Boletim nº 113 - 12 a 16 de dezembro de 2011


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
16/12/2011


 


 


PL 1.992: Sinait considera adiamento uma vitória 

Mesmo com as mudanças promovidas no Projeto de Lei – PL 1.992/2007, que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, o governo não conseguiu colocar a matéria em votação e garantir sua aprovação. O adiamento foi anunciado pelo presidente da Câmara, Marco Maia (P/RS), em sessão plenária da Câmara dos Deputados na quarta-feira, 14 de dezembro. O substitutivo do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) será votado em fevereiro de 2012.

Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, o adiamento é uma grande vitória das entidades que lutaram contra a urgência requerida pelo governo e pela rejeição da matéria. Foram meses de peregrinação por gabinetes de parlamentares, seminários, audiências públicas em Brasília e nos Estados, apresentando as razões pelas quais os servidores não querem esta proposta de Previdência Complementar.

“Para nós esta proposta fragiliza o serviço público e não leva em consideração as diferenças trabalhistas existentes entre o setor público e o privado. O serviço público não será mais um segmento atrativo para quem se dedica anos a estudar para um concurso público. Em pouco tempo haverá uma queda de qualidade nos quadros da Administração Pública”, avalia Rosângela.

As modificações promovidas pelo governo nos últimos dias não atendem às reivindicações do funcionalismo. Por isso, os dois meses de intervalo até a prometida votação em fevereiro serão usados para tentar ampliar o diálogo com os deputados e lideranças e fazer as mudanças que os servidores entendem que devem ser feitas para não prejudicar os atuais e os futuros servidores públicos. As entidades já se articulam para agir em conjunto e pressionar o governo.

Clique aqui para mais informações.

 

Sinait e Sindait participaram de Seminário em Fortaleza

Representantes de entidades sindicais que compõem o Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública, entre estas o Sinait e Sindait/CE, participaram do Seminário sobre o Projeto de Lei 1992/2007, “Previdência Complementar: A quem interessa?" promovido na segunda-feira, 12 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Ceará. Os Auditores-Fiscais do Trabalho foram representados pelo vice-presidente do Sinait e coordenador Geral do Sindait/CE, Hugo Carvalho Moreira.

Segundo a professora doutora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Sara Granemann, uma das palestrantes do evento, o mais absurdo é que o projeto atinge não somente os novos servidores federais, mas também os antigos.

Clique aqui para mais informações sobre o seminário.

 

PEC 270 – Câmara aprova em primeiro turno aposentadoria integral por invalidez

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 14 de dezembro, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 270/2008, que prevê aposentadoria integral por invalidez. A matéria vale para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

A proposta precisa ainda de uma votação em segundo turno, que deverá ocorrer somente no próximo ano. Para ser votada em 2º turno é necessário um interstício de cinco sessões, o que descarta a possibilidade de votação ainda este ano em razão da falta de tempo.

Rosângela Rassy comenta que a aprovação da PEC 270 repara uma injustiça cometida contra quem se aposenta por força de uma doença e precisa, geralmente, de cuidados especiais, medicamentos, acompanhamento médico, etc. “Quem se aposenta por invalidez tem um problema sério que requer cuidados. Não faz sentido penalizar ainda mais este servidor”, diz ela.

Clique aqui e veja a íntegra do texto aprovado.

Para mais detalhes sobre este assunto, clique aqui

Comissão decide que relatório da PEC 443/09 será apresentado somente em 2012

A apresentação do relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/09, que fixa a remuneração de Advogados Públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, foi adiada para o ano que vem. A Comissão que analisa a matéria decidiu ampliar a análise e o debate, principalmente porque há nove emendas pedindo a inclusão de outras carreiras à Proposta, entre elas, a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Segundo o presidente da Comissão, deputado José Mentor (PT/SP), a leitura do relatório foi adiada também porque o país vive um momento delicado no âmbito econômico. “Não sabemos a intensidade com que essa crise internacional pode chegar ao Brasil, por isso precisamos de cautela e sabedoria para atingirmos um objetivo”, disse. Ele completou dizendo que como o trabalho da Comissão foi extenso, com a realização de audiências públicas em seis capitais e no Distrito Federal que envolveram as carreiras que pleiteiam a inclusão na PEC, e a pressa em apresentar o relatório ainda este ano poderia ser prejudicial. “Precisamos encontrar uma solução mais justa para contemplar todas as demandas”.

De acordo com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, o Sindicato continuará o intenso trabalho no Congresso para que a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja incluída na PEC 443/09. “Nós participamos ativamente das discussões na Comissão e tivemos representantes em todas as audiências públicas nos Estados. Ano que vem não será diferente. Independente da decisão que for tomada, caso seja apresentada uma nova PEC, vamos manter a pressão pela inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho”.

Segundo Rosângela, o recolhimento do FGTS também dá atribuição tributária à Fiscalização do Trabalho e a coloca no mesmo patamar constitucional das carreiras da administração tributária.

Clique aqui para ler a matéria completa.

 

Chacina de Unaí - STJ determina desmembramento do processo para réus que não têm recursos pendentes

O Superior Tribunal de Justiça - STJ determinou o desmembramento dos processos dos réus no processo da Chacina de Unaí, Francisco Elder Pinheiro, Erinaldo de Vasconcelos Silva, Willian Gomes de Miranda e José Alberto de Castro, a exemplo do que já feito em relação ao réu Rogério Alan Rocha Rios, cujo processo aguarda julgamento na 9ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Belo Horizonte (MG). Com esta decisão, fica mais perto o julgamento de alguns dos acusados pelo crime que matou os três Auditores-Fiscais do Trabalho e o motorista do Ministério do Trabalho e Emprego, há quase oito anos

De acordo com a petição, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, a intenção é permitir que esses executores, que não possuem recursos pendentes, sejam levados a júri em primeira instância imediatamente.

A extensão de desmembramento não pode atingir os réus Hugo Alves Pimenta e Norberto Mânica, em razão de ainda possuírem recursos não julgados pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

O julgamento dos acusados de serem os mandantes do crime também poderá ocorrer em breve, considerando-se que um Agravo no Recurso Extraordinário - ARE 643609 encontra-se em mesa para julgamento na 2ª Turma do STF, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. A data do julgamento ainda não está definida, mas o processo estando “em mesa”, o julgamento poderá ocorrer nas próximas sessões. O Sinait informará em seu site, assim que obtiver essa informação.

Clique aqui para saber mais:

Acesse aqui para ler os acórdãos relativos às decisões:



 

Mais um recurso de réu é negado pelo STF

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo Regimental Extraordinário – ARE apresentado pelo réu da Chacina de Unaí, Hugo Alves Pimenta. No Agravo, o réu alegava, entre outros argumentos, que as questões suscitadas no Recurso Extraordinário teriam repercussão geral. Este era o único recurso pendente no STF e a decisão torna mais próximo o julgamento dos acusados de serem os mandantes do crime.

 

Em seu voto, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu não acolher o Agravo: “O agravo não merece acolhida. É que o recorrente, apesar de sustentar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que as questões constitucionais versadas seriam relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa, limitando-se a afirmar que “o debate trazido no presente Recurso é dotado de repercussão, porquanto as matérias aqui agitadas ultrapassam a raia individual do recorrente, sendo que, a análise desse pleito tem interesse para toda a sociedade” (fl. 4.902).”

 

No Acórdão, publicado nesta quarta-feira (14), os ministros do STF seguiram os termos do voto do relator: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.”

 

MTE fixa metas para a fiscalização em 2012. No geral, as metas subiram

Foi publicada nesta quinta-feira, 15 de dezembro, no Diário Oficial da União – DOU, portaria fixando as metas da Fiscalização do Trabalho para 2012.

Em comparação com 2011 há algumas diferenças. De forma geral, todas as metas foram aumentadas, exceto a inserção de pessoas com deficiência. Em relação ao registro de trabalhadores rurais, a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT informou que em 2011 houve um erro de digitação: o que deveria ser 18.500 foi publicado como 108.500, provocando a equivocada interpretação de que para 2012 a meta seria diminuída para 90 mil, quando, na realidade, a meta subiu bastante.

Também houve um acréscimo significativo na meta de erradicação do trabalho escravo, subindo de 180 ações em 2011 para 270 ações em 2012. A SIT esclarece que o aumento deve-se a um planejamento de intensificação da ação das equipes rurais nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTEs.

Na meta erradicação do trabalho infantil houve alteração no produto final que em 2011 foi de Criança/adolescente com situação regularizada e passou para Ação Realizada em 2012.

Clique aqui para conferir a íntegra da Portaria e o quadro comparativo.

 

Sinait participará da IV Mobilização por um Serviço Público de Qualidade no Rio de Janeiro

As entidades do Serviço Público Federal que integram a campanha por melhores condições de trabalho realizam a IV Mobilização por um Serviço Público de Qualidade no dia 21 de dezembro, no Rio de Janeiro. No período da manhã, representantes do movimento, entre eles, Auditores-Fiscais do Trabalho do Rio de Janeiro, sob a coordenação da Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro – Afaiterj, realizarão manifestação no Aeroporto Santos Dumont. Estarão presentes o vice-presidente do Sinait, Carlos Alberto Teixeira Nunes (RJ) e o delegado sindical do Sinait no Estado, Enio Cesar Tavares.

Durante a mobilização no Santos Dumont serão entregues panfletos que listam as principais reivindicações dos servidores que atuam na arrecadação de impostos, no combate à sonegação, ao tráfico de drogas e ao trabalho escravo, na defesa do patrimônio público, na fiscalização e no controle interno, na segurança ao cidadão e na luta contra a corrupção.

Durante a tarde, a mobilização será no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Antônio Carlos Jobim (Galeão). Este será mais um Ato conjunto promovido pelas entidades que durante o ano de 2011 tentaram, por diversas vezes, negociações com o Governo Federal para melhorar a Qualidade do Serviço Público. O objetivo é cobrar das autoridades a valorização das carreiras que atuam sem recursos e infraestrutura.

Clique aqui para saber mais detalhes da manifestação

 

Confederação Iberoamericana dos Inspetores do Trabalho elege novos membros para sua Diretoria

A Confederação Iberoamericana dos Inspetores do Trabalho – CIIT elegeu novos integrantes para compor suas Comissões Diretiva e Fiscal. Apenas uma chapa, encabeçada pela vice-presidente de Relações Internacionais do Sinait, Rosa Jorge, concorreu à eleição, realizada no dia 14 de dezembro.

A Comissão Eleitoral formada pelas Auditoras-Fiscais do Trabalho Maria Cândida da Silva Carvalho, Elene Maria Fleury de Lemos e Maria Zélia Gama Caldas, conduziu o processo, que contou com a participação de representantes do Brasil, Peru e Uruguai.

A posse e a primeira reunião da nova Comissão ocorreram no mesmo dia. De início os dirigentes da CIIT aprovaram a criação do site da Confederação e sugeriram a realização de  um Encontro de Inspetores do Trabalho no Uruguai e outro sobre Segurança e Saúde no Peru em 2012. No Uruguai seria realizada ainda a IV Jornada da CIIT.

O grupo volta a se reunir em março de 2012, em Montevideo, para organizar os eventos.

“O Sinait acredita no papel da Confederação como uma oportunidade de integrar esforços no sentido de garantir a Inspeção do Trabalho para a defesa dos trabalhadores e também de projetar internacionalmente o valor da Inspeção do Trabalho do Brasil. Dentre os objetivos da nova diretoria consta a luta por agregar novos países para fortalecer a luta em defesa da inspeção”, destaca a presidente da entidade, Rosa Jorge.

Clique aqui para conhecer os novos integrantes da CIIT.

 

120 anos da Inspeção do Trabalho – Seminário em Natal ressaltou aspectos da fiscalização

O Sinait e a Associação Norte-Riograndense de Auditores-Fiscais do Trabalho – Anfit promoveram no dia 8 de dezembro, em Natal (RN), o Seminário alusivo aos 120 anos da Inspeção do Trabalho, com participação de Auditores-Fiscais do Trabalho, sindicalistas e de estudantes. Com o tema “Garantindo a Dignidade do Trabalhador”, Auditores-Fiscais do Trabalho do Rio Grande do Norte destacaram diversos aspectos da fiscalização como “A Inspeção do Trabalho como agente de equilíbrio das relações do trabalho”; “A ergonomia nas empresas”; "A relevância e responsabilidade no estágio de estudantes” e “O combate ao trabalho infantil”.

Na abertura do encontro, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, mais uma vez, lembrou as circunstâncias da criação da Inspeção do Trabalho, cujo Decreto regula diretamente o trabalho de crianças e adolescentes, um problema que ainda persiste no país. Ao lembrar a Chacina de Unaí, prestes a completar oito anos, ela parabenizou os colegas do Rio Grande do Norte que, recentemente, batizaram  como o nome de “Mártires de Unaí” o prédio anexo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, onde se instalou a Fiscalização do Trabalho. A presidente informou que o Sindicato acompanha todos os passos dos processos, e que um dos réus já pode ir a julgamento devido ao desmembramento do processo, que retornou a Belo Horizonte (MG).

À tarde, os Auditores-Fiscais do Trabalho participaram da oficina “Técnicas de redação de relatório e de lavratura de Auto de Infração”, ministrada pela Auditora-Fiscal do Trabalho Monique Moura de Ozeda Ala, de Goiás. A oficina tem sido muito bem recebida pelos Auditores-Fiscais, que entendem a importância cada vez maior de elaborar relatórios e autos bem estruturados, com informações consistentes que auxiliem a Advocacia Geral da União, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça a darem continuidade às ações da Fiscalização do Trabalho.

Clique aqui para ler a matéria completa sobre o Seminário.

Veja também o relato da atuação da fiscalização no combate ao trabalho infantil destacado pela Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Cardoso Dantas, na palestra "Acelerando a marcha contra o trabalho infantil".

 

SIT publica Portaria que altera regras para empresas e instituições que utilizam benzeno

A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT publicou na sexta-feira, 9 de dezembro, a Portaria Nº 291, de 8 de dezembro de 2011, que altera o Anexo 13-A (Benzeno) - da Norma Regulamentadora Nº 15, que trata de Atividades e Operações Insalubres -  e a Portaria da SIT nº 207, de 11 de março de 2011.

Agora a solicitação de cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno em seus laboratórios, processos de análise ou pesquisa, quando não for possível a sua substituição, deve ser acompanhada de declaração assinada pelos responsáveis legal e técnico da empresa ou instituição, com justificativa sobre a inviabilidade da substituição.

O Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno – PPEOB do laboratório de empresas ou instituições enquadradas nesta situação também deve ser mantido à disposição da fiscalização no local de trabalho, não sendo necessário o seu encaminhamento para o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST.

Já a solicitação de cadastramento, com a documentação pertinente, deve ser encaminhada pelo DSST à unidade de Segurança e Saúde do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, da Unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento ou instalação objeto do pedido.

Clique aqui para conferir a íntegra da Portaria 

   


SIT acrescenta anexo à NR 12

 

 


A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou mais uma Portaria de atualização de Normas Regulamentadoras – NRs, desta vez a NR 12, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, para acrescentar um anexo que traz novas exigências, definições e prazos para que as regras entrem em vigor.

Clique nos link abaixo para mais informações





 


Portaria altera anexo da NR 6 

 


O Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 – Equipamento de Proteção Individual – sofreu modificação determinada pela Portaria nº 292, publicada na última sexta-feira, 9 de dezembro. O anexo trata da Lista de Equipamentos de Proteção Individual.

 Clique aqui para conferir a íntegra da Portaria.

 

Portaria altera normas de segurança para o trabalho em máquinas e implementos agrícolas

 

Está publicada nesta sexta-feira, 16 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.546, que altera a redação da Norma Regulamentadora – NR 31 sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

 

As mudanças são substanciais no texto, especificamente no item (31.12) sobre a segurança no trabalho em máquinas e implementos agrícolas, ocupando várias páginas do DOU. A redação determina novas regras baseadas na experiência do trabalho com máquinas e acrescenta anexos com glossário e ilustrações. Os prazos para a implantação das regras variam de 12 a 36 meses.

 

Para ler o inteiro teor da Portaria Clique aqui

 

Seminário sobre trabalho escravo no Mato Grosso destaca a responsabilidade social

O Seminário do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho escravo reuniu representantes de empresas e de entidades na última segunda-feira, 12 de dezembro, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho – TRT, em Cuiabá (MT). Os participantes debateram experiências positivas em conjunto com as políticas públicas desenvolvidas para coibir esta violação de direitos. O evento foi realizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso - SRTE/MT e pelo Projeto Qualificação-Ação Integrada, que capacita e reinsere egressos do trabalho análogo ao escravo ou em situação de vulnerabilidade no mercado em parceria com empresas instaladas no Estado.

Segundo o superintende regional de Trabalho e Emprego, o Auditor-Fiscal do Trabalho Valdiney Arruda, as iniciativas do Projeto Qualificação-Ação Integrada ajudam os trabalhadores a serem “cidadãos plenos” de seus direitos e deveres. “O projeto não tem nenhum perfil assistencialista, porque as empresas ganham com a produtividade do trabalhador”, avaliou.  Ele destacou que Mato Grosso é o Estado que mais cresce no Brasil, “mas queremos crescer com dignidade, estabelecendo uma parceria para o desenvolvimento”, finalizou.

Durante o evento, 25 trabalhadores inseridos no Projeto Qualificação-Ação Integrada, em parceria com o Consórcio Santa Bárbara/Mendes Jr., receberam certificado de conclusão do curso de alfabetização, que teve início em agosto deste ano. Eles participam da construção da Arena Pantanal, estádio que sediará os jogos da Copa de 2014 em Cuiabá. Além da Carteira de trabalho assinada, eles recebem alimentação, alojamento e qualificação profissional.

Clique aqui para mais detalhes.

 

Projeto da SRTE/MT ganha destaque em matéria da ONG Repórter Brasil

O projeto “Qualificação-Ação Integrada” ganhou destaque em matéria publicada pela ONG Repórter Brasil. Esta semana, o projeto, desenvolvido em parceria com empresas para inserir no mercado pessoas resgatadas da escravidão, entregou certificados para trabalhadores que concluíram o curso de ensino básico e recebem treinamento para trabalhar nas obras do estádio Arena Pantanal para a Copa de 2014.

A matéria traz relatos dos trabalhadores que foram resgatados pelo Grupo Móvel de Fiscalização na colheita de algodão. Antes eles se sentiam desmotivados. Muitos vieram do Nordeste para tentar uma vida melhor no Mato Grosso. Agora os trabalhadores se mostraram satisfeitos em participar do Projeto com a parceria do consórcio entre duas empresas de engenharia que estão construindo o estádio.

Segundo o superintendente de Mato Grosso, Valdiney Arruda, o objetivo agora é ampliar o projeto para outros Estados. “É preciso criar motivação, reconhecer e incentivar essa prática”, afirmou.

Clique aqui para mais informações.

 

Trabalho escravo - CPT constata aumento de denúncias em 2011

A Comissão Pastoral da Terra – CPT apresentou balanço das denúncias de trabalho escravo e conflitos de terras em 2011, no período de janeiro a setembro, no relatório “Conflitos no Campo Brasil 2011”. O número de denúncias de trabalho escravo subiu de 177 em 2010 para 218 este ano. Os conflitos, ao contrário, tiveram redução de 777 casos para 686.

O maior número de denúncias aconteceu nos Estados de Mato Grosso do Sul, Pará e Goiás, e o número de trabalhadores envolvidos, de acordo com a CPT subiu de 3.854 para 3.882, grande parte deles na Região Centro-Oeste.

Para a CPT, o acesso a informações sobre trabalho escravo é o principal motivo do crescimento do número de denúncias.

Clique aqui para saber mais

 

Aitepi tem nova diretoria

A Auditora-Fiscal do Trabalho Maria do Socorro Monte de Morais Araújo foi reeleita para presidir a Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado do Piauí - Aitepi nos próximos dois anos. Socorro tem história na organização de classe e integrou a diretoria do Sinait em diversas gestões.

 A nova diretoria foi empossada no dia 1º de dezembro em solenidade realizada na sede da Aitepi, em Teresina.

Clique aqui para conhecer os demais integrantes.

 

Auditor-Fiscal do Trabalho escreve artigo sobre trabalho degradante no setor têxtil

O Sinait publicou o artigo “Trabalho escravo contemporâneo: o sweating system no contexto brasileiro como expressão do trabalho forçado urbano”, de autoria do Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami (SP). O texto conceitua modelos de subcontratação de trabalhadores a partir da Revolução Industrial na Inglaterra e o relaciona ao trabalho análogo à escravidão no setor têxtil do Brasil.

Segundo o Auditor-Fiscal, o setor têxtil, de vestuário e calçados, que atende nos estudos da Organização Internacional de Trabalho - OIT pela sigla TVC3, “é um desses rincões que ano após ano se reinventam para continuar mantendo situações primitivas de exploração”. As conseqüências são a diminuição da expectativa de vida dos trabalhadores, a servidão por dívida, o tráfico de pessoas e a remercantilização do trabalho.

Leia o artigo na íntegra aqui.

 

Planejamento autoriza nomeação de 58 servidores administrativos no MTE

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP autorizou, em Portaria publicada no dia 9 de dezembro, a nomeação de 167 servidores públicos aprovados em concursos, em diversos órgãos, incluindo o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que poderá convocar 51 Agentes Administrativos e 7 Administradores.

Embora o número seja pequeno, é bem-vindo diante do enorme déficit de servidores na área administrativa da Pasta, que prejudica o funcionamento de todos programas e projetos, entre eles, a Fiscalização do Trabalho, que depende de tarefas de apoio para sua concretização.

O Sinait defende a realização de um grande concurso público para a área administrativa assim como para a Fiscalização do Trabalho em 2012. Muitos servidores aprovados e nomeados no último concurso já migraram para outros órgãos em busca de melhores condições de trabalho, uma vez que a remuneração do MTE é uma das mais baixas de toda a Esplanada e a carreira é vinculada à Seguridade Social.

Clique aqui para conferir a portaria.

 

MPF dá parecer favorável ao banimento do amianto no Brasil

O Ministério Público Federal é favorável ao banimento total do uso do amianto no Brasil. O parecer com este entendimento, assinado pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel, veio em resposta à ação direta de inconstitucionalidade impetrada em abril de 2008 pelas associações nacionais de procuradores do Trabalho e dos magistrados da Justiça do Trabalho contra a Lei 9.055/95, que permite o uso controlado do amianto crisotila no país, o único tipo ainda em uso no Brasil.

Procuradores e magistrados da Justiça do Trabalho esperam que o julgamento do mérito da ação aconteça no primeiro semestre de 2012. Com o parecer, o relator, ministro Ayres Britto, já tem condições de redigir seu voto, que irá para apreciação no plenário do Supremo Tribunal Federal - STF.

Esta decisão fortalece a luta da engenheira de Segurança do Trabalho e Auditora-Fiscal do Trabalho Fernanda Giannasi, que é coordenadora da Rede Virtual-Cidadã pelo Banimento do Amianto para a América Latina.

A Auditora-Fiscal, liderança indiscutível na luta pelo banimento do amianto no Brasil, já recebeu ameaças de morte por meio de cartas postadas na Alemanha. A Interpol investiga as ameaças, também enviadas a outras duas pessoas envolvidas no combate ao amianto, na Inglaterra e no Japão.

Clique aqui para mais informações sobre o parecer do Ministério Público. 

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.