Agenda do Congresso – 28 de novembro a 2 dezembro
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
28/11/2011
28-11-2011 - Sinait
Devido ao feriado do Dia do Evangélico, em Brasília, na próxima quarta-feira, 30 de novembro, as agendas das comissões encontram-se esvaziadas nesta semana. Haverá sessões plenárias e reuniões das comissões, porém, nada polêmico entrou nas agendas de discussão.
O PL nº 1.992/07, que dispõe sobre a Previdência Complementar para o servidor público, continua na pauta da Câmara, mas os deputados darão prioridade de votação à Medida Provisória que trata dos limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica. Ainda não há consenso dos líderes para votação do projeto da Previdência Complementar do servidor público.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) está com vários projetos de interesse do trabalhador em pauta.
Leia a agenda na íntegra.
AGENDA de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011
Câmara
A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por medidas provisórias e pelo PL nº 1.992/07, que dispõe sobre a previdência complementar do servidor público. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Encontra-se pendente de pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Finanças e Tributação (CFT). Porém, como tramita em regime de urgência, estes pareceres poderão ser dispensados.
A prioridade do governo será a votação da MP 542/11, que altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica. A matéria é bastante polemica.
As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e sessão extraordinária na quinta-feira, às 9 horas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A CCJC se reunirá na terça-feira, 29, às 14h30, no Plenário 1 e, dentre as matérias a serem apreciadas o item 40 refere-se ao do PL nº 1.981/03, do deputado Vicentinho (PT/SP), que dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional, permitindo que o sindicato acompanhe, dê opiniões, faça sugestões e receba cópia do relatório produzido pelo fiscal do trabalho, dentre outros. O relator, deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
O item 41 trata-se do PL nº 3.392/04, da ex-deputado Dra. Clair (PT/PR), que altera dispositivos da CLT, para estabelecer a imprescindibilidade da presença do advogado nas ações trabalhistas e prevê critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. O relator, deputado Hugo Leal (PSC/RJ) apresentou parecer pela aprovação deste, com emenda, dos projetos apensados, nos termos do substitutivo da CTASP, com subemendas.
O item 44 é o PL nº 6.740/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga. O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) apresentou parecer pela aprovação deste e do substitutivo da CTASP.
O item 46 refere-se ao PL nº 3.035/08, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que acrescenta dispositivo à CLT para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho em caso de férias, licença de saúde e maternidade, por 3 meses após o retorno ao trabalho. O relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO) apresentou parecer pela rejeição deste e do substitutivo da CTASP.
O item 48 é o PL nº 3.427/08, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita. O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) apresentou parecer pela aprovação deste e do substitutivo da CTASP.
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)
A Comissão se reúne na quarta-feira, 30, às 9h30, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 3 refere-se ao PL nº 2.067/11, do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que permite que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que promove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. O relator, deputado Camilo Cola (PMDB/ES) apresentou parecer pela aprovação.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
A Comissão se reunirá na quarta-feira, 30, no Plenário 9, às 14 horas para sessão ordinária e, o item 2 da pauta refere-se ao REQ. nº 164/11 - do Sr. Chico Alencar - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com a finalidade de apurar as denúncias de desvio de recursos públicos e irregularidades nos convênios no âmbito do Ministério do Trabalho".
Comissão de Educação e Cultura (CEC)
A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 30, às 10 horas, no Plenário 10. O item 6 refere-se ao PL nº 1.515/11, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que veda que a pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. O relator, deputado Paulo Pimenta (PT/RS) apresentou parecer pela aprovação.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A CTASP se reúne na terça-feira, 29, às 14h30, no Plenário a ser definido, em audiência pública para discutir a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a consequente extinção do imposto sindical. Os convidados são: Antônio José Domingues de Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Adauto de Oliveira Duarte, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Luiz Carlos Trabuco Cappi, Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Sergio Leite, representante da Força Sindical (FS); José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); Carlos Alberto de Oliveira, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); Jailson Cardoso, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Artur Henrique da Silva Santos, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Jorge Ubiratan da Costa Barreto, assessor parlamentar da Federação de Empregados em Estabelecimentos de Serviços da Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FESSRJ); e José Augusto da Silva Filho, coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST.
A CTASP volta a se reunir em sessão deliberativa na quarta-feira, 30, às 10 horas, no Plenário 12 para discussão e votação de várias proposições, dentre os quais o item 1 refere-se ao REQ. 93/11 - da deputada Flávia Morais (PDT/GO), que solicita realização de Audiência Pública para tratar da Saúde do Trabalhador.
O item 5 refere-se ao PL nº 6.607/09 (PLS 159/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) que apresentou parecer pela rejeição deste e da emenda da CDEIC.
O item 6 trata-se do PL nº 7.158/10, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que garante estabilidade provisória à empregada gestante, inclusive no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado. O relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) apresentou parecer pela aprovação.
O item 12 refere-se ao PL nº 4.836/09, Mendonça Prado (DEM/SE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou parecer pela aprovação, com emenda.
O item 24 trata-se do PL nº 1.153/11, do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que acrescenta dispositivos à CLT, para dispor sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados. O relator, deputado Luciano Castro (PR/RR) que apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.
Na quinta-feira, 1º de dezembro, a CTASP realiza audiência pública para tratar da inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A audiência será no Plenário 12 às 9 horas.
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