Indenização de Fronteira - Vereadores de Foz do Iguaçu aprovam Moção de Apoio aos Auditores-Fiscais do Trabalho

Os vereadores de Foz do Iguaçu (PR), município que faz fronteira com a Argentina e o Paraguai, aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira, 14 de maio, uma Moção de Apoio aos Auditores-Fiscais do Trabalho pela inclusão da categoria no Projeto de Lei – PL 4.264/2012, que institui a Indenização de Fronteira. A Moção foi proposta pelo vereador Zé Carlos (PMN), presidente da Câmara Municipal.

O Sinait está trabalhando para que a categoria seja incluída no PL, fazendo justiça às atividades desenvolvidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas fronteiras, o que inclui o combate ao tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo e infantil.

Auditores-Fiscais do Trabalho que trabalham em Foz do Iguaçu acompanharam a sessão em que foi aprovada a Moção de Apoio. Segundo o autor da proposta, é a primeira iniciativa deste tipo no país e vem para reconhecer o trabalho desenvolvido pela categoria. A Moção solicita a aprovação do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, que acatou a emenda do Sinait e incluiu os Auditores-Fiscais do Trabalho no texto. Destaca que, nas fronteiras, são frequentes os crimes ligados ao trabalho, à exploração de pessoas e sonegação de direitos, reprimidos e combatidos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. Além disso, a Indenização de Fronteira contribui para a fixação dos servidores nas regiões de fronteira, mantendo uma prestação de serviços essencial à população e ao Estado.

O Sinait entende que a iniciativa é importante em que o relator da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, deputado Afonso Florence (PT/BA), está analisando todas as emendas apresentadas.

Leia aqui a íntegra da Moção de Apoio.

Leia, a seguir, a matéria publicada no site da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

14-5-2013 – Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

FRONTEIRA - Câmara aprova Moção de Apoio aos Auditores Fiscais do Trabalho

O Legislativo iguaçuense é o 1º a se manifestar em favor da categoria, através de uma manifestação pública aprovada nesta terça-feira

Diretoria de Comunicação

Foi aprovada por unanimidade, em sessão plenária desta terça-feira (14), na Câmara dos vereadores de Foz do Iguaçu, a Moção nº 02/2013, de autoria do Vereador Zé Carlos– de apoio à inclusão da carreira de auditoria fiscal do trabalho no projeto de lei nº 4.264/2012, em andamento no Congresso Nacional, bem como à celeridade em sua tramitação. A data da Moção será marcada em breve pelo setor competente da Câmara.

O vereador Zé Carlos agradeceu a aprovação e destacou a importância da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho na linha de frente da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão a diversos delitos, especialmente em localidades de fronteira, que culminam no combate a crimes direta e indiretamente ligados às relações de trabalho: trabalho escravo e trabalho infantil de estrangeiros e o tráfico de pessoas para fins de exploração do trabalho.

Representantes da categoria estavam no plenário de legislativo iguaçuense. O Ministério do Trabalho e Emprego já se manifestou, por meio de Nota Técnica - NT, favorável a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no PL 4.264/2012. "São carreiras que atuam em condições desfavoráveis nas localidades de fronteira", explicaram.

CONDIÇÕES DIFÍCEIS

De acordo com Guilherme Buss Balk, que trabalha em Foz do Iguaçu, cidade que faz fronteira com Ciudad del Este, no Paraguai, e Puerto Iguazú, na Argentina, há muitos paraguaios buscando emprego no Brasil de forma irregular, em condições que contrariam a legislação trabalhista. Também é comum a entrada de menores paraguaios, com 13 e 14 anos, que permanecem no Brasil em situação irregular, trabalhando exaustivamente. Muitos abandonam os estudos e passam meses sem dar notícias às suas famílias.

São homens, mulheres e menores, que se sujeitam a todo tipo de trabalho, sem registro em Carteira e em situações precárias. Geralmente ficam alojados nos próprios locais de trabalho sem condições mínimas de segurança e saúde, sem equipamentos de proteção para execução do trabalho, com recebimento de salários inferiores ao estabelecido por lei”, explica.

Para os Auditores-Fiscais do Trabalho a indenização de fronteira estimularia a permanência do Auditor-Fiscal nessas regiões.