Indenização de Fronteira – Requerimentos na Comissão de Finanças

O Projeto de Lei – PL 4264/2012, que instituiu a Indenização de Fronteira para algumas categorias, está na Comissão de Finanças e Tributação para análise. O deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS), membro da Comissão, apresentou dois requerimentos à Mesa da Câmara. Um, solicitando que o PL seja também analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O segundo requerimento solicita que a Comissão de Finanças analise o mérito do PL, o que, normalmente, não seria sua atribuição.

O Sinait avalia que os dois pedidos podem atrasar a tramitação e consequentes votação e aprovação do PL 4264/2012 na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que os requerimentos sejam rejeitados e o projeto siga seu curso normal de tramitação, mantido o parecer do deputado Luciano Castro.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho revindicam a Indenização de Fronteira em razão do combate ao tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo e infantil nas regiões de fronteira, atuando, frequentemente, em conjunto com a Polícia Federal e Rodoviária Federal, e com os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Nesta terça-feira, 9 de abril, o programa da TV Globo “Profissão Repórter” enfocou a exploração de trabalhadores bolivianos no setor de confecção em São Paulo. A maioria deles vem de forma ilegal para o Brasil; outros, entram pela fronteira com Corumbá (MT), com vistos de turistas, mas, na realidade, vêm para trabalhar e morar no país. Este é apenas um exemplo de que é preciso reforçar a presença de Auditores-Fiscais do Trabalho nas fronteiras, a fim de evitar ilegalidades e desrespeito aos direitos dos imigrantes.