Seminário defende a regulamentação da Convenção 151 e combate às práticas antissindicais

"A Democratização do Estado e a Participação dos Atores Sociais - Práticas Antissindicais e Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT"), é o tema do seminário promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE nesta quinta e sexta-feira, 9 e 10 de maio, em Brasília.

A diretora do Sinait, Francimary Michelis (AM), e a Auditora-Fiscal do Trabalho Carmem Cenira Lourena de Melo (Santos/SP), representaram o Sindicato Nacional na abertura do evento, em que representantes do governo e da Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasil defenderam a  regulamentação da Convenção 151 e o combate às práticas antissindicais.

A Convenção 151 estabelece o princípio da negociação coletiva para os trabalhadores do setor público. Os avanços para sua regulamentação pelo Brasil foram destacados pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Segundo ele, o governo brasileiro está dando o passo para institucionalizar a democratização das relações de trabalho no serviço público Federal.

“Há um empenho do governo em implantar a negociação coletiva no serviço público e a regulamentação do direito de greve, que se desdobrará em uma discussão para a organização sindical dos servidores públicos”, disse o secretário. Ele acredita serem, esses, passos importantes que poderão estabelecer uma nova democratização das relações de trabalho  do Estado brasileiro com seus servidores, inclusive podendo se estender para Estados e municípios.  

Práticas antissindicais

Para o diretor adjunto da OIT Brasil, Estanley Gacek, a Regulamentação da Convenção 151 da OIT e as Práticas Antissindicais, temas que serão tratados ao longo desses dois dias de seminário, merecem atenção do governo brasileiro. Segundo ele, as práticas antissindicais continuam sendo uma praga mundial, e o Brasil não está livre disso.

Dados de um relatório da Confederação Sindical Internacional, citados pelo representante da OIT, mostram que a Pesquisa de Violações de Direitos Sindicais de 2012, feita em 143 países, revelou que as violações pioraram. 706 sindicalistas foram assassinados e milhares de trabalhadores foram presos ou demitidos, em vários países, no ano de 2011, por causa das atividades sindicais.

De acordo com Estanley, na próxima Conferência da OIT, programada para 6 de junho próximo,  a Convenção 151 será prioridade. O encontro tratará também da negociação coletiva no serviço público.

“O Brasil está em um momento oportuno e histórico para regulamentar as relações de trabalho no serviço público, em consonância com as normas internacionais”, destacou o representante da OIT.

Ele também reconheceu os esforços do governo brasileiro e a participação do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE na promoção do trabalho decente com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72 e da Norma Regulamentadora nº 36 – a primeira trata do trabalho doméstico e a segunda do trabalho nos  frigoríficos –, que trarão mais saúde e segurança aos trabalhadores brasileiros e consequentemente mais avanços nas relações trabalhistas no Brasil.

Garantir direitos

Em seu discurso, o secretário Executivo do MTE, Paulo Roberto Pinto, disse que o Ministério do Trabalho não irá permitir que retirem direitos que foram dados aos trabalhadores domésticos. A crítica é em resposta às especulações de que parlamentares poderão votar no Congresso Nacional um projeto de lei que reduz direitos assegurados com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, a exemplo da redução de 40% para 10 % a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS paga por patrões quando da demissão sem justa causa de empregado. A regulamentação da EC se dará por meio de acordo entre Congresso e governo.

“Tivemos esta vitória de igualar direitos, não temos porque recuar agora. O MTE não permitirá retrocesso”, enfatizou.

Nesta mesma linha é que é tão importante a regulamentação da Convenção 151. “Não podemos ter o trabalhador da iniciativa privada podendo fazer greve e o trabalhador do serviço público sem ter esse mesmo direito, fazendo com que a gente fique refém de decisões do Judiciário”, criticou o secretário. Ele entende que é preciso haver uma construção coletiva de um projeto de regulamentação do direito de greve e das práticas sindicais no serviço público para dar mais tranquilidade à aprovação deste projeto no Congresso Nacional. Sem disfunções e distorções.

Também participaram da abertura do seminário o secretário de Relações do Trabalho do MTE,  Manoel Messias Melo, e o procurador Geral do Trabalho, Luiz Antônio Camargo.

Norma 36

A construção da NR 36 teve início em 2004, com a criação de equipes de estudos e pesquisas no setor de frigoríficos, desenvolvida pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) do MTE.

Em 2011, foi implantado o Grupo de Estudo Tripartite - GET, por meio de portaria da SIT, que desenvolveu o texto técnico básico da norma. O texto da NR 36 passou por consulta pública e recebeu sugestões, analisadas pelo Grupo de Trabalho Tripartite, coordenado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Rômulo Machado. A proposta foi aprovada, em novembro de 2012, na 71ª Reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

Auditores-Fiscais do Trabalho que conhecem a fundo o setor contribuíram para a construção da NR e acreditam que se as regras forem obedecidas serão capazes de reduzir os números de acidentes e adoecimentos nos frigoríficos.