Agenda do Congresso Nacional – 12 a 16 de dezembro
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
13/12/2011
Como o recesso parlamentar no Congresso Nacional começa a partir do dia 22 de dezembro, essa é praticamente a última semana de atividades. Devido ao volume de temas, os deputados incluíram matérias mais polêmicas na pauta desta semana, confiando na estratégia de que algumas matérias passam despercebidas e conseguem aprovação sem muita pressão.
Também nesta semana a Comissão Especial para análise da PEC nº 443/09, que fixa a remuneração de Advogados Públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, fará a discussão do parecer do relator. Porém, até o momento, o teor não foi disponibilizado para conhecimento. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou, a pedido do Sinait, uma emenda que pede a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na Proposta.
Há também expectativa da votação em plenário do Projeto de Lei – PL 1992/07, que prevê a criação da Previdência Complementar para os servidores públicos. A matéria recebeu pedido de urgência de votação da Presidência da República. O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, do qual o Sinait faz parte, realizará mobilização no Salão Verde da Câmara, nos dias 13 e 14 de dezembro, contra o Projeto.
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 270/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, poderá ser votado esta semana, após negociação entre os líderes.
A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara - CDEIC deverá votar o Projeto de Lei - PL 951/11, que institui o Programa de Inclusão Social ao Trabalhador Informal (Simples Trabalhista). Esta matéria flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e retira direitos dos trabalhadores.
No Senado, o Projeto de Decreto Legislativo - PDS 593/10, que susta os efeitos da Portaria do ponto eletrônico,poderá entrar em votação na Comissão de Assuntos Sociais – CAS. O projeto já tem parecer aprovado favoravelmente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC e, caso seja aprovado, segue para apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
Veja mais informações na matéria da Agência Câmara:
12-12-2011 – Agência Câmara
Câmara pode votar fundo de previdência complementar para servidores
Se houver acordo, também poderão ser incluídas na pauta a proposta que transfere para o DF a responsabilidade de organizar sua Defensoria Pública, as PECs da Música; dos Cartórios; e a que restabelece as férias coletivas no Judiciário.
A votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que cria um fundo de previdência complementar para os servidores civis federais é o destaque da pauta do Plenário nesta semana. Novas negociações com os partidos de oposição podem viabilizar a inclusão de outras matérias, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.
Em relação ao PL 1992/07, o governo negocia mudanças no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).
Entretanto, o Ministério da Fazenda é contra o aumento da alíquota de participação da União, fixada em 7,5%. Devido às novas regras, o valor máximo de aposentadoria para quem ingressar no serviço público depois da criação do fundo será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Uma comissão geral discutiu o tema na última quarta-feira (7).
Piso salarial
Piso salarial
Também na quarta, o DEM se recusou a votar a PEC 445/09 porque não conseguiu um compromisso do presidente da Casa, Marco Maia, e da base aliada para colocar em votação, no próximo ano, o segundo turno das PECs do piso salarial de bombeiros e policiais dos estados (446/09 e 300/08).
Outras propostas de emenda à Constituição que podem ser analisadas caso haja acordo são o segundo turno da PEC da Música (98/07); a 471/05, que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis pelos serviços notariais (PEC dos Cartórios); a 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente; e a 3/07, que restabelece as férias coletivas no Judiciário.
Pauta trancada
A pauta das sessões ordinárias continua trancada por seis medidas provisórias (MPs), mas o governo já desistiu de votar duas delas, que perdem a vigência nas próximas semanas (542/11 e 543/11).
A intenção é evitar que MPs aprovadas na Câmara cheguem ao Senado e dificultem a tramitação da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015 e foi aprovada pelos deputados no último dia 22.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Eduardo Piovesan
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