Projeto do Reajuste é o primeiro item da pauta da sessão da Câmara

Há três semanas na pauta de votação, o PL do reajuste é o primeiro item desta semana

O Projeto de Lei nº 4.904/12, que reajusta em 15,8% o salário das carreiras que fecharam acordo com o governo, depois de 31 de agosto, continua na pauta de votação da Câmara e é o primeiro item da pauta semanal.

Na semana em que foi incluído na pauta da Câmara, após ter sido aprovado pelo Senado, a matéria não foi votada por falta de acordo com o governo, em função das emendas apresentadas no Senado, onde foi votado no dia 27 de março.

Nas semanas seguintes, o PL, apesar de estar na pauta, não foi votado devido, primeiro, na terça-feira (16), a uma manifestação de um grupo indígena que tomou conta do Plenário daquela Casa Legislativa.

No dia seguinte, 17, o Projeto de lei que restringe a criação de partidos políticos teve sua discussão estendida durante toda a tarde e parte da noite, o que impediu a votação de outras matérias. Apesar de decidirem por continuar esta semana a votação dos destaques apresentados a este projeto, ele foi incluído como segundo item da pauta, logo depois do PL 4.904/12.

Na quinta-feira, 18, a falta de quórum, impediu, mais uma vez, a votação da matéria.

Esta semana, três medidas provisórias obstruem a pauta ordinária, porém, o PL é o primeiro item da pauta extraordinária, o que não deverá atrapalhar sua votação.

Audiência Pública

O Sinait, nesta terça-feira, 23, participará de uma audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, para debater o PLP 554/10, que dispõe sobre a aposentadoria especial para os servidores que atuam em atividades perigosas. O início da audiência está marcado para as 14h30, no Plenário 12 do corredor das comissões. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participará da Mesa de Debates.

MP dos Portos

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, antecipou a reunião de discussão do parecer do relator, senador Eduardo Braga, que será na terça-feira, 23, às 10 horas. Com isso, a votação da matéria também será antecipada e está prevista para quarta-feira, 24, às 14 horas.

Confira mais detalhes da agenda legislativa para esta semana:

AGENDA de 22 a 26 de abril de 2013

Câmara

Na quarta-feira, 24, às 10 horas, haverá sessão solene em homenagem aos 50 anos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag

O Plenário encontra-se obstruído por três medidas provisórias

Na pauta extra o primeiro item é o parecer do Senado ao PL nº 4.904/12, que reajusta em 15,8% do salário das carreiras que fecharam acordo com o governo depois de 31 de agosto.

Também voltam à pauta extra, vários projetos sobre segurança pública.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e sessões extraordinárias na terça e quarta-feira após as 19 horas e,  quinta-feira, às 9 horas, sempre com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A comissão se reúne na quarta-feira, 24, às 10 horas, no Plenário 6 em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 4 o REQ. nº 357/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para tratar dos efeitos da aplicabilidade da Norma Regulamentadora nº 36, do Ministério do Trabalho e Emprego, chamada “Norma dos Frigoríficos”.

O item 12 é o PL nº 4.433/12, do deputado Padre Ton (PT/MT), que autoriza contratação de até trezentos empregados no regime de economia familiar no período de safra e aumenta para trezentos dias a manutenção da qualidade de segurado especial de membro do grupo familiar no período de entressafra ou defeso. O relator, deputado Carlos Magno (PP/RO) apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 23, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 20 refere-se ao PL nº 5.306/06, do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que estabelece a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública. O relator, deputado Márcio Macêdo (PT/SE) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação dos projetos aprovados apensados, com substitutivo.

O item 21 é o PL nº 7.756/10 (PLS nº 266/08), do senador Mauro Couto (PSDB/PA), que altera a CLT, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados. O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) apresentou parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados, com substitutivo.

A CCJC volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 24, às 10 horas, no Plenário 4 com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 50 é o PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PSC/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira por projetos apensados.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

A comissão se reúne em sessão deliberativa na quarta-feira, 24, às 14 horas, no Plenário 6 e, dentre as proposições a serem votadas o item 6 refere-se ao REQ. nº 209/13, do deputado Major Fábio (DEM/PB), que requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, para fiscalizar as fronteiras do Brasil.

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 24, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 32 refere-se ao PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne em audiência pública nesta terça-feira, 23, às 14h30, no Plenário 6, para instruir o PLP nº 554/10, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco, com os seguintes convidados: um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP; o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social; um representante do Ministério da Justiça; Paulo Sérgio Costa da Costa, presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil; Joaquim Teixeira Castrillon, presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais da Justiça Avaliadores Federais.; Ciro José de Freitas, presidente do Sindicato dos Policiais Civis; Sérgio Aurélio Velozo Diniz, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; Rosângela Silva Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho; Edmilton Gomes de Oliveira, presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União; Jones Borges Leal, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; Renato Antônio Borges Dias, diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; e Antônio Marcos Mariano Anastácio, diretor Jurídico da Associação de Polícia do Congresso Nacional.

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 24, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 11 refere-se ao PL nº 6.075/05, do deputado Vicentinho (PT/SP), que altera a CLT, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela rejeição.

O item 14 refere-se ao PL nº 229/07, do deputado Chico D’Ángelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva do trabalho no setor público. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou parecer pela aprovação deste e do PL apensado, com substitutivo.

O item 15 é o PL nº 234/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe que a atividade dos trabalhadores no corte de cana é penosa e, quando sem proteção adequada, insalubre. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição.

O item 16 refere-se ao PL nº 1.027/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, descaracterizando improbidade administrativa o fato do agente público, realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela aprovação.

O item 13 trata-se do PL nº 3.765/08, do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento aos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos e, garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados. O relator, deputado Luciano Castro (PR/RR) apresentou parecer pela aprovação.

O item 18 é o PL nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 21 é o PL nº 5.692/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado e Pensionista do RGPS. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação.

O item 23 refere-se ao PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS) que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou parecer pela aprovação. Os deputados Augusto Coutinho (DEM/PE) e Laércio Oliveira (PR/SE) apresentaram votos em separado.

O item 26 é o PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou parecer pela aprovação.

O item 28 trata-se do PL nº 3.718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação.

Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei que regulamenta a profissão de motorista

Até o fechamento da agenda não havia previsão de sessão para a comissão.

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A CPI se reúne na terça-feira, 23, às 10 horas, no Plenário 11, em audiência pública para ouvir o Sr. José Maria Marin, presidente da Confederação Brasileira de Futebol – CBF, na terça-feira, 23, às 10hs, no Plenário 11

Senado

A pauta no Senado encontra-se obstruída com uma medida provisória.

Continuam na pauta as propostas de criação de Tribunais Regionais Federais em várias Estados.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 24, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa em reunião deliberativa. Dentre as proposições a serem analisadas o item 22 refere-se PLS nº 108/12, do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera dispositivo da CLT, para determinar que a notificação, no processo trabalhista, seja feita diretamente ao reclamado. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou parecer pela aprovação. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Comissão Mista que analisa a medida provisória dos Portos

A Comissão irá se reunir nesta terça-feira, 23, às 10 horas, no Plenário 2, da Ala Nilo Coelho, para debater o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB/AM).