Resistência de servidores e trabalhadores impede votação da reforma da Previdência

Em mais uma audiência pública da CDH do Senado, lideranças e parlamentares destacaram que a luta e a união dos trabalhadores e servidores públicos têm que continuar 

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari 

A união, resistência e luta dos servidores federais e trabalhadores da iniciativa privada foram destacadas por parlamentares e lideranças sindicais como os fatores decisivos para barrar a votação Reforma da Previdência. Esta foi a convicção dos que se manifestaram na audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado - CDH, no auditório Petrônio Portella, nesta terça feira, 20 de fevereiro. Acompanharam a audiência, dirigentes do Sinait, como o presidente Carlos Silva, e delegados sindicais do Sindicato. 

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que trata da reforma, estava na pauta política do Congresso Nacional para votação e foi suspensa na noite desta segunda-feira, 19, depois de uma intensa campanha dos servidores e trabalhadores que tem como lema “Quem votar não volta”. Dessa forma, o governo não conseguiu o número de votos necessários à sua aprovação. 

Para o representante do Sinait na audiência, José Antônio Pastoriza Fontoura, depois desta primeira vitória, o lema da campanha tem que mudar para “Quem quis votar não volta”, numa alusão à não reeleição dos parlamentares que quiseram votar a Reforma da Previdência. 

Para a vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, a campanha pela não reeleição de parlamentares traidores tem que se intensificar, não somente por conta da reforma da Previdência. Ela disse que os servidores e trabalhadores não vão esquecer os parlamentares que votaram a favor da reforma trabalhista. “Não vamos permitir que nossos colegas, parentes e amigos esqueçam. Não vamos esquecer o que fizeram com os trabalhadores e servidores públicos. Todos que aprovaram projetos contra o interesse do povo brasileiro não vão se reeleger, nós não vamos deixar”, disse Rosa Jorge. 

Cortina de fumaça

Para parlamentares como o deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), a sociedade precisa estar atenta às manobras do governo para encobrir o desmonte do Estado. Ele e diversos participantes da audiência criticaram a intervenção militar na segurança pública no Rio de Janeiro. Segundo Glauber, é uma cortina de fumaça para encobrir o desmonte dos direitos sociais, especialmente para enfraquecer a unidade da luta contra o desmonte da Previdência. 

O deputado disse ainda que enquanto a atenção da sociedade se volta para este problema, o governo ataca outras categorias de servidores públicos, como os da Eletrobrás, que corre o risco de ser privatizada. “Eles não vão desmobilizar trabalhadores e servidores do Brasil. A intervenção federal militar no Rio de Janeiro serviu como pretexto para o governo encobrir sua derrota”, afirmou.

Este também é o entendimento do representante da Fasubra, Gibram Jordão. Segundo ele, o governo recuou da reforma da Previdência para começar a ofensiva aos direitos sociais. “Vai tentar atacar o funcionalismo público através do congelamento de salários e reestruturação de carreiras. Precisamos estar articulados e unidos, inclusive com os parlamentares que estão contra essa ofensiva aos direitos sociais”, disse. 

Para Gibran, a sociedade precisa estar atenta porque o governo está usando a pauta da segurança pública para colocar o exército nas ruas. “Isso pode ser o início da inibição da atuação dos movimentos sociais e dos sindicatos”, cogitou. 

O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – Cobap, Warley Martins Gonçales, disse que servidores e trabalhadores da iniciativa privada têm que intensificar a união para combater as investidas do governo. “Eles não votaram a reforma da Previdência porque estamos unidos”, ressaltou. 

Para Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Mosap, “essa reforma jamais teria que ser encaminhada ao Congresso Nacional. Ela veio para acabar com o servidor público e não podemos aceitar isso”, afirmou. 

Julio Durval Fuentes, sindicalista argentino, presidente da Confederação Latino-americana de Trabalhadores Estatais – Clate, disse que os resultados das reformas da Previdência na Argentina e no Chile são trágicos. Ele convocou todos a continuarem unidos na luta. 

A diretora da CUT, Graça Costa, disse que o movimento dos servidores e trabalhadores não pode esmorecer. Ela informou que a CUT está recolhendo assinaturas para um projeto de iniciativa popular que cria o Comitê de Resistência da Democracia Brasileira, para que o enfrentamento continue forte e resistente. Graça informou ainda sobre um relatório da ONU que aponta que a EC 95/2016 do congelamento dos gastos públicos, aprovada em 2016, vai levar o Brasil à pobreza em cinco anos. 

Previdência é superavitária

O senador José Pimentel (PT/CE) disse que a extinção do Ministério da Previdência, que virou uma Secretaria do Ministério da Fazenda, foi o pontapé inicial para espalhar as mentiras sobre o déficit e justificar o desmonte da Previdência. Dados apresentados por ele revelam que a Previdência tem sido superavitária. 

Pimentel apresentou dados que mostram a evolução do resultado da Seguridade Social de 2001 a 2016, com R$ 734 bilhões de superávit. Se corrigido, esse valor passa para R$ 1,28 trilhões. “Essa reforma é ampla, injusta e prejudica os mais pobres, especialmente as mulheres”, disse o senador. 

Para ele, “o governo teve que enterrar a reforma da Previdência porque é desnecessária. Por isso teve que justificar a derrota com uma intervenção na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro”, afirmou. Enquanto houver intervenção, a Proposta de Emenda à Constituição não pode ser votada, situação conveniente para o governo, que não tem o número de votos necessários para aprovar a reforma. 

O senador ainda criticou as investidas contra os servidores e o Refis – refinanciamento de dívidas para as grandes empresas –, enquanto as pequenas empresas não recebem este benefício. 

Proteção às trabalhadoras

As contribuições dadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho para mudar as leis, no sentido de aumentar a proteção aos trabalhadores, especialmente, às mulheres, foram lembradas pelo diretor do Sinait, José Fontoura, na audiência pública. Ele disse que em 1989, mudanças feitas na CLT prejudicavam as mulheres e foram os Auditores-Fiscais do Trabalho que negociaram a retirada do que ele chamou de “entulhos”. “Deixamos somente as regras de proteção à maternidade e ao nascituro”, disse, concluindo que as iniciativas culminaram com avanços e conquistas das mulheres no mercado de trabalho no Brasil. 

De acordo com Fontoura, a partir dessas alterações os estudiosos do Direito começaram a chamar essa alteração do Capítulo de Proteção do Trabalho da Mulher de “Direito Promocional e Protetor”.  

A mudança na fiscalização do FGTS, que passou da Previdência para o Ministério do Trabalho na gestão da então ministra do Trabalho, Dorothea Werneck (1989 a 1990), também foi uma das conquistas ressaltadas pelo diretor do Sinait. “Depois desta alteração, a arrecadação do FGTS passou a ser superavitária”, disse Fontoura. 

Passaram ainda pela audiência, os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Gonzaga Patriota (PSB/PE), e os senadores Fátima Bezerra (PT/RN) e Hélio José (PROS/DF), entre outros. 

Ainda estiveram presentes as lideranças sindicais Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite; Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip; Francisco Urbano, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag; Diego Cherulli, representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP; Sérgio Arnoud, representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB. Além deles, Waldemiro Livingston de Souza, presidente da Associação dos Prestadores de Serviço do Senado Federal; Rubens Roriz, primeiro vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais – Fenat; e Paulo José da Silva, coordenador do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – Sitraemg, entre outros.