PEC do Trabalho Escravo – Relator aprofunda parecer favorável à aprovação

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) apresentou um novo parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57 A/1999, mais conhecida como a PEC do Trabalho Escravo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado. No novo parecer, o relator mantém o entendimento favorável à aprovação da PEC, e aprofunda a análise e as justificativas que o levam a este encaminhamento.

A PEC determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas em que tenha sido flagrada a prática do trabalho escravo. Foi aprovada na Câmara, em segundo turno, no ano passado, e agora passa pela análise do Senado.

Em seu novo relatório, o senador Aloysio Nunes reconhece que nos últimos anos houve avanços na luta pela erradicação do trabalho escravo, como a criação da Lista Suja, que restringe financiamentos aos escravagistas, e do Pacto contra o Trabalho Escravo, mas que, a despeito disso, a exploração continua no campo e nas cidades e são poucos os casos de condenação criminal.

O senador cita, ainda números de trabalhadores resgatados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, Nota Técnica da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, Convenções da OIT e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, além da Constituição Federal, que destaca o fim social da propriedade urbana e rural, para justificar a aprovação da PEC.

O relator rechaça a possibilidade aventada pelos opositores da proposta de que as propriedades seriam expropriadas sumariamente, sem possibilidade de defesa. Cita vários artigos de leis e jurisprudências que afastam esta hipótese Este tem sido um dos argumentos da bancada ruralista para dificultar a aprovação da PEC 57 A.

A matéria está pronta para ser colocada em pauta na CCJ. Clique aqui para acompanhar a tramitação da PEC e conhecer o texto do relatório do senador Aloysio Nunes.