PL propõe jornada semelhante à de bancários para empregados de lotéricas e Correios
Edição: SINAIT
Você certamente já utilizou uma lotérica ou uma agência de serviço postal para pagar alguma conta. Há bastante tempo estes empreendimentos têm autorização, por meio de convênios, para receber todo tipo de conta: luz, telefone, boletos diversos. De acordo com o entendimento do deputado Vicentinho (PT/SP), os empregados destes estabelecimentos exercem atividade semelhante à dos bancários e devem ter jornada de trabalho equiparada com aquela categoria, cumprindo carga máxima de 30 horas semanais.
O projeto também inclui as casas lotéricas e as agências postais na Lei 7.102/83, que estabelece uma série de requisitos de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros.
O projeto foi apensado ao PL 1417/07, que trata do mesmo tema. O PL 7190/10 será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, em razão do fim da legislatura, mas, como autor foi reeleito, poderá ser desarquivado. Nesse caso, a proposta, de caráter conclusivo (Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por out ra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o pr ojeto precisará ser votado pelo Plenário), será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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