Agenda do Congresso – Semana de 27 a 29 de maio

Esta é uma semana de feriado nacional, mas a agenda do Congresso Nacional tem várias reuniões previstas.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara, o Projeto de Lei – PL 4.330 e a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 147/2012, poderão entrar em pauta. O PL trata da regulamentação da terceirização, e a PEC, da fixação da remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras carreiras em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.

Veja outras atividades previstas para esta semana:

Câmara

O Plenário encontra-se obstruído por três Medidas Provisórias. As sessões deliberativas estão agendadas para segunda e terça-feira, com Ordem do dia às 16 horas e sessões extraordinárias na terça-feira, às 19 horas e na quarta-feira às 9 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 28, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 3 é o PL nº 6.607/09 (PLS nº 159/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, deputado Moreira Mendes (PSD/RO) apresentou parecer pela aprovação deste, da Emenda da CDEIC e das Emendas da CTASP.

O item 9 refere-se à PEC nº 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras carreiras. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 11 trata-se da PEC nº 214/12, do deputado Policarpo (PT/DF), que altera a Constituição para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores. O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 25 é o PL nº 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Regulamenta o trabalho terceirizado. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) apresentou parecer com complementação de voto pela aprovação deste, com substitutivo.

A CCJC volta a se reunir na quarta-feira, 29, às 9 horas em audiência pública.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne nesta quarta-feira, 29, às 10 horas, no Plenário 5 com pauta extensa e, dentre as proposições a serem apreciadas o item 25 refere-se ao PL nº 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 28, às 14h30, no Plenário 4 com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 57 é o PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PSC/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira por projetos apensados.

O item 70 trata-se do PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, com Substitutivo.

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 29, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 11 refere-se ao PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) apresentou parecer pela rejeição.

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A CPI se reúne na terça-feira, 28, às 10 horas, no Plenário 11, em audiência pública para ouvir o delegado da Polícia Federal Dennis Cali, chefe do Serviço de Repressão ao Trabalho, depois haverá deliberação de requerimentos.

O item 4 é o REQ. nº 164/13, do deputado Izalci (PR/DF), requer seja convocada a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, para prestar esclarecimentos sobre denúncia de tráfico de pessoas em obra do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Senado

O Senado tem pauta obstruída por duas medidas provisórias. Continuam na pauta as propostas de criação de Tribunais Regionais Federais em várias Estados. As sessões deliberativas serão na terça e quarta-feira, com Ordem do Dia sempre às 16 horas.