CASP aprova nove sugestões de emendas do SINAIT ao projeto da LDO 2027

Propostas apresentadas pelas deputadas Alice Portugal e Sâmia Bomfim e pelo deputado André Figueiredo tratam de prioridades para a fiscalização, recursos para a Inspeção do Trabalho, recomposição de benefícios e autorização para criação e provimento de cargos


17/11/2026



A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17 de novembro, as 30 sugestões de emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. Desse total, nove foram apresentadas a pedido do SINAIT, que previam medidas de valorização da carreira.

As nove sugestões foram apresentadas pelas deputadas Alice Portugal (PCdoB-BA) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). O resultado é fruto da atuação do SINAIT junto aos parlamentares.

O Sindicato acompanhou a tramitação e trabalhou para que as sugestões fossem acolhidas. A aprovação na CASP representa uma etapa importante, mas ainda é necessário acompanhar as próximas fases de discussão do projeto. O SINAIT continuará atuando no Congresso Nacional para que as emendas sejam incorporadas ao texto final da LDO 2027.

Propostas do SINAIT

As sugestões aprovadas contemplam nove medidas, algumas apresentadas por mais de um parlamentar, com o mesmo conteúdo:

1 - Apresentada por Alice Portugal (SLD 6) e Sâmia Bomfim (SLD 23), propõe incluir entre as prioridades de 2027 as ações da Fiscalização do Trabalho de combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil e de promoção do trabalho decente.

2 - Apresentada por Alice Portugal (SLD 5) e Sâmia Bomfim (SLD 26), busca impedir o contingenciamento de recursos destinados às ações de combate ao trabalho escravo e infantil e às atividades de segurança e saúde no trabalho.

3 - Apresentada por Alice Portugal (SLD 9), André Figueiredo (SLD 14) e Sâmia Bomfim (SLD 30), autoriza a criação e o provimento de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e da Carreira Tributária e Aduaneira, respeitados os limites previstos no Anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA).

4 - Apresentada por Alice Portugal (SLD 8), André Figueiredo (SLD 13) e Sâmia Bomfim (SLD 28), propõe autorização para reajustar a Indenização de Fronteira com base na variação acumulada do IPCA entre setembro de 2013 e dezembro de 2025.

5 - Apresentada por Alice Portugal (SLD 7), André Figueiredo (SLD 11) e Sâmia Bomfim (SLD 24), propõe retirar a regra que limita ao IPCA os reajustes do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar.

6 - Apresentada por Alice Portugal (SLD 4), André Figueiredo (SLD 15) e Sâmia Bomfim (SLD 22), propõe substituir a limitação pelo IPCA pela exigência de previsão orçamentária específica para o reajuste desses benefícios.

7 - Apresentada por Alice Portugal (SLD 3), André Figueiredo (SLD 12) e Sâmia Bomfim (SLD 25), propõe retirar a exigência de autorização prévia em anexo da LOA para normas que regulamentem aumento de despesa com pessoal.

8 - Apresentada por Alice Portugal (SLD 1), André Figueiredo (SLD 16) e Sâmia Bomfim (SLD 27), propõe manter apenas a exigência de dotação orçamentária suficiente.

9 - Apresentada por Alice Portugal (SLD 2), André Figueiredo (SLD 10) e Sâmia Bomfim (SLD 29), propõe retirar os atos infralegais da exigência de demonstrativo de impacto orçamentário e de medidas de compensação, mantendo essa obrigação para as proposições legislativas.

SINAIT também atua na LOA 2027

Na mesma reunião, a CASP aprovou o relatório do deputado Neto Carletto (Avante-BA) sobre as sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Das 38 sugestões recebidas, a comissão selecionou seis emendas de apropriação e duas emendas de texto, respeitando o limite permitido.

Entre as emendas de apropriação, está a proposta de destinação de R$ 111,7 milhões para a assistência médica e odontológica dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na ação orçamentária 2004. A sugestão foi apresentada a pedido do SINAIT pelos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA), André Figueiredo (PDT/CE), Professor Reginaldo Veras (PV-DF) e Reimont (PT/RJ).

Também foram aprovadas duas emendas de texto defendidas pelo SINAIT. Alice Portugal e André Figueiredo apresentaram sugestões de mesmo teor, que foram reunidas pelo relator em duas propostas: Indenização de Fronteira: autoriza a suplementação de recursos orçamentários para viabilizar o pagamento do reajuste do benefício, por meio da inclusão de novo inciso V no § 1º do art. 4º; e Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho: altera o Anexo V para autorizar o provimento de 1.300 cargos vagos e a criação de 2 mil novos cargos para a carreira.

“Continuaremos acompanhando a tramitação das propostas e atuando junto aos parlamentares para que as emendas aprovadas avancem e integrem os textos finais da LDO e da LOA de 2027”, comprometeu-se o presidente do SINAIT, Bob Machado.

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