Entre os desafios da Comissão Mista está a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos

Leis que “não pegaram” ou que não fazem mais sentido, além de 117 artigos da Constituição Federal que aguardam regulamentação, são a matéria prima da Comissão Mista do Congresso Nacional que pretende organizar a legislação brasileira. Um dos dispositivos constitucionais que precisam de regulamentação é o direito de greve dos servidores públicos, objeto de muita discussão e de projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa.

As leis serão discutidas em três grupos: direitos trabalhistas, segurança pública e área econômica, segundo informação do relator da Comissão, senador Romero Jucá (PMDB/RR).

A preocupação com o trabalho da Comissão é de que, no curso da análise das leis, não sejam suprimidas aquelas que significam conquistas e ganhos para os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. O Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate ofereceu ao governo um projeto que é fruto das discussões dos últimos anos, e que atende, minimamente, questões como o direito de greve a negociação coletiva no setor público, garantindo direitos aos servidores.

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14-4-2013 – O Globo

Congresso tenta organizar legislação brasileira

Fernanda Krakovics

Comissão mista pretende consolidar 180 mil leis, muitas das quais são redundantes ou caíram em desuso

BRASÍLIA O Congresso Nacional deu início a um esforço para tentar preencher lacunas e organizar a legislação brasileira, com o objetivo de desburocratizar e dar maior segurança jurídica ao país. Uma frente de trabalho será a regulamentação de 117 dispositivos da Constituição. Paralelamente, deputados e senadores pretendem consolidar as cerca de 180 mil leis federais, portarias e normas existentes no país, muitas em desuso ou redundantes.

A primeira proposta apresentada pela comissão mista de deputados e senadores criada com essa finalidade foi a regulamentação da emenda constitucional que garantiu direitos para trabalhadores domésticos.

Três linhas mestras

O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), traçou um roteiro dividido em três grandes linhas para a regulamentação da Constituição: segurança pública, área econômica e direitos trabalhistas.

Entre os pontos específicos a serem abordados pela comissão estão a regulamentação do direito de greve do funcionalismo; definição das hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes de pessoas vitimadas por crime doloso (intencional); e regulamentação da redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de bens de capital.

Apesar da pressão do PT para a regulamentação dos artigos da Constituição que tratam dos meios de comunicação, Jucá afirmou que essa não é uma prioridade da comissão: - Não é prioridade a regulamentação dos meios de comunicação. A ideia não é criar polêmica nem cercear direitos. Nossa prioridade é regulamentar pontos que clarifiquem a legislação trabalhista, que destravem a economia e que deem segurança jurídica. Queremos ajudar o país a avançar - afirmou o relator.

Na parte relativa à consolidação das leis, o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), citou como exemplo de legislação que caiu em desuso a que estabelece que, se um funcionário (a) público (a) brasileiro (a) que mora no exterior quiser casar com uma estrangeira (o), tem que pedir autorização para o ministro da Guerra.

Essa lei seria remanescente da guerra fria. Como exemplo de "lei que não pegou", o petista citou a que exige que todo estabelecimento comercial tenha banquinhos para as mulheres sentarem. Ele chamou atenção ainda para o caso de leis que se chocam: - Há um cipoal legislativo no Brasil que ninguém se entende. Isso aumenta o Custo Brasil e dificulta o desenvolvimento do país - afirmou Vaccarezza.