Trabalho doméstico – Comissão Mista aprova projeto de regulamentação

Texto determina que fiscalização trabalhista deve ser feita nos termos estabelecidos pela CLT

Foi aprovada nesta quinta-feira, 6 de junho, por unanimidade, no âmbito da Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis, o texto de regulamentação da Emenda Constitucional – EC nº 72, que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil.

A única mudança promovida no texto foi em relação à fiscalização trabalhista. A proposta previa que os Auditores-Fiscais do Trabalho deveriam agendar as visitas às residências com antecedência, o que causou polêmica, e suscitou a alteração, restabelecendo que as fiscalizações serão feitas conforme previsto na CLT.

O Sinait ainda está analisando a proposta, mas já detectou que não foram estabelecidas penalidades para os empregadores que não cumprirem a lei.

A proposta, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), entre outros itens, reduz a alíquota patronal do INSS de 12% para 8%, impõe um novo formato para o pagamento da multa para demissões sem justa causa e cria um banco de horas para a compensação de horas extras. Os empregadores terão de pagar uma contribuição de 11,2% sobre o valor do salário do empregado ao FGTS. Desse total, 3,2% serão direcionados ao pagamento de um adicional que o trabalhador poderá sacar em caso de demissão sem justa causa. Os valores serão depositados em contas separadas para permitir que, nos casos de demissão por justa causa ou de o trabalhador pedir demissão, o empregador receba de volta o adicional pago.

A proposta ainda tem que passar pelos plenários do Senado e da Câmara para entrar em vigor.

(Com informações da Agência Câmara e do jornal Folha de São Paulo)

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