Maior transparência em casos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública
Edição: SINAIT
colarinho
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 498/10, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de o Ministério Público encaminhar semestralmente ao Conselho Nacional do MP, relatórios de acompanhamento dos procedimentos administrativos instaurados para apurar casos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. Segundo o autor, o objetivo da matéria é conferir maior transparência ao andamento desses processos e tentar coibir esse tipo de crime, com a punição dos culpados.
Antes de ir a Plenário, a PEC será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
- PEC-498/2010
- Fonte: Agência Câmara (29/7/2010)
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