O Diário da Oficial da União de terça-feira, 22 de novembro, trouxe a publicação de Decreto que concede crédito suplementar ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE da ordem de mais de 554 milhões de reais.
O Sinait confirmou com a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT que não há destinação para a Fiscalização do Trabalho. O Sindicato condena este fato, pois há vários projetos que estão precisando de recursos para serem implementados e ampliados para atender os trabalhadores e as demandas crescentes do mercado de trabalho em expansão.
O orçamento do MTE é um dos mais modestos dos ministérios e este ano foi extremamente prejudicado pelo contingenciamento de despesas determinado pela presidente Dilma Rousseff. Alguns aportes complementares foram feitos durante o ano, porém, no entendimento do Sinait, são insuficientes para implementar todas as ações de fiscalizações necessárias.
Outro problema grave é a falta de Auditores-Fiscais do Trabalho. Para a presidente do Sindicato, Rosângela Rassy, duas ações são prioritárias para resolver a questão: realizar um concurso público para preencher todas as vagas já disponíveis – cerca de 500, e ampliar o quadro da Fiscalização do Trabalho para cinco mil Auditores-Fiscais do Trabalho, o que deve ser aprovado pelo Congresso Nacional via projeto específico.