 horas e, na quarta-feira às 9 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior. 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 11, às 14h30, no Plenário 2, em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 19 é o PL nº 6.607/09 (PLS nº 159/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, deputado Moreira Mendes (PSD/RO) apresentou parecer pela aprovação deste, da Emenda da CDEIC e das Emendas da CTASP. 

O item 25 trata-se da PEC nº 214/12, do deputado Policarpo (PT/DF), que altera a Constituição para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores. O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), apresentou parecer pela admissibilidade. 

O item 44 é o PL nº 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que dispõe sobre a prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes (regulamenta a terceirização). O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) apresentou parecer com complementação de voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito para aprovação deste, com Substitutivo.

 A CCJC volta a se reunir na quarta-feira, agora em audiência pública com o Ministro da Saúde e na quinta-feira, às 10 horas, com a pauta ainda não definida. 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne nesta quarta-feira, 14, às 10 horas, no Plenário 5 com pauta extensa e, dentre as proposições a serem apreciadas o item 14 refere-se ao PL nº 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação deste, com Substitutivo. 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 12, às 10 horas, no Plenário 4 com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 10 refere-se ao PL 4.264/12, do Poder Executivo, que institui a indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localizadas estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfonteiriços. O relator, deputado Afonso Florence (PT/BA) apresentou parecer pela adequação orçamentária do projeto e pela inadequação financeira do Substitutivo da CTASP e das emendas apresentadas à CFT. 

O item 79 é o PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 12, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 1 refere-se ao REQ. nº 242/13, do deputado Laércio Oliveira (PR/SE), que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 603/11, que modifica a CLT para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias. 

O item 7 é o REQ. nº 249/13, do deputado Vicentinho (PT/SP), que requer audiência pública para debater a atuação dos técnicos em segurança no trabalho. 

O item 14 refere-se ao PL nº 229/07, do deputado Chico D’Ángelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva do trabalho no setor público. O relator, deputado Policarpo (PT/DF), apresentou parecer pela aprovação deste e do PL apensado, com Substitutivo. 

O item 25 é o PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. 

O item 28 trata-se do PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que altera a CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou parecer pela aprovação. Apresentaram voto em separado os deputados: Augusto Coutinho (DEM/PE), Laércio Oliveira (PR/SE) e Armando Virgílio (PSD/GO).  

O item 35 é o PL nº 3.718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a Lei que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação. 

Senado

No Senado a pauta esta obstruída por uma Medida Provisória. Ainda continuam na pauta três propostas de criação de Tribunais Regionais Federais em várias Estados. As sessões deliberativas serão na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 16 horas.