Agenda do Congresso – Semana de 3 a 7 de junho

Nesta semana, o Sinait estará atento aos desdobramentos que acontecerão no Congresso Nacional. Um dos destaques é o Projeto de Lei - PL nº 4.264/2012, que cria a Indenização de Fronteira, que está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação – CFT e poderá ser votado, apesar de o relator ainda não ter apresentado o parecer.

Encontra-se na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP o PL 5.019/09, que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e de salário, proporcionalmente, quando houver uma queda média, não inferior a 20%, nas vendas trimestrais da empresa. É uma proposta muito perigosa para o trabalhador e o Sinait está atento à sua votação, pois representa uma transferência do risco da atividade para o empregado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, na Câmara, poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 147/12, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dosAuditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do grau ou nível máximo da carreira de servidores do Banco Central do Brasil equivalente ao de ministro do Supremo Tribunal Federal - STF.

Veja outras atividades previstas para esta semana:

Câmara

O Plenário encontra-se obstruído por uma Medida Provisória. As sessões deliberativas estão agendadas para segunda e terça-feira, com Ordem do dia às 16 horas e sessões extraordinárias na terça-feira, às 19 horas e na quarta-feira às 9 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 4, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa, e entre as proposições da pauta o item 2 é o PL nº 6.607/09 (PLS nº 159/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, deputado Moreira Mendes (PSD/RO), apresentou parecer pela aprovação deste, da Emenda da CDEIC e das Emendas da CTASP.

O item 9 refere-se à PEC nº 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e outras carreiras de servidores. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 11 trata-se da PEC nº 214/12, do deputado Policarpo (PT/DF), que altera a Constituição para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores. O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), apresentou parecer pela admissibilidade.

A CCJC volta a se reunir na quarta e quinta-feira, às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne nesta quarta-feira, 5, às 10 horas, no Plenário 5 com pauta extensa e, dentre as proposições a serem apreciadas o item 25 refere-se ao PL nº 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal - Simples Trabalhista para as microempresas e empresas de pequeno porte. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 5, às 10h30, no Plenário 4 com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 50 refere-se ao PL 4.264/12, do Poder Executivo, que institui a indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. O relator, deputado Afonso Florence (PT/BA), não apresentou parecer.

O item 77 é o PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP), apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CREDN

A Comissão se reúne na quarta-feira, 5, às 11 horas no Plenário 3, em audiência pública para discutir o trabalho escravo de brasileiros no país e no exterior, com os seguintes convidados: representante do Ministério do Trabalho e Emprego; representante do Ministério das Relações Exteriores; representante da Organização Internacional do Trabalho; Ricardo Patah, presidente Nacional da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Victor Baez, secretário-geral da Central Sindical das Américas – CSA; e Jana Silverman, diretora executiva da Solidarity Center (EUA).

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 5, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 16 refere-se ao PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 5, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 10 trata-se do PL nº 6.075/05, do deputado Vicentinho (PT/SP), que altera a CLT, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), apresentou parecer pela rejeição.

O item 12 refere-se ao PL nº 229/07, do deputado Chico D’Ángelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva do trabalho no setor público. O relator, deputado Policarpo (PT/DF), apresentou parecer pela aprovação deste e do PL apensado, com substitutivo.

O item 23 é o PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 26 trata-se do PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que altera a CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), apresentou parecer pela aprovação. Apresentaram voto em separado os deputados: Augusto Coutinho (DEM/PE), Laércio Oliveira (PR/SE) e Armando Virgílio (PSD/GO). 

O item 31 é o PL nº 3.718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a Lei que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), apresentou parecer pela aprovação.

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A CPI se reúne na terça-feira, 4, às 10 horas, no Plenário 15, em audiência pública para discutir sobre o tráfico de travestis no Brasil. Depois haverá deliberação de requerimentos.

Senado

No Senado a pauta esta liberada para votações. Continuam na pauta as propostas de criação de Tribunais Regionais Federais em várias Estados. As sessões deliberativas serão na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 16 horas.