Sinait participa de audiência pública sobre as Carreiras Típicas de Estado na Câmara

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou, nesta terça-feira, 14 de maio, de uma audiência pública sobre a Valorização das Carreiras Típicas de Estado, realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados. A audiência foi requerida por Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) e contou com a presença de dirigentes de várias entidades representativas de servidores, como a  Polícia Rodoviária Federal - PRF, Advocacia Geral da União – AGU, Agências Reguladoras,  Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Controladoria Geral da União – CGU.

Os dirigentes das entidades filiadas ao Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate manifestaram suas principais reivindicações comuns, como melhores condições de trabalho, necessidade de uma política salarial permanente e a realização de concursos públicos.

Rosângela ressaltou que esses também são problemas enfrentados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ela explicou que a carreira possui prerrogativa constitucional para exercer a função exclusiva de fiscalização dos direitos trabalhistas em todo o território nacional.

Em seu pronunciamento, ela destacou que o papel da Auditoria-Fiscal do Trabalho está vinculado aos fundamentos da Constituição e aos preceitos do Estado Democrático de Direito na prevalência dos direitos humanos, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, na redução das desigualdades sociais e aos valores sociais do trabalho. “É um importante instrumento de que dispõe o Estado na luta diária em busca do trabalho decente, no combate ao trabalho escravo, na erradicação do trabalho infantil, na redução dos altos índices de acidentes de trabalho, com mortes e invalidez permanente”.

Rosângela destacou que os Auditores-Fiscais do Trabalho são responsáveis pelo combate à informalidade mediante o registro e o correto pagamento dos salários, com repercussão no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na contribuição previdenciária e no Imposto de Renda, além do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Seguro-Desemprego a milhares de trabalhadores. “A Auditoria-Fiscal do Trabalho propicia a redução da tensão que decorre do desequilíbrio entre capital e trabalho, que exige a vigilância permanente do Poder Público”, disse.

Concurso e acidentes de trabalho

Ela ressaltou a urgência da realização de concursos públicos para o cargo e mencionou o estudo realizado pelo  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, que constatou a necessidade de mais de 5.800 Auditores-Fiscais do Trabalho para os próximos quatro anos. “Hoje, são apenas 2.870 em todo o país. O Ministério do Planejamento autorizou um concurso para apenas 100 vagas. Mas há uma defasagem de mais de 770 vagas”.

A presidente citou dados do Anuário Estatístico da Previdência Social 2011, que registrou mais de 700 mil acidentes de trabalho no Brasil, mais de 14 mil casos de invalidez permanente e mais de 2.800 mortes de trabalhadores em serviço. Esses números só aumentam diante do quadro insuficiente de Auditores-Fiscais. “Chega a ser uma enorme irresponsabilidade do governo não autorizar um concurso público com um número de vagas digno. O Brasil desrespeita a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT”, Rosângela afirmou.

A Convenção prevê que o país signatário é obrigado a manter um corpo de Auditores-Fiscais do Trabalho suficiente para atender o número de empresas e de trabalhadores. “O Estado Brasileiro está deixando de proteger os seus trabalhadores. Temos a competência legal de prevenir esses acidentes e a prevenção não tem sido feita como deveria”, ela acrescentou.

Indenização de Fronteira e LOF

Rosângela também falou sobre a importância dos Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam nas fronteiras do país, em especial no combate ao trabalho escravo. “Em todo o Brasil, 132 Auditores-Fiscais do Trabalho exercem sua missão nestas áreas, em conjunto com Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais”.

A presidente do Sinait lembrou que a Lei Orgânica do Fisco - LOF ainda não foi criada. Esse projeto de lei deveria ter sido encaminhado pelo Poder Executivo desde 2007, mas não houve movimento  do governo neste sentido. “É na LOF que as carreiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil vão ter definido o poder de polícia e suas prerrogativas e competências”.

Segundo Rosângela Rassy, a LOF trará à tona a discussão sobre a garantia de que secretários de Inspeção do Trabalho e Superintendentes Regionais nos Estados sejam do quadro do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. “Hoje, se temos problemas em muitos lugares, eles são agravados pela presença de pessoas estranhas ao quadro do MTE como gestores das Superintendências Regionais”. Ela relatou que, a cada troca de ministro, o Sindicato precisa lutar para que o secretário de Inspeção do Trabalho seja alguém da carreira. “Essa instabilidade precisa acabar e só propicia a falta da atuação do Estado brasileiro da maneira como deveria atuar, ficando à mercê de pessoas que, muitas vezes, não dominam ou nem conhecem, sequer, o procedimento de emissão de uma Carteira de Trabalho”.

Convenção 151 e isonomia

A regulamentação da Convenção 151 da OIT, que dispõe sobre a organização sindical do servidor público, também foi um dos assuntos tratados pela presidente do Sinait. “Precisamos de uma regulamentação urgente do direito de greve. Os servidores públicos não podem mais ficar vulneráveis a situações em que o Poder Judiciário, como ocorreu em 2012, determinou que o efetivo de 100% de determinadas categorias em greve, deveria voltar ao trabalho. Em outros casos, 80% ou 50%”.

Rosângela reiterou que o Sinait defende a valorização de todas as Carreiras Típicas de Estado por meio da negociação permanente , garantida a isonomia, garantida por lei, entre carreiras que integram o mesmo ramo de atividade como, por exemplo, as Carreiras do Fisco.

Parlamentares

O autor do requerimento da audiência, Paulo Rubem Santiago, lembrou a importância das Carreiras Típicas de Estado para o funcionamento do país e que as categorias precisam ser valorizadas com prioridade para os pleitos relacionados a melhores condições de trabalho, de estrutura nos órgãos e políticas salariais. Ele também acrescentou que o sucateamento do serviço público se deve ao abuso do poder econômico.

O papel do Fonacate

O presidente do Fonacate, Roberto Kupski, explicou que as Carreiras Típicas de Estado desenvolvem atividades exclusivas, essenciais e imprescindíveis para o funcionamento dos três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal. O Fórum possui 26 entidades filiadas, que congregam 186 mil servidores.

Segundo ele, o objetivo do Fórum é defender o Estado Democrático de Direito, preservando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, além dos princípios éticos e condicionais da administração pública, previstas na Constituição Federal. “As Carreiras Típicas de Estado integram o núcleo estratégico do Estado, o que requer mais capacitação e responsabilidade”, disse.

O presidente do Fonacate lembrou que ainda não há uma lei que diga qual é o rol das Carreiras Típicas de Estado. “Nós temos questões esparsas, como atividades essenciais da Justiça, atividades essenciais ao Estado, no caso, das administrações tributárias, mas não há lei que discipline isso”, completou.

Acompanharam a audiência os diretores do Sinait Tânia Maria Silva e Orlando Vila Nova e os Auditores-Fiscais do Trabalho Guilherme Buss Balk (Foz do Iguaçu - PR) e Ana Maria Torelly (Uruguaiana – RS).