Terceirização - Abaixo assinado contra o PL 4.330/2004 ganha apoiadores

A partir de uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho – MPT de Minas Gerais, o abaixo assinado “Deputado: Diga NÃO à terceirização sem limite (PL 4.330/2004)” já ganhou quase mil adesões. Segundo o MPT/MG, um dos principais problemas, caso a matéria seja aprovada, será a liberação da terceirização em todos os ramos de atividade no setor privado e nos órgãos públicos.

O abaixo assinado pede para que os deputados não votem a matéria após acordo de líderes dos partidos na Câmara para que a matéria seja amplamente discutida com os setores da sociedade.

O PL se contradiz à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST que determina a prática de terceirização, no setor privado, apenas em atividades meio. Já no setor público, o Decreto 2.271/1997 limita o uso desse tipo de serviço apenas às atividades complementares e auxiliares. A redação do Projeto de Lei  acaba com esses limites.

Para o MPT, a terceirização sem limites é irresponsável, precariza as relações de trabalho, dificulta a organização sindical dos trabalhadores e reduz a efetividade no emprego. Poderá afetar a cidade e o campo. O Sinait concorda com o posicionamento do MPT e integra o rol de entidades que são contrárias ao PL 4.330/2004.

O texto que apresenta as razões para o abaixo assinado alerta que a terceirização sem limites é inconstitucional e que também são necessários limites para essa prática no setor público para manter sua organização funcional e impessoalidade.

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