Trabalho forçado – Sinait denuncia tentativas de enfraquecimento da Inspeção do Trabalho à representante da OIT

Um panorama da realidade da fiscalização trabalhista e da situação do trabalhador brasileiro foi apresentado pelos dirigentes do Sinait à coordenadora do Programa de Ação Especial de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho - OIT, Beate Andrees, durante reunião na sede do sindicato, na manhã desta quarta-feira, 6 de março, em Brasília.

 

Beate Andrees está em missão nos diversos países membros da OIT que possuem projetos voltados para o tema, especialmente o Brasil. Um dos pontos debatidos na reunião é a criação de programas de qualificação e reinserção de trabalhadores resgatados ou em condições de vulnerabilidade no mercado de trabalho. Estimativas da OIT apontam que cerca de 60% das pessoas resgatadas em situação de trabalho escravo são reencontradas nas mesmas  condições. O fenômeno acontece em todo o mundo. A média mundial de reincidência é aproximadamente 70%.

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, enumerou vários problemas enfrentados pela Auditoria Fiscal do Trabalho brasileira para combater o trabalho escravo e promover a saúde e segurança dos trabalhadores, como o número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho e as tentativas, por parte do empresariado ruralista, de alteração no artigo 149 do Código Penal, que define o que é trabalho escravo, entre outros. 

 

“Estamos pensando em uma denúncia formal à OIT em relação ao descumprimento da Convenção 81 no que diz respeito ao número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho no país, caso não tenhamos uma solução para o problema em curto prazo”, informou Rosângela Rassy.

 

De acordo com a presidente do Sinait, as aposentadorias desses agentes estão causando uma drástica redução no quadro da fiscalização, que atualmente conta com cerca de 2.900 Auditores-Fiscais. Ela entregou à representante da OIT estudo elaborado pelo Ipea (http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=5752) que diagnostica a necessidade da contratação de 5.800 Auditores-Fiscais nos próximos 4 anos.

 

“O Brasil tem passado por um crescimento econômico muito grande. Houve um aumento na formalização de vínculos empregatícios e de empresas, e o corpo de Auditores-Fiscais não acompanhou este crescimento. Estamos preocupados e o Sinait tem feito denúncias em todos os fóruns que participa”, disse Rosângela Rassy.

 

Para a representante dos Auditores-Fiscais, o trabalho da fiscalização está comprometido, pois os grupos móveis de combate ao trabalho escravo estão impedidos de aumentar em conseqüência da falta de Auditores-Fiscais, uma vez que não há como retirar mais Auditores do trabalho diário para ficarem dedicado somente ao combate ao trabalho escravo.

 

Rosângela Rassy informou que o Sinait está tentando junto ao governo federal alterar a portaria que autorizou o concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho. A intenção é ampliar o número de vagas, uma vez que as 100 destinadas não vão suprir a demanda.

 

O Sindicato teme que o reconhecimento que a sociedade tem em relação à atuação da Inspeção do Trabalho seja prejudicado. Por isso a categoria está sempre reivindicando melhorias junto ao governo.

 

Quanto à alteração do artigo 149 do Código Penal, Rosângela Rassy disse que “a fiscalização trabalhista e todas as instituições que atuam no combate ao trabalho escravo estão travando uma luta grande no Congresso Nacional para manter este artigo sem alteração, para evitar a fragilização do trabalho da fiscalização. Se a mudança ocorrer, com certeza os Auditores-Fiscais do Trabalho terão dificuldade em enquadrar o trabalho escravo”. Os dirigentes da CPI que investiga o trabalho escravo também estão sendo pressionados, disse a presidente.

 

A representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho afirmou que todas as instituições que combatem este crime estão unidas para promover a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 438/2001 – PEC do Trabalho Escravo  –, atualmente  em tramitação no Senado com o número 57/A, que prevê a expropriação de terras urbanas e rurais de empresas ou pessoas que abrigarem trabalhadores em situação análoga à escravidão. 

 

“Acreditamos que a aprovação desta proposta mexerá no bolso do empresário e isso dará um freio a essas ações de degradância contra o trabalhador, pois atualmente o valor das multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da fiscalização trabalhista, é bastante reduzido, e isso acaba sendo um incentivo aos empregadores para continuarem cometendo este tipo de crime e outras infrações trabalhistas”, destacou a presidente do Sinait.

 

Para Beate Andrees, “a legislação brasileira sobre a proteção dos trabalhadores contra o trabalho forçado é consistente e não precisa ser revisada”, referindo-se ao Artigo 149 do Código Penal. Ela elogiou as iniciativas brasileiras e observou que a PEC do Trabalho Escravo vai combater a demanda por mão de obra escrava. Disse também que as experiências mundiais no combate ao trabalho forçado  ainda estão em estágios iniciais, como nos Estados Unidos e na União Europeia, e que há de se observar como essas medidas serão implementadas e aguardar seus resultados.

 

Quanto ao estudo do Sinait, ela disse que vai analisá-lo atentamente e discutir o problema com seus colegas em Genebra/Suiça, e com certeza a OIT vai apoiar mais esta luta dos Auditores-Fiscais. Ela considerou a apresentação do Sinait muita rica em detalhes, útil e disse que vai acrescentar essas informações no relatório que vai apresentar à OIT sobre sua viagem ao Brasil.

 

De acordo com Beate Andrees, a OIT está muito preocupada com essas tentativas de mudanças na legislação brasileira e que a tendência é oposta nos países que cada vez mais adotam legislação parecida com a do Brasil, país pioneiro no combate ao trabalho escravo. “A OIT vê essa tentativa de limitar a legislação como um retrocesso”, destacou.

 

“Quanto à penalização dos empregadores, não me surpreende que eles tenham resistência a isso. A União Européia adotou uma nova lei de sanção a empregadores que tenham trabalhadores em situação irregular. Apesar de empregadores reagirem à lei, deu mais poder aos inspetores para fiscalizar. Vamos usar isso para sensibilizar governos, fazer campanha para excluir esse tipo de empregador das licitações. A tendência global está alinhada a isso. Eles têm que entender que não é assim que o mundo está caminhando”, finalizou a representaste da OIT. 

 

Além de Brasília, Beate Andrees visitará Mato Grosso e São Paulo - estados considerados exitosos no combate ao trabalho escravo rural e urbano, respectivamente.

 

O Auditor-Fiscal do Trabalho, Cláudio Secchin (RJ), falou do trabalho escravo urbano, que tem aumentado nos últimos três anos envolvendo confecções e a construção civil.  Segundo ele, as obras voltadas para eventos da Copa do Mundo como estádios, hotéis, centros gastronômicos, rodovias, entre outras, têm elevado o número de casos de trabalho degradante no país devido à pressa para o batimento de metas. 

 

“Tivemos a informação de que há haitianos no Rio de Janeiro nesta situação laborando na construção civil. Para lidar com isso o Estado tem que promover a fiscalização”, enfatizou. Cláudio Secchin esclareceu que a fiscalização não está conseguindo trabalhar na forma preventiva, só na repressiva, e isso é não é suficiente.

 

Para a representante da OIT a situação dos imigrantes é muito vulnerável. Ela disse que apoia a política adotada pelos inspetores brasileiros nesta área.

 

O Auditor-Fiscal do Trabalho e superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso, Valdiney Arruda, destacou o trabalho feito além da repressão, que é o de reinserção dos egressos do trabalho escravo iniciado em seu Estado. Por meio do Sinait e da OIT este trabalho está sendo difundido pelo país como uma ação inovadora. Na ocasião, ele apresentou a Beate Andrees o material do Movimento Ação Integrada elaborado pelo Sinait para divulgar o projeto de reinserção de trabalhadores, que já conta com a adesão de vários estados interessados em implantar o programa.

 

“É preciso que as instituições nos Estados se organizem por meio de um modelo de articulação nacional para promover a reinserção dos egressos do trabalho escravo. A intenção é lançar o projeto no Congresso Nacional e articular junto ao MTE para que esta prática seja institucionalizada pelo Ministério para expandí-la a todo o país”, lembrou Valdiney.

 

Luiz Machado, coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da OIT no Brasil  disse que o Sinait tem sido parceiro de diversas ações especialmente nesta do projeto Movimento Ação Integrada, que ele qualificou como uma grande iniciativa preventiva de assistência às vítimas no Brasil. “Algo inédito, com nova roupagem na integração de diversos atores. O próprio nome já diz. Tem que interagir, pois o combate ao trabalho escravo é de responsabilidade de todos”, disse Machado.

 

Ele enfatizou que a OIT quer expandir o programa pelo Brasil, dando assistência técnica aos Estados que querem implantar o programa, e levá-lo a outros países, especialmente por meio da Cooperação Sul Sul.

 

Rosa Jorge diretora do Sinait e presidente da Confederação Ibero Americana de Inspeção do Trabalho - CIIT, levou ao conhecimento da representante da OIT o pacto firmado pelo governo brasileiro com o empresariado, o que certamente enfraquecerá o trabalho da fiscalização. O pacto consiste em que as empresas, voluntariamente, se comprometerem a cumprir a legislação trabalhista para reduzir a fiscalização e instituir uma espécie de Inspeção privada no país.

 

Ela disse que o Brasil vivencia uma política de desestruturação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. “Este concurso com 100 vagas quando existem cerca de 1.200 vagas desocupadas reflete isso”, argumentou. Segundo Rosa Jorge, nos países vizinhos também está havendo um enfraquecimento da inspeção trabalhista, a exemplo de Uruguai e Bolívia. No Uruguai o enfraquecimento da Inspeção é para favorecer o agronegócio”.

 

O alto índice de acidentes de trabalho no Brasil, mais de 700 por ano, também foi destacado pelos representantes da CIIT. A falta de prevenção ocasionada pelo número de Auditores-Fiscais do Trabalho reduzido foi apontada como a principal causa para o aumento dos acidentes. Para Orlando Vila Nova, diretor do Sinait e vice-presidente da Confederação, a invalidez permanente causada por esses acidentes gera um custo enorme para a sociedade e o país. Segundo ele, a quantidade de trabalhadores inválidos, durante um ano, dá para lotar qualquer um dos estádios de futebol que estão sendo construídos. “Entendemos que o trabalho de prevenção é importante tanto quanto o de fiscalização”.

 

Ao fim da reunião, Rosângela Rassy convidou Beate Andrees a participar do próximo Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Enafit, que será realizado de 22 a 27 de setembro, em Vitória/ES. A intenção é colocar a representante da OIT para conversar com um número maior de Auditores-Fiscais. Na ocasião ela entregou a Revista do último Enafit, realizado, em Salvador, a  Beate.

 

Participaram também da reunião com a representante da OIT, o diretor do Sinait  Marco Aurélio Gonsalves e Andrea Rivero de Araújo, Oficial de Projetos da OIT.