Agência Câmara repercute crítica de Auditor-Fiscal do Trabalho ao PLP 146-19
Edição: SINAIT
Por Andrea Bochi
Edição: Nilza Murari
A Agência Câmara divulgou matéria, nesta segunda-feira, 16 de março, sobre a participação do Auditor-Fiscal do Trabalho Celso Barros Filho na audiência pública realizada no dia 11. Ele criticou o Projeto de Lei Complementar nº 146/19, que estabelece medidas de estímulo à criação de startups.
A audiência pública debateu os “Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de colaboração”, realizada pela comissão Especial que analisa o PLP 146/19.
O Auditor-Fiscal abordou direitos trabalhistas que estão sendo descumpridos pelo projeto e citou algumas inconstitucionalidades como contrato de trabalho com duração de quatro anos e contrato de experiência de 180 dias, o que para ele, ferem a razoabilidade e geram a concorrência desleal entre empresas de mesmo porte.
Confira aqui a matéria da Agência Câmara.
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