Auditor Fiscal do Trabalho alerta que emendas ao Estatuto do Aprendiz podem extinguir 700 mil vagas

O Auditor Fiscal do Trabalho, coordenador de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Rio de Janeiro e representante do SINAIT, Ramon de Faria Santos, destacou nesta terça-feira (14) que, caso sejam aprovadas as emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) nº 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, o programa poderá perder mais de dois terços das vagas de aprendizagem no país. As emendas propõem a redução da base de cálculo das cotas obrigatórias para contratação de aprendizes.

“As emendas protocoladas, se aprovadas, resultarão na eliminação de mais de 700 mil vagas de aprendizagem no país. Nós não estamos falando aqui em um ajuste técnico da base de cálculo, estamos falando da redução de 700 mil vagas de jovem aprendiz, num universo hoje que gira em torno de 1,108 milhão. Então, isso significa 64% de encolhimento do programa”, alertou o Auditor Fiscal durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A proposta recebeu pedido de vistas, o que adiou a apreciação na Comissão. O presidente do SINAIT, Bob Machado, acompanhou a audiência.

Ramon de Faria, que trabalha há 14 anos com aprendizagem profissional, informou que a lei de aprendizagem atualmente é aplicável a apenas 0,7% das empresas do país. Isso significa que mais de 99% das empresas não estão obrigadas ao cumprimento da lei da aprendizagem, de acordo com o ‘Painel Mapa das Empresas’, de junho de 2026. Então nós temos no país 25,6 milhões de empresas, das quais apenas 200 mil, aproximadamente, estão obrigadas ao cumprimento da cota”, informou.

Conforme o Auditor Fiscal do Trabalho, essas 200 mil empresas que estão obrigadas ao cumprimento da cota, são empresas que têm um faturamento anual de, no mínimo, 4,8 milhões de reais. “Estamos falando de uma política que não abarca qualquer empresário, mas um grupo muito restrito de empresários. E mesmo assim, essas 0,7% empresas do país já têm um potencial enorme de transformação na vida dos adolescentes e jovens”, enfatizou.

O coordenador de Aprendizagem do MTE no Rio de Janeiro lembrou que o debate não trata da ampliação do número de empresas obrigadas ao cumprimento da cota, mas da possibilidade de redução do número de vagas para aprendizes. Ele enfatizou que a redução de 700 mil vagas representa um encolhimento do programa em 64%. “Dessas vagas que serão fechadas, quase 400 mil estão hoje preenchidas. O que estamos discutindo aqui é colocar na rua mais de 60% dos aprendizes atualmente contratados”, criticou.

Segundo o Auditor Fiscal, o PL 6.461/2019 não cria nenhuma nova obrigação às empresas. “A empresa que hoje tem uma cota de um aprendiz permanecerá com a cota de um aprendiz depois que o projeto for aprovado. A empresa que tem 100 aprendizes permanecerá com a cota de 100 aprendizes. O que há aqui é uma sistematização da legislação que está em documentos esparsos hoje, mas não há obrigação nova sendo criada” explicou.

Ramon de Faria citou como exemplo de consequência da aprovação das emendas o setor de transporte e de vigilância. “Veja o setor de transporte, só para dar um exemplo que foi aqui bem tratado na mesa anterior. Quando diz assim: ‘Nós precisamos tirar o motorista da base de cálculo, nós precisamos tirar as funções insalubres ou perigosas da base de cálculo’, na verdade, por trás dessa fala está: ‘Reduziremos 92% das vagas do setor de transporte’. Esse dado precisa ser dito, não é um mero ajuste técnico, é reduzir as vagas do setor de transporte em 92%”, relatou.

De igual maneira, o setor de vigilância também quando propõe a exclusão da base de cálculo das funções insalubres ou perigosas, está a propor a redução de 98% das vagas do setor, conforme o Auditor Fiscal. “Praticamente a gente está falando de uma extinção do programa de aprendizagem nos dois setores. Essas vagas existem desde 2005 quando a aprendizagem ampliou a faixa etária para até 24 anos. Existem hoje mais de 400 mil aprendizes que têm 18 a 24 anos e exercem funções que são consideradas insalubres ou perigosas e não há nenhuma ilegalidade nisso”, reforçou. 

Tramitação na Câmara dos Deputados

A atuação do SINAIT na defesa e aprimoramento do Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019) foi estratégica na aprovação da proposta na Câmara dos Deputados. O Sindicato Nacional realizou articulação com parlamentares e entidades do setor para garantir que a aprendizagem continue sendo uma porta de entrada digna no mercado de trabalho, sem precarização.

Confira aqui a participação do Auditor Fiscal do Trabalho Ramon de Faria Santos.

Veja aqui a audiência na íntegra.

Confira aqui como foi a atuação do SINAIT na Câmara dos Deputados.