Conatrae aprova Recomendação Técnica elaborada pelo GT do Trabalho Estrangeiro

A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae aprovou a recomendação técnica levada pela presidente do Sinait, Rosângela Rassy, em reunião realizada nesta terça-feira, 23 de abril, em Brasília, em nome do Grupo Técnico do Trabalho Estrangeiro - GTTE, para que a Conatrae faça gestões junto ao Conselho Nacional de Imigração visando alterações em sua Resolução Normativa nº 93/2010. A intenção é que o Conselho inclua os Auditores-Fiscais do Trabalho, Procuradores da República e do Trabalho como autoridades com competência para solicitar o pedido de permanência de trabalhadores estrangeiros no Brasil.

A solicitação faz parte das recomendações elaboradas pelo GTTE da Conatrae, coordenado pelo Sinait, que entende que outros órgãos públicos envolvidos no atendimento às vítimas de tráfico de pessoas poderão encaminhar parecer técnico ao Ministério da Justiça recomendando a concessão de visto permanente ou permanência desses trabalhadores no país.

O GTTE também recomenda a inclusão das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTEs, no artigo 5°, § 1° da Resolução 93, para que as solicitações de autorização legal para permanência  do trabalhador estrangeiro vulnerável no país sejam emitidas pelas SRTEs, após solicitação dos Auditores-Fiscais do Trabalho envolvidos nas ações fiscais.

“Não há qualquer embaraço legal para que esses expedientes sejam emitidos pelas SRTEs, pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, bem como por membros do MPT. É preciso facilitar todos os trâmites”, destacou a presidente do Sinait.

Atualmente, Auditores-Fiscais do Trabalho e Procuradores do Trabalho, quando encontram trabalhadores estrangeiros em condições degradantes, têm que solicitar ao Ministério da Justiça laudo técnico atestando a situação do trabalhador vítima de tráfico de pessoas para que então seja emitido o documento.

Outra recomendação do GTTE é que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS atue para que os estrangeiros recebam em todos os Estados da Federação o tratamento necessário no âmbito das ações de assistência social. “O problema grave detectado é a falta de políticas públicas alinhadas, a falta de recursos para manter os trabalhadores vulneráveis no nosso país”, explicou Rosângela Rassy, em nome do GTTE. 

A presidente do Sinait comentou que essa é a mesma linha de ação do Movimento Ação Integrada, que conta com a participação do Sinait, com o apoio técnico da OIT,  e agora também com o envolvimento da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT,  num processo de institucionalização deste movimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego – M T E. Os integrantes da Conatrae foram informados sobre o lançamento do Ação Integrada, em nível nacional, no próximo dia 06 de maio, durante uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

O objetivo do Movimento Ação Integrada é dar assistência, acolhida, formação, capacitação e inclusão aos trabalhadores  vulneráveis no mercado de trabalho nas várias regiões do país, e nas áreas de fronteiras.

Coetrae/MT

Rosângela Rassy também levou à Conatrae o pedido de um grupo de instituições de Mato Grosso, que integram a Coetrae daquele Estado, para que a Comissão Nacional interceda  junto ao governo estadual, que integra a Coetrae/MT por meio de várias secretarias de Estado, e que vem adotando posições contrárias a manutenção da  “Lista Suja”, chegando ao ponto do governo estadual divulgar um documento dizendo que não reconhece este mecanismo de controle de empregadores que utilizam mão de obra escrava no Brasil.

De acordo com Rosângela Rassy, entidades ligadas à Coetrae/MT pediram afastamento pelo prazo de 30 dias. As entidades enviaram ao governo do Estado uma nota suspendendo sua participação na Comissão enquanto as autoridades competentes não se manifestarem sobre declarações que colocam em dúvida a legitimidade e suficiência da Lista. Um outro problema apontado no documento é o não cumprimento dos planos de ação da Coetrae/MT, aprovadas desde 2011.  Caso não sejam resolvidos os problemas que eles apontam vão se retirar definitivamente da Comissão. São elas: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Amatra; Centro Burnier Fé e Justiça - CBFJ; Centro de Pastoral para Migrantes - COM; Comissão Pastoral da Terra - CPT; Central Única dos Trabalhadores de Mato Grosso - CUT; Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAGRI-MT; Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região; Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Mato Grosso e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso- SRTE/MT.

O coordenador da Conatrae, José Guerra, disse que a Comissão tem acompanhado este problema e que vai reiterar o pedido das entidades. Ele informou que já entrou em contato com diversos fóruns e autoridades de Mato Grosso, e que a Conatrae não permitirá um retrocesso no Estado.

“Não podemos perder esse avanço da participação da Coetrae de Mato Grosso na luta pelo trabalho decente. O Estado avançou muito em práticas que hoje são modelo para o restante do país e para o mundo”, enfatizou. 

Nota Pública

Os integrantes da Conatrae também aprovaram, durante a reunião, uma Nota Pública que reconhece que o tráfico humano está ligado a outros dois tipos de crime, o de exploração sexual e trabalho escravo. A nota envolve tanto o aspecto penal como o social e sugere que a Comissão Jurídica da Conatrae, com base nas Convenções da OIT, da OEA e da ONU, estude e proponha meios para tratar deste tema.

Chacina de Unaí

O Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Gabriel Rocha,  destacou na reunião, a importância da decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ de retornar o julgamento da Chacina de Unaí para Belo Horizonte. Ele informou sobre a Nota Conjunta feita pela MTE e pela SDH elogiando a iniciativa do Tribunal. O secretário disse que tem a convicção de que o movimento de 28 de janeiro de 2013, organizado pela Conatrae, Sinait, AAFIT/MG e sociedade civil foi fundamental para a decisão favorável no STJ.

Encontro de Coetraes

Nos dias 17 e 18 de junho a Conatrae promove em São Luís, Maranhão, um encontro das Coetraes. De acordo com Gabriel Rocha, a prioridade da Conatrae em 2013 é a organização das Comissões Estaduais de  Erradicação do Trabalho Escravo - Coetraes em todos os Estados brasileiros.

Na semana passada, em seminário sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo, realizado em Belo Horizonte, foi aprovada uma Carta Aberta ao governador Antônio Anastasia, para que a Comissão Estadual seja criada em Minas Gerais. Anastasia era secretário Executivo do MTE em 1995, quando foram criados os Grupos Móveis de Fiscalização.