Segurança e saúde no trabalho – iniciativas do setor público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, da Câmara dos Deputados, aprovou em abril, o Projeto de Lei - PL nº 3.003/2011, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que prevê a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. A proposta encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC e aguarda designação de relator.

O autor justifica a proposta com o argumento de que, em tese, pretende garantir a promoção do emprego, da melhoria das condições de trabalho e da ampliação da proteção social dos trabalhadores e trabalhadoras. Além disso, segundo o texto da proposta, a Organização Internacional do Trabalho – OIT considera o trabalho ferramenta fundamental para promover a superação da pobreza, a governabilidade democrática e o desenvolvimento do país.

Paralelo à tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, os Estados de Santa Catarina e Mato Grosso também legislam em relação à segurança e saúde no trabalho no setor público.

Santa Catarina

Durante a Semana Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho em Santa Catarina, o projeto de lei do deputado estadual Gelson Merisio (PSD) foi encaminhado à sanção, que aconteceu no dia 25 de abril. Consta na proposta que os editais de licitação e respectivos contratos administrativos devem ter cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema de saúde e segurança do trabalho.

Mato Grosso

Em Mato Grosso, durante a Semana Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, foi assinado decreto pelo qual o governo de Mato Grosso se compromete a contratar empresas terceirizadas cujos serviços estejam habilitados em saúde e segurança do trabalho.

As três iniciativas versam sobre contratos de prestação de serviços entre empresas e governos estaduais ou federal. Não há uma previsão de exigências referente às empresas privadas ou para os servidores públicos, propriamente ditos.

A preocupação em exigir por forma de lei e decreto o comprometimento das empresas, no ato de concorrência em licitação, demonstra atenção do poder público e que há um leque em relação à segurança e saúde do trabalhador que precisa ser acompanhado.

Entretanto, é no setor privado que estão os maiores problemas em relação a acidentes e doenças no trabalho. Os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam diariamente na prevenção e proteção do trabalhador pelo país, exigindo o cumprimento de leis que já existem e são abrangentes. Uma medida urgente e eficaz para reduzir o número de ocorrências seria o fortalecimento efetivo da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil. Com o aumento do número de Auditores-Fiscais para proteger os trabalhadores, essas novas leis não seriam necessárias.

O governo federal dispõe de um quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho extremamente qualificado porém, reduzido: hoje, são 2.871. Para que a cobertura seja ampliada é necessário reforçar a presença do Estado por meio da fiscalização, aumentando o número de Auditores-Fiscais, o que se faz por concurso público e projeto de lei que amplie o número de cargos.

Para ler o PL nº 3.003/2011, clique aqui.

Projeto de Santa Catarina.