A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de novembro, emenda de R$ 75 milhões ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 para fortalecer a fiscalização do trabalho em todo o país.
A emenda destina recursos à ação orçamentária – Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho, para ações de combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e à fiscalização das condições de segurança e saúde nos ambientes laborais.
A proposta foi apresentada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a partir de sugestão do SINAIT, e teve como relator o deputado Tadeu Veneri (PT-PR). Do total aprovado, R$ 27 milhões serão destinados ao custeio das atividades e R$ 48 milhões a investimentos.
Atualmente, o PLOA 2027 prevê apenas R$ 39,3 milhões para a Fiscalização. Com a incorporação da emenda, a previsão de recursos poderá alcançar R$ 114,3 milhões, ampliando a capacidade orçamentária para a execução das atividades de fiscalização em âmbito nacional.
Para o presidente do SINAIT, Bob Machado, a aprovação representa mais uma etapa do trabalho de articulação do Sindicato para garantir recursos para que a fiscalização cumpra suas atribuições.
“A fiscalização do trabalho é essencial para assegurar o cumprimento da legislação trabalhista, proteger a vida e a saúde dos trabalhadores e combater práticas graves, como o trabalho escravo e o trabalho infantil. Para que os Auditores Fiscais do Trabalho possam desempenhar essas atribuições em todo o território nacional, é indispensável contar com orçamento adequado, estrutura e condições de trabalho. O SINAIT seguirá atuando junto ao Parlamento para garantir que esses recursos sejam assegurados”, afirma.
A emenda aprovada na CDHMIR segue agora para apreciação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), próxima etapa da tramitação orçamentária.
O SINAIT continuará acompanhando a discussão do PLOA 2027 e trabalhando junto aos parlamentares para que a proposta seja mantida e incorporada ao texto final do Orçamento da União.