RJ: Fiscalização em quiosques da Praia das Conchas e Ilha do Japonês constata irregularidades recorrentes

Por Nilza Murari

Desde janeiro deste ano está sendo realizada fiscalização em quiosques da Praia das Conchas e da Ilha do Japonês, no município de Cabo Frio, no Rio de Janeiro. O objetivo é coibir irregularidades trabalhistas, especialmente a falta de registro dos trabalhadores em Carteira de Trabalho.  O Auditor-Fiscal do Trabalho Carlos Alberto Oliveira, responsável pela ação, afirma que os empregados não estão em situação análoga à de escravos, mas as irregularidades são muitas e os deixam em situação de vulnerabilidade.

Os quiosques estão situados em Área de Proteção Ambiental – APA, razão pela qual a maioria dos empreendedores não possui Alvará de funcionamento e outros documentos necessários ao funcionamento, emitidos pela prefeitura. A situação persiste há mais de 40 anos, período em que os empregados vêm sendo lesados em seus direitos previstos na legislação. Os empregadores usam a falsa justificativa de que se regularizarem a situação poderão ser expulsos da área a qualquer momento.

Carlos Alberto informa que é comum a contratação temporária de trabalhadores na maioria dos estabelecimentos no período de alta temporada, em especial no carnaval, sem que seja estabelecido o vínculo trabalhista.

Grande parte dos trabalhadores vêm de outros municípios para fazer “bico”. Para economizar, alugam habitações coletivas. Eles vão atrás de maiores ganhos, mesmo na informalidade. Alegam que ganham em um mês o que levaria pelo menos quatro meses para receberem com a CTPS assinada.

Durante a fiscalização, Carlos Alberto constatou empregados sem registro na Carteira de Trabalho, falta de Equipamentos de Proteção Individual, roupas inadequadas, não fornecimento de boné, filtro solar e óculos de sol. A maioria das empresas não é formalizada ou está formalizada incorretamente, por exemplo, como Microempresa Individual – MEI, tendo mais de um empregado.

Foram fiscalizadas 15 empresas e Carlos Alberto registrou 50 trabalhadores sob ação fiscal. Fez as notificações para recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e o enquadramento correto das empresas. Para as irregularidades persistentes, lavrou autos de infração e ainda firmou Termo de Compromisso para que as irregularidades sejam sanadas. O prazo termina no final deste mês de março

Reunião prévia

Antes da fiscalização, Carlos Alberto realizou reunião com representantes d e órgãos públicos e entidades para que se pronunciassem a respeito da situação que já dura décadas e propusessem ações dentro de suas áreas de competência.

No caso dos órgãos municipais, especialmente a prefeitura de Cabo Frio, podem agir para contribuir com a aceleração do processo de regulamentação da APA junto à União e depois facilitar a emissão de documentos para que as empresas regularizem sua situação. O Sebrae se comprometeu a dar orientação técnica para os microempreendedores. O Sindicato dos Trabalhadores poderá acompanhar de perto a situação e agir em proteção deles.

Segundo Carlos Alberto, será encaminhado o Relatório Circunstanciado para todas as entidades. O Relatório de Inspeção do Trabalho será enviado ao Ministério Público do Trabalho que, provavelmente, ajuizará ação civil pública.

A fiscalização ainda continua, no acompanhamento e desdobramentos da situação.