A proposta proíbe pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava ser homenageada na denominação de bens públicos
A Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 7 de dezembro, parecer do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), favorável ao PL-1515/2011. A proposta altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.