O deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) defendeu em sessão plenária da Câmara dos Deputados do dia 28 de novembro, a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/2009, que fixa a remuneração de Advogados Públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Lopes foi o organizador da audiência pública que discutiu a PEC em Fortaleza e também participou da audiência pública realizada no dia 1ڎ de dezembro, em Brasília, ocasião em que, mais uma vez se pronunciou a favor das carreiras de Estado.
Confira a fala do deputado, em nota taquigráfica da Câmara:
“O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Lopes, PCdoB-CE.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, semana passada, tivemos uma audiência pública sobre a PEC nº 443, de 2009, na Assembléia Legislativa, com a presença do Deputado José Mentor, de São Paulo, do Relator Deputado Mauro Benevides, do Ceará, e eu, como coordenador da região.
Essa PEC propõe fixar parâmetros remuneratórios para advogados políticos, sob a justificativa de que as carreiras essenciais ao Estado devem ter remuneração compatível com a complexidade das suas atribuições, assim como a Advocacia Pública e a Auditoria-Fiscal do Trabalho são essenciais para a organização do Estado e para o desempenho jurisdicional. A Emenda nº 4 defende a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC 443.
Sr. Presidente, há nessa PEC várias propostas de outras carreiras que trabalham com o mesmo objetivo. Depois de 4 horas de audiência, foi decidido que se aprovasse essa PEC pelo menos no próximo ano.
Era o que tinha dizer.
Muito obrigado.”