Igualdade de direitos para domésticos avança no Congresso


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
06/07/2011


Tramitam no Congresso Nacional várias propostas de equiparação dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos com os demais trabalhadores brasileiros. Depois da aprovação da Convenção 189 e da Recomendação 201 na 100ª Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em Genebra, o assunto ganhou força. Foram apresentados mais projetos e a ratificação dos instrumentos internacionais será pauta em breve.


 

Nesta terça-feira a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 478/2010, que revoga o parágrafo da Constituição que faz distinção entre os direitos dos trabalhadores domésticos e os direitos dos demais trabalhadores da iniciativa privada. É mais um passo na direção da igualdade.

 

O assunto será analisado, agora, por uma Comissão Especial.

 

Veja nota da Agência Câmara.

 

5-7-2011 – Agência Câmara

CCJ aprova isonomia de direitos trabalhistas para domésticos

Luiz Cláudio Pinheiro

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Agora, a PEC será examinada por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário.

 

A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que trata especificamente dos domésticos, concedendo a eles apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos para o conjunto dos trabalhadores.





Regulamentação

O relator na CCJ, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), explica que, com a revogação do parágrafo, todos os direitos trabalhistas passam automaticamente a abranger os domésticos. “Este parágrafo tem caráter discriminatório”, disse o relator. Ele explicou também que, após a aprovação da PEC, será necessário aprovar uma lei específica para regulamentar a profissão de empregado doméstico.

 

Vicente Arruda (PR-CE) apoiou o projeto e defendeu a aprovação de uma lei complementar para definir a regulamentação da profissão. Ele advertiu que a mera revogação do parágrafo único do artigo 7º, sem a regulamentação, pode acabar com o empregado doméstico e dar espaço apenas para o diarista.

 

Compromisso com a OIT



O autor da proposta, Carlos Bezerra, qualificou de “vergonhoso” o tratamento dado até hoje pela sociedade brasileira ao trabalho doméstico. Bezerra ressaltou que a PEC é um passo no sentido de superar essa situação desigual, e ajudar o Brasil a cumprir o compromisso que assumiu recentemente junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) em relação aos domésticos.

 

Segundo dados do IBGE, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, e destas, cerca de 70% são negras. Entre os direitos que os empregados domésticos ainda não têm, e deverão passar a ter, estão:



- Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS),



- seguro-desemprego,



- proteção contra a demissão sem justa causa,



- pagamento de horas extras e



- seguro contra acidente de trabalho.





Muitos deputados que elogiaram o projeto. Marçal Filho (PMDB-MS) comemorou o “fim de um modelo escravagista” de relações de trabalho. Jilmar Tatto (PT-SP) lamentou que tenha demorado tanto o reconhecimento dos direitos dos domésticos. João Paulo Lima (PT-PE) destacou que a categoria, apesar de todas as dificuldades que enfrenta, conseguiu se organizar e construir uma história de luta.





Fábio Trad (PMDB-MS) lembrou que se trata de uma questão básica de isonomia. Chico Lopes (PCdoB-CE) falou em avanço na dignidade do trabalhador. Para Rebecca Garcia (PP-AM), o projeto “já vem tarde”. Ricardo Trípoli (PSDB-SP) destacou que o projeto resolve um problema trabalhista e nesse sentido dá tranquilidade também ao empregador.



Resquício da escravidão



Já o deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que chamou o projeto de perigoso, alertou sobre a possibilidade de muitas famílias não terem mais como pagar a empregada doméstica. Nelson Pellegrino (PT-BA) retrucou que nesse caso o patrão deve contentar-se em contratar uma diarista. “A tendência internacional é esta, nós não podemos manter relações com resquícios da escravidão”, disse Pellegrino.





Sandra Rosado (PSB-RN) declarou-se feliz com o projeto. Ela disse concordar com a opinião de uma trabalhadora doméstica para a qual é preferível ter o trabalho regulamentado, ainda que com perda de alguns empregos, do que ter um batalhão enorme de trabalhadores sem direitos sociais.

 

Íntegra da proposta:

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