Regras para o reajuste do Salário Mínimo poderão ser contestadas


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
18/02/2011



18-2-2011 - SINAIT

 

As novas regras para o reajuste do Salário Mínimo aprovadas pela Câmara na madrugada de quarta-feira poderão ser contestadas quanto à sua constitucionalidade. O projeto terá que passar por votação no Senado, prevista para a semana que vem.

Pelo texto, o valor aprovado de R$ 545,00 será reajustado, até 2015, por meio de Decreto Presidencial, com base na variação do INPC mais a variação do PIB. Até o dia 31 de dezembro de 2015 o governo deverá encaminhar a nova política de valorização do salário mínimo para os anos seguintes.

A questão que levanta dúvidas quanto à constitucionalidade é que o Decreto transfere do Legislativo para o Executivo a prerrogativa de fixar o valor do salário mínimo. Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF já estão se manifestando a respeito e a oposição cogita entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Outra peculiaridade do novo Salário Mínimo, aprovada pelos deputados federais, é que ele vale a partir de agora e não haverá retroatividade a janeiro/2011, sob o argumento de que os salários dos trabalhadores já foram pagos.

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