PL 1515/2011 é aprovado na Comissão de Educação e Cultura


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
08/12/2011



A proposta proíbe pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava ser homenageada na denominação de bens públicos


A Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 7 de dezembro, parecer do deputado Paulo Pimenta (PT/RS),  favorável  ao PL-1515/2011A proposta altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. 


Este projeto teve origem no senado - PLS 377/05 do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ).  Sua votação é terminativa nas comissões.  Agora O PL segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e se for aprovado irá a sanção presidencial.

 

 

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