Congresso Nacional inicia nova legislatura nesta terça-feira. Veja as proposições acompanhadas pelo SINAIT


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
01/02/2011


Confira algumas das principais proposições que tramitam na Câmara e no Senado e que são acompanhados pelo SINAIT.

As atividades do Congresso Nacional iniciam nesta terça-feira, 01, com uma nova legislatura. Ao término da anterior, algumas matérias sofrem arquivamento. Esse procedimento poderá ser revertido pelos Deputados autores que foram reeleitos.

De acordo com informações da Secretaria-geral da Mesa Diretora, 9.269 proposições em tramitação na Câmara seriam arquivadas.

As propostas que seguirão tramitando normalmente são:

- as que já têm pareceres favoráveis de todas as comissões a que foram distribuídas e as apensadas a elas;

- aquelas já aprovadas pelo Plenário em turno único, em primeiro ou em segundo turno e as apensadas a elas;

- as de autoria do Senado ou que já tenham tramitado por lá e suas apensadas;

- propostas de iniciativa popular, ou elaboradas pelo Executivo, pelo Judiciário ou pelo procurador-geral da República e suas apensadas.

Das matérias relacionadas abaixo, apenas o PL nº 4.221/08 não possui os requisitos que evitam o arquivamento e corre o risco de ser arquivado.

Veja as proposições acompanhadas de perto pelo SINAIT:

PEC nº 555/06 – Revoga o art. 4º da EC 41/03 – revoga o dispositivo constitucional que cobra a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público.

Autor: ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG)

Relator: deputado Luiz Alberto (PT/BA)

Tramitação: Aguarda inclusão na Ordem do Dia para votação em 1º turno

O SINAIT participou de audiência pública e acompanhou todo o debate sobre a matéria. O Parecer aprovado foi o voto em separado do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) em acordo com o voto em separado do deputado João Dado (PDT/SP), em que a partir dos 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição previdenciária e, até os 65 anos, terá redução de 20% a cada ano, até zerar. Os aposentados por invalidez serão totalmente isentos. O SINAIT, como membro do MOSAP, Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas tem trabalhado para votação da matéria o mais rápido possível.

PEC nº 270/08 – Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

Autora: deputada Andréia Zito (PSDB/RJ)

Relator: deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

Tramitação: Aguarda inclusão na Ordem do Dia para votação em 1º turno

O SINAIT participou de audiência pública que ajudou a orientar o relator, que apresentou Parecer favorável. As entidades de servidores públicos,dentre as quais o SINAIT trabalha diariamente para votação da PEC.

PEC nº 210/07 – Restabelece o adicional por tempo de serviço como componente de remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Autor: deputado Régis de Oliveira (PSC/SP)

Relator: deputado Laerte Bessa (PSC/DF)

 Tramitação: Aguarda inclusão na Ordem do Dia para votação em 1º turno

O SINAIT, juntamente com outras entidades de servidores públicos participou de audiência pública, apresentou emenda e apoiou a emenda acatada pelo relator, que integrou todas as carreiras exclusivas de Estados.

PEC nº 443/09 – Estabelece que o subsídio da Advocacia Geral da União, das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF

Autor: deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG)

Relator: deputado Mauro Benevides (PMDB/CE)

Tramitação: Encontra-se na Comissão Especial, com Parecer favorável, com Substitutivo Apensada: PEC nº 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB/PB)

Esta matéria é muito importante para a categoria. O SINAIT conseguiu com que o deputado Paes Landim (PTB/PI), membro da Comissão Especial apresentasse voto em separado incluindo a carreira de Auditor fiscal do Trabalho.

PEC nº 438/01 - Prevê expropriação de terras que tem a prática da exploração

de mão-de-obra escrava.

Autor: ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA)

Relator: deputado Paulo Rocha (PT/PA)

Tramitação: aguarda inclusão em pauta para votação em 2º turno, na Câmara dos Deputados

Esta PEC já tramitou no Senado Federal e encontra-se na Câmara para votação em 2º turno, mas sofre resistência da bancada ruralista. Em 27 de maio a Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, da qual o SINAIT é membro, entregou ao então presidente da Câmara (hoje vice-presidente da República), Michel Temer (PMDB/SP), mais de 280 mil abaixo-assinados pela aprovação da PEC.

PLS 250/05 – Complementar - Estabelece requisitos e critérios diferenciados para à concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. Regulamenta o § 4º, art. 40, da CF.

Autor: senador Paulo Paim (PT/RS)

Relator: senador Valdir Raupp (PMDB/RO)

Tramitação: encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado, pronto para inclusão em pauta

O projeto visa regulamentar o § 4º, art. 40 da CF. Desde 2005 que esta matéria aguarda deliberação. Este ano (2010), o governo apresentou um projeto versando sobre assunto que tramita na Câmara dos Deputados.

PLP 555/10 – Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público, regulamenta o § 4, do art. 40 da CF.

Autor: Poder Executivo

Relatora: deputada Manuela D’ávila (PCdoB/RS)

Tramitação: Encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Apensado: PLP nº 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

O projeto aguarda Parecer. O SINAIT apresentou emendas ao projeto e participou de audiência pública no dia 6 de maio. No dia 22 de junho o Ministério do Planejamento baixou a Orientação Normativa nº 6, para orientar a aposentadoria de servidores públicos com muitas restrições e há exatos 30 dias depois, o Ministério da Previdência e Assistência Social baixou uma Instrução Normativa nº 1, para orientar a aposentadoria especial dos servidores que possuem Mandado de Injunção favorável, o que é o caso dos AFTs. Posteriormente o Ministério do Trabalho também normatizou o assunto, orientando as Superintendências Regionais quanto a interpretação do Mandado de Injunção concedido ao SINAIT. A assessoria jurídica do sindicato está estudando a medida judicial a ser interposta contra o Ato Administrativo da CGRH do MTE.   

PEC 36/08 – Estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da EC nº 41/03.

Autor: senador Paulo Paim (PT/RS)

Relator: senador Expedito Júnior (PR/RO)

Tramitação: Aguarda inclusão na Ordem do Dia para votação em 1º turno

O SINAIT trabalhou sua tramitação e tem buscado sensibilizar os senadores para que a PEC seja incluída na pauta.

PL nº 4.221/08 – Dispõe sobre o regime da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias para integrar as autoridades de inspeção do trabalho a demais autoridades em exercício no porto organizado.

Autor: deputado Luiz Sérgio (PT/RJ)

Relator: deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS)

Tramitação: Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator apresentou Parecer pela aprovação do projeto. Aguarda inclusão na pauta. O SINAIT trabalha pela votação do projeto o mais rápido possível. Caso a matéria seja aprovada na CCJ seguirá para apreciação do Senado.

PLP nº 01/07 – Limita gastos com pessoal – servidor público.

Autor: Poder Executivo

Relator: deputado José Pimentel (PT/CE)

Tramitação: Encontra-se na Comissão Especial

Este projeto visa o congelamento dos salários dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, por 10 anos. Com o novo governo, o tema voltou à pauta de discussão. A posse dos novos parlamentares ocorre no próximo dia 1º, a partir daí, o SINAIT e demais entidades de servidores públicos retomarão o trabalho para barrar a votação deste projeto.

PLP nº 549/09 (na Origem PLS 611/07 – Complementar) – Limita aumento de despesa com pessoal e encargos sociais da União

Autor: senador Romero Jucá (PMDB/RR)

Relator: Aguarda designação

Tramitação: Encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação

Projeto que tem o mesmo objetivo do PLP 01 do governo: congelar os salários dos servidores públicos. Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), primeira comissão de sua tramitação, foi a aprovado o Parecer, pela rejeição, do deputado Carlos Busato (PTB/RS). Depois de grande pressão das entidades de servidores públicos, dentre as quais o SINAIT, o projeto foi rejeitado. No momento encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) com Parecer pela rejeição da deputada Luciana Genro (PSOL/RS), que não se reelegeu. Com a nova composição da Câmara, o trabalho do SINAIT e demais entidades dos servidores públicos deverá ser de convencimento para manutenção do Parecer já apresentado. A matéria ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e pelo Plenário.

PLS 507/09 – Complementar – Que estabelece normas de finanças públicas para introduzir limitações adicionais à expansão da despesa total com pessoal da União

Autor: senador Marconi Pirillo (PSDB/GO)

Relator: senador Valdir Raupp (PMDB/RO)

Tramitação: Encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Seguindo a mesma linha dos dois projetos anteriores em que visa limitar gasto com o servidor público. Em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado. Com Parecer pela aprovação apresentado pelo relator. Em maio de 2010, foi devolvido ao relator para reexame.

 

 

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