Agenda do Congresso Nacional – 15 a 19 de abril

O destaque da Agenda do Congresso Nacional esta semana é o retorno do Projeto de Lei 4.904/2012 à pauta extraordinária da Câmara dos Deputados. O PL concede o reajuste salarial aos Auditores-Fiscais do Trabalho e outras categorias de servidores que assinaram acordo com o governo em dezembro do ano passado. Por causa de modificações feitas no Senado estão ocorrendo divergências. Porém, a expectativa é de que seja votado esta semana, com efeitos retroativos a janeiro de 2013. 

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar o Requerimento do senador Pedro Taque (PDT/MT) que requer a presença do Ministro do Trabalho, Manoel Dias, para discutir a regulamentação da aplicação dos direitos de empregados domésticos decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2012. 

Confira a agenda das Comissões da Câmara e do Senado: 

Câmara

O Plenário da Câmara encontra-se obstruído por Medida Provisória. Na pauta extra o item 2 é parecer do Senado ao PL nº 4.904/12, que reajusta em 15,8% do salário das carreiras que fecharam acordo com o governo depois de 31 de agosto, entre elas a Auditoria-Fiscal do Trabalho.  Também voltam à pauta extra vários projetos sobre segurança pública. 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e sessões extraordinárias na terça e quarta-feira após as 19 horas e, quinta-feira, às 9 horas, sempre com a pauta remanescente da sessão anterior. 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 16, às 14:30, no Plenário 2, em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 16 refere-se ao PL nº 5.306/06, do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que estabelece a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública. O relator, deputado Márcio Macêdo (PT/SE) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação dos projetos aprovados apensados, com substitutivo. 

O item 17 é o PL nº 7.756/10 (PLS nº 266/08), do senador Mauro Couto (PSDB/PA), que altera a CLT, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados. O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) apresentou parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados, com substitutivo. 

A CCJC volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas. 

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 9:30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 25 refere-se ao PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação. 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 10 horas, no Plenário 12 em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 6 refere-se ao PL nº 6.075/05, do deputado Vicentinho (PT/SP), que altera a CLT, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela rejeição. 

O item 9 refere-se ao PL nº 229/07, do deputado Chico D’Ângelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva do trabalho no setor público. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou parecer pela aprovação deste e do PL apensado, com substitutivo. 

O item 10 é o PL nº 234/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe que a atividade dos trabalhadores no corte de cana é penosa e, quando sem proteção adequada, insalubre. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição. 

O item 11 refere-se ao PL nº 1.027/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, descaracterizando improbidade administrativa o fato do agente público, realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 13 trata-se do PL nº 3.765/08, do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento aos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos e, garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados. O relator, deputado Luciano Castro (PR/RR) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 14 é o PL nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

O item 17 é o PL nº 5.692/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado e Pensionista do RGPS. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 19 refere-se ao PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS) que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou parecer pela aprovação. Os deputados Augusto Coutinho (DEM/PE) e Laércio Oliveira (PR/SE) apresentaram votos em separado. 

O item 22 é o PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 24 trata-se do PL nº 3.718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 28 é o PL nº 4.438/12, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que participaram de greve de sua categoria pelo período de 6 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação, com emendas. 

Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei que regulamenta a profissão de motorista

A comissão se reúne na terça-feira, 16, às 14 horas, no Plenário 8 em audiência pública com convidados a serem confirmados e deliberação de requerimentos. 

Senado

A pauta no Senado encontra-se desobstruída.

Os senadores poderão votar a propostas de criação de Tribunais Regionais Federais em várias localidades. 

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A comissão se reúne na terça-feira, 16, às 10 horas, no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem analisadas o item 18 refere-se ao REQ. nº 22/13, do senador Pedro Taques (PDT/MT), que requer nos termos regimentais, que seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para audiência pública conjunta, com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), visando à discussão da regulamentação da aplicação dos direitos de empregados domésticos decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional – EC nº 72/2012.  

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A comissão se reúne nesta quarta-feira, 17, às 9 horas, no Plenário 9, Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas o item 1 refere-se ao PL nº 228/11 – Complementar, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador na construção civil. O relator, senador Benedito de Lira (PP/AL) apresentou parecer pela aprovação, com emenda. A votação será simbólica. 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 17, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa em reunião deliberativa. Dentre as proposições a serem analisadas o item 8 refere-se à PEC nº 68/11, do senador Humberto Costa e outros (PT/PE), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica. O relator senador Gim Argelo (PTB/DF) apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição, por prejudicialidade das PECs apensadas nºs. 2/11 e 5/11.