Comissão tripartite fortalece participação democrática na construção de políticas de segurança e saúde no trabalho


17/11/2026



Resolução da CTPP institui regimento interno da Comissão Nacional Tripartite de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, reforçando o diálogo entre governo, empregadores e trabalhadores

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) publicou, em 10 de novembro de 2026, a Resolução nº 33, que estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional Tripartite de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (CTASST). A iniciativa reforça a participação democrática e o diálogo para a criação e o aprimoramento das políticas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores.

A CTASST tem como finalidade propor e acompanhar a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), além de monitorar a execução do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PLANSAT), conforme estabelece o artigo 2º da resolução.

A Comissão constitui uma instância de articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e de diálogo social tripartite, com a participação de representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.

O modelo tripartite também está presente no processo de discussão e elaboração das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Por meio dessas instâncias, os três segmentos podem apresentar propostas, discutir mudanças, expor necessidades e buscar consensos sobre as regras que estabelecem medidas de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Na estrutura da CTASST, o presidente será responsável por coordenar o Grupo Executivo Permanente, que contará com a participação das representações dos trabalhadores e dos empregadores. O grupo terá papel importante no acompanhamento das ações de prevenção e no aprimoramento das políticas de Segurança e Saúde no Trabalho.

Para o SINAIT, o processo tripartite é um instrumento democrático e legítimo de construção de políticas públicas e normas trabalhistas. O diálogo entre governo, empregadores e trabalhadores permite a exposição de diferentes pontos de vista, a busca de consensos e o fortalecimento de medidas voltadas à promoção do trabalho decente.

A existência dessas instâncias demonstra que a construção das regras de proteção ao trabalhador deve ocorrer com participação, transparência e responsabilidade compartilhada. O objetivo maior é garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis, colocando a vida e a saúde dos trabalhadores no centro das decisões.

Confira aqui a Resolução nº 33.

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