Governo entrega proposta para regulamentar direitos de trabalhadores domésticos

Auditores-Fiscais do Trabalho participaram da Comissão que elaborou o texto que garante aos trabalhadores domésticos os benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho

A presidente Dilma Rousseff entregou nesta terça-feira, 21 de maio, a parlamentares, a proposta do governo para regulamentar os novos direitos dos trabalhadores domésticos, previstos na Emenda Constitucional nº 72, aprovada em março passado.

Um grupo de cinco Auditores-Fiscais do Trabalho, criado no âmbito do Ministério do Trabalho Emprego – MTE, ajudou o governo na elaboração da proposta que assegura aos domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A proposta vai subsidiar o projeto de lei que será proposto pelos parlamentares para ir a votação no Congresso Nacional.

O documento entregue à comissão mista que discute o tema no Congresso mantém em 40% a multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e em 12% a contribuição dos patrões ao INSS. O relator da comissão especial, senador Romero Jucá (PMDB-RR), havia proposto a redução do valor da multa sobre o FGTS para 5% a 10%. O texto do governo também prevê três tipos de jornada de trabalho diferentes e a criação do banco de horas proposto pela comissão.

Sete pontos da Emenda Constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

De acordo com a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Relações Institucionais, o projeto para regulamentação será elaborado pelos parlamentares. "Não terá um projeto de iniciativa do Executivo para tratar desse assunto”, afirmou.

Já o ministro do Trabalho Manoel Dias, afirmou que acredita no bom senso dos parlamentares, pois não faz sentido aprovar a Emenda e depois, na regulamentação, negar os direitos concedidos.

A comissão mista vai elaborar um projeto de lei que deverá ser aprovado na Câmara e no Senado. O texto, então, seguirá para sanção ou veto da presidente da República. A Emenda prevê prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos – ou seja, até o início de julho.

eSocial

Para facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o governo federal lançará em 1º de junho um portal na internet para o empregador doméstico. É o Sistema Eletrônico de Informações Sociais (eSocial), módulo unificado e simplificado na web que permitirá ao empregador doméstico o controle das informações trabalhistas e fiscais.

O objetivo do eSocial é simplificar o cumprimento das obrigações do empregador; garantir direitos trabalhistas e previdenciários; aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho; diminuir a incidência de erros; e coibir fraudes.

A partir de poucas informações, o empregador entrará no sistema com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha ou Certificação Digital e disponibilizará informações do trabalhador doméstico como data de admissão, valor do salário, desligamento e férias.

Com essas informações, o sistema gerará uma guia única para o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Imposto de Renda (IR), do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), da Contribuição Social, entre outros.

A ferramenta é o 1° módulo do eSocial que está sendo desenvolvido pelos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Previdência Social (MPS) e pela Receita Federal do Brasil.

Com informações do MTE, Portal Planto/Presidência da República e G1.