Enviado à sanção Presidencial texto final do PLV 1/2025, oriundo da MPV 1.292 que trará novas atribuições à Inspeção do Trabalho

Nesta segunda-feira, 7 de julho, foi enviado à sanção Presidencial o texto final do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 1/2025, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.292-A/2025. A matéria aprovada na quarta-feira, 2 de julho, que teve a votação acompanhada pelo presidente do SINAIT, Bob Machado, e demais dirigentes da entidade, trará novas atribuições à Inspeção do Trabalho.

Para Bob Machado, a proposta permitirá que a Inspeção do Trabalho emita termos de débito salarial válidos como títulos executivos em caso de irregularidades, inclusive para descontos feitos por associações ou sindicatos. O PLV ainda prevê multa administrativa de 30% sobre os valores não repassados. “O PLV dará nova atribuição que fortalecerá a atuação do Auditor Fiscal do Trabalho”.

Fiscalização

O texto institui, entre outras medidas, o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, responsável por definir regras e monitorar contratos. O comitê será composto por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Casa Civil e do Ministério da Fazenda.

A Inspeção do Trabalho ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações legais, a exemplo, da emissão dos termos de débito salarial válidos como títulos executivos em caso de irregularidades, por exemplo, para descontos feitos por associações ou sindicatos.

Acesse aqui o texto final e aqui Capitulo III que trata da Fiscalização.