Boletim nº 458, semana de 13 a 17 de abril de 2020

Comissões Organizadoras solicitam o cancelamento do 4º Conait e do 38º Enafit em 2020

As Comissões Organizadoras do 4º Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Conait e do 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit solicitaram, por meio de ofícios, à Diretoria Executiva – DEN do SINAIT providências no sentido de cancelar a realização dos respectivos eventos. As instâncias justificam o pedido, com base na situação imprevisível da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e nas orientações das autoridades sanitárias para impedir que ocorram aglomerações de pessoas em eventos. Além disso, destacam a responsabilidade pela preservação da saúde dos filiados do SINAIT, uma vez que a previsão é de que as medidas de restrição deverão perdurar até o final deste ano.

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MP 905: Presidente do Senado retira matéria da pauta no dia 17 de abril

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), retirou da pauta de votação, no dia 17 de abril, a Medida Provisória – MP 905/2019. O Senado tem que apreciar o texto votado na Câmara até o dia 20 de abril, data em que perderá a validade. A MP cria a Carteira Verde e Amarela e altera vários dispositivos da CLT, entre eles, alguns relacionados à Fiscalização do Trabalho, que restringem a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dificultando a aplicação de autuações, especialmente na área de segurança e saúde no trabalho.

O SINAIT e demais entidades que estão mobilizadas para que a MP não seja votada e caduque, avaliam que a pressão exercida sobre os líderes dos partidos da quinta-feira, dia 16, para sexta-feira, dia 17, surtiu efeitos positivos. “A retirada da pauta de hoje é considerada uma vitória parcial da articulação conjunta das entidades e centrais sindicais sobre as lideranças. A mobilização tem que continuar durante o fim de semana”, diz Carlos Silva.

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MP 905 aprovada pela Câmara. Texto põe trabalhadores e Fiscalização do Trabalho sob ataque

Em sessão virtual, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de abril, a Medida Provisória – MP 905/2019, que cria o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, reduz direitos trabalhistas e traz mudanças para a Fiscalização do Trabalho. Foram 322 votos a favor e 153 contrários. Acatada sob a forma de emenda aglutinativa apresentada em Plenário pelo relator, deputado Christino Aureo (PP/RJ), a MP ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal. A matéria perde a eficácia no dia 20 de abril. Tramita como Projeto de Lei de Conversão – PLV 4/2020. Para o presidente do SINAIT, Carlos Silva, faltou por parte do governo a defesa desses temas, como a criação do domicílio eletrônico trabalhista e o reconhecimento da atribuição do Auditor-Fiscal do Trabalho de embargar e interditar.

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MP 905: Entidades sindicais se articulam em conjunto contra a aprovação no Senado

Representantes de cerca de 30 centrais sindicais e entidades sindicais, entre elas o SINAIT, e senadores da República se reuniram, no dia 16 de abril, para discutir a iminente votação da Medida Provisória – MP 905/2019. A MP institui o contrato Verde e Amarelo que, a pretexto de criar mais empregos, retira e reduz direitos trabalhistas. Além disso, engessa a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, especialmente no que diz respeito à fiscalização e autuação de irregularidades na área de segurança e saúde no trabalho. O texto aprovado na Câmara dos Deputados poderá ser votado nesta sexta-feira, 17, no Senado Federal, em sessão virtual.  O consenso entre os participantes é de que o texto que saiu da Câmara é muito ruim e prejudica os trabalhadores. Por isso, uma das estratégias seria não votar e deixar a MP perder a validade, o que ocorre no próximo dia 20 de abril. As entidades vão partir com pressão total para cima dos senadores, principalmente o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP).

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Covid-19: SIT convida SINAIT para participar do Gabinete Nacional de Crise

O SINAIT recebeu, no dia 15 de abril, correspondência do subsecretário de Inspeção do Trabalho, Celso Amorim, em resposta a correspondências enviadas à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT pela entidade. Em um dos itens do documento recebido pelo SINAIT, o secretário solicita a “indicação de dois representantes do SINAIT que poderão ser convidados a participar de reuniões do Gabinete Nacional da Inspeção do Trabalho para Crise – COVID19, com a finalidade de contribuir com as ações da Inspeção do Trabalho durante o período de calamidade pública”.

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MP 936: Relator da ADI 6.363, Lewandowski vota por prevalência de acordos individuais caso sindicatos não se manifestem

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.363, que questiona trechos da Medida Provisória – MP 936/2020, o ministro do Supremo Tribunal Federal  – STF Ricardo Lewandowski proferiu voto, no dia 16 de abril, pela validade e legitimidade dos acordos individuais, que deverão ser comunicados aos sindicatos no prazo de dez dias contados da data de celebração, e pelo deferimento em parte da cautelar no âmbito da ADI. A partir do comunicado, os sindicatos, querendo, poderão deflagrar negociação coletiva em torno da redução salarial e de jornada, conforme estabelece a Constituição Federal. Se, nesse prazo de dez dias, contados da celebração do acordo, o sindicato não se manifestar, o acerto individual prevalece, pelo período determinado na MP. Logo depois do voto do ministro, a sessão, virtual, entrou em recesso e, mais tarde, foi suspensa, em razão de problemas técnicos. Será retomada nesta sexta-feira, 17.

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Covid-19: SINAIT é admitido como amicus curiae na ADI 6.363 que discute a inconstitucionalidade da MP 936

O SINAIT foi admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.363 que tramita no Supremo Tribunal Federal – STF. A ADI discute a inconstitucionalidade da Medida Provisória – MP nº 936/2020, que admite acordos individuais para redução de salário e jornada de trabalhadores sem a participação prévia dos sindicatos. Já foi concedida liminar pelo ministro Ricardo Lewandowski, para que os acordos individuais que vierem a ser feitos sejam validados pelos respectivos sindicatos, tendo em vista as normas constitucionais que obrigam a participação dos sindicatos em tais discussões. O Ministro admitiu a participação do SINAIT porque notou a sua importância para a causa, considerando a expertise dos Auditores-Fiscais do Trabalho com a legislação trabalhista.

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Covid-19: SINAIT é admitido como Amicus curiae em ADI 6.342, que questiona aspectos da MP 927

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal – STF, admitiu o SINAIT como Amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.342. A decisão foi em despacho virtual no dia 14 de abril. A ADI é de iniciativa do Partido Democrático Trabalhista – PDT e questiona aspectos da Medida Provisória – MP 927/2020. O pedido do SINAIT foi protocolado em 1º de abril. O julgamento da ADI 6.342 pelo Pleno do STF, em sessão virtual, foi iniciada no dia 16 de abril. Além do SINAIT, foram admitidas como Amicus curiae, ainda, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, a União Geral dos Trabalhadores – UGT, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, a Força Sindical – FS, a Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST.

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ADIs 6342 e 6363: SINAIT e mais 13 entidades em defesa da constitucionalidade

O SINAIT e mais 13 entidades assinaram, no dia 13 de abril, a Nota Pública “ADIs 6.342 e 6.363: em defesa da constitucionalidade”. O objetivo do documento é reforçar ao Supremo Tribunal Federal – STF a posição das entidades em defesa da Constituição Federal e do trabalhador brasileiro. O Pleno do STF vai julgar as medidas cautelares requeridas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades – ADIs de números 6.342 e 6.363, relativas às medidas trabalhistas previstas, respectivamente, nas Medidas Provisórias nº 927/2020 e nº 936/2020. O julgamento foi iniciado no dia 16 de abril.   

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MP 936: em vídeo, Carlos Silva aponta aspectos ilegais e inconstitucionais

O SINAIT ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.363, que questiona aspectos da Medida Provisória – MP 936/2020. O julgamento da ADI foi iniciado no dia 16 de abril no Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF. Em vídeo, Carlos Silva aponta os principais problemas detectados no texto da MP 936/2020. Irredutibilidade salarial, exclusão das entidades sindicais dos acordos, além do engessamento da Fiscalização do Trabalho, são alguns itens questionados pelos patrocinadores da ADI.

Assista aqui o vídeo do Carlos Silva. 

Na Rede TVT, Carlos Silva aponta inconstitucionalidades da MP 936

O programa Seu Jornal, da Rede TVT, no dia 14 de abril, em matéria da repórter Camila Piacesi, divulgou a Nota Pública “ADIs 6.342 e 6.363: em defesa da constitucionalidade” assinada pelo SINAIT e mais 13 entidades. O documento posiciona-se contrário a diversos aspectos das Medidas Provisórias – MPs nº 927/2020 e nº 936/2020. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs nº 6.342 e nº 6.363, referente às MPs, começaram a ser julgadas, no dia 16 de abril, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF. O SINAIT figura como amicus curiae nas duas ADIs. O presidente do SINAIT, Carlos Silva, um dos entrevistados da reportagem, apontou inconstitucionalidades da MP 936/2020, destacando a irredutibilidade dos salários, com as ressalvas previstas na Constituição Federal.

Assista aqui o programa Seu Jornal, da Rede TVT.

Em live, Carlos Silva e Luís Freitas falam sobre direitos trabalhistas e as MPs 927 e 936

Em live, Carlos Silva, presidente do SINAIT, e Luís Alves de Freitas Lima, do Ceará, conversaram, no dia 9 de abril, sobre os direitos trabalhistas e as Medidas Provisórias nº 927 e nº 936/2020. Luís Alves é o autor do texto da cartilha “Direitos trabalhistas durante a pandemia da Covid-19”, organizada pelo SINAIT e pela Comissão Técnica – Covid-19/SINAIT.

Confira a íntegra da live aqui.

Em live, Thiago Raso destaca importância da Fiscalização do Trabalho durante pandemia da Covid-19

A importância da Fiscalização do Trabalho neste momento de pandemia do novo coronavírus foi destacada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e mestre em Direito Thiago Moraes Raso em uma live sobre “Direito do Trabalho e a Covid-19”. A transmissão, no dia 10 de abril, foi organizada pela Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas – AMAT. A participação de Thiago Raso começa aos 11min e 20s.  

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Em live, Christiane Barros fala ao “Advocacia na Web” sobre aprendizagem em tempos de pandemia

A jornalista Laura Lima do “Advocacia na Web” conversou, no dia 13 de abril, sobre aprendizagem com a Auditora-Fiscal do Trabalho Christiane Barros. A entrevista pode ser acompanhada nesta live em que elas trataram da importância de se discutir as condições de trabalho do jovem aprendiz diante desta pandemia, que tem provocado mais mudanças nas relações de trabalho e de negócios.

Clique aqui para assistir à live. ​

Covid-19: Auditores do Piauí lançam canal no YouTube sobre alterações trabalhistas e atuação durante pandemia

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho do Piauí – SRT/PI lançaram o Plantão trabalhista!, canal no YouTube voltado ao debate e melhor entendimento das alterações na legislação do trabalho e da atuação da Fiscalização durante a pandemia da Covid-19. Os servidores decidiram empreender a iniciativa tendo em vista as dúvidas que têm surgido nos plantões fiscais não apenas da SRT/PI, mas em outras Superintendências. De acordo com o chefe da Seção de Inspeção do Trabalho – Seint da SRT/PI, Auditor-Fiscal do Trabalho Mateus Castro, além das alterações na legislação, o canal irá focar as novas rotinas da Inspeção do Trabalho, tendo em vista os mais recentes normativos internos. “A proposta é gerar conteúdo para a Auditoria-Fiscal do Trabalho e para a população. É um plantão on-line, que irá abordar a atuação da Inspeção e as mudanças para os trabalhadores nesse período, como as que foram trazidas pelas Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020.”

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Covid-19: Superintendências criam canais para receber denúncias e dar orientações trabalhistas

Assim como o SINAIT disponibilizou canais para receber sugestões para a atuação da Fiscalização do Trabalho, questionamentos sobre as regras trabalhistas e denúncias em relação à exploração, abusos e falta de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs para os trabalhadores que mantêm suas atividades em setores essenciais, também algumas Delegacias Sindicais e as Superintendências Regionais do Trabalho – SRTs tomaram providências no mesmo sentido. São telefones fixos e WhatsApps e e.mails dedicados a receber dúvidas e denúncias. 

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Previdência: SINAIT pleiteia amicus curiae em RE que discute regime de servidores que mudaram de ente federativo

O SINAIT pleiteia o ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário – RE nº 1.050.597, no Supremo Tribunal Federal – STF, que discute o direito de opção do servidor público federal oriundo de cargo público de outro ente da Federação, pelo novo regime de previdência complementar – Funpresp ou pela permanência no antigo. O caso teve repercussão geral reconhecida no mês de março. O pedido do SINAIT aguarda a apreciação do relator do RE, ministro Edson Fachin. De acordo com o RE, os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do Regime de Previdência Complementar não terão suas contribuições e proventos futuros limitados ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Para isso, não poderá ter ocorrido a quebra de vínculo.

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Auditores da SRT-BA notificam cerca de 500 estabelecimentos por descumprimento de medidas emergenciais

Os Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia – SRT/BA notificaram, entre os dias 3 e 15 de abril, cerca de 500 estabelecimentos no estado, que descumpriam as medidas emergenciais de proteção aos trabalhadores diante dos riscos de contágios relacionados à pandemia da Covid-19. A Inspeção do Trabalho focou suas ações, nesse período, às atividades econômicas consideradas essenciais e com maior risco de exposição dos trabalhadores à Covid 19. Foram notificados supermercados, farmácias, frigoríficos, hospitais e estabelecimentos de construção civil e teleatendimento, entre outros. São nesses setores que se verifica o maior contato do trabalhador com o público em geral suas atividades demandam a maior concentração de trabalhadores em um mesmo ambiente.

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Em nota, Fonasefe cobra o fortalecimento do serviço público para enfrentar a pandemia da Covid-19

As ações do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe para enfrentar a atual conjuntura agravada pela crise da Covid-19 foram tratadas em reunião virtual, no dia 14 de abril. O SINAIT foi representado pelo diretor Marco Aurélio Gonsalves. O grupo aprovou na reunião, e divulgou no dia 15 de abril, uma nota que cobra ações do governo federal para enfrentar a pandemia da Covid-19. O documento ressalta o desmonte do tripé da Seguridade Social conquistado na Constituição de 1988 e cobra o fortalecimento do serviço público, da saúde, pesquisa e a taxação das grandes fortunas, entre outras questões trabalhistas, sociais e econômicas.

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Em reunião virtual, integrantes do MCCE debatem processo eleitoral 2020

Em sua primeira reunião virtual, integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, do qual o SINAIT participa, reuniram-se, no dia 15 de abril, para debater o cenário atual e as consequências da pandemia do novo coronavírus no processo eleitoral 2020. A reunião ocorreu por meio da plataforma do Google Meet e contou com a participação dos diretores do Sindicato Nacional Benvindo Soares e Hugo Moreira. 

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Criado comitê regional da Inspeção do Trabalho para crise da Covid-19 em São Paulo

A Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo – SRT/SP criou o Comitê Regional da Inspeção do Trabalho para Crise da Covid-19 no Estado de São Paulo. A constituição do comitê ocorreu no dia 8 de abril, por meio do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1200/2020/ME. O objetivo do comitê é facilitar a comunicação entre as Seções de Fiscalização e de Segurança e Saúde no Trabalho e a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, bem como entre a Inspeção do Trabalho e a sociedade durante o período de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo.