BOLETIM SEMANAL Nº 364 SEMANA DE 3 A 8 DE DEZEMBRO DE 2017

 Governo publica Decreto que regulamenta a Indenização de Fronteira

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 7 de dezembro, na Seção 1, página 4, o Decreto nº 9.225/2017, que regulamenta a Lei 12.855/2013, que instituiu o pagamento da Indenização de Fronteira a Auditores-Fiscais do Trabalho. Foram publicados decretos específicos para cada categoria alcançada pela Lei 12.855/13.

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CNM divulga Carta 60 com orientações para o Dia Nacional de Protestos

Conforme foi aprovado na Assembleia Geral Nacional – AGN realizada entre os dias 28 e 30 de novembro, dia 11 de dezembro será um Dia Nacional de Protestos dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Contra as reformas da Previdência e trabalhista, contra a Medida Provisória – MP 805/2017 que suspende os reajustes e aumenta a alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, contra o descaso do governo com a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade e a falta de solução para a progressão funcional.

A Carta nº 60 orienta os Delegados Sindicais e integrantes dos Comandos Locais de Mobilização a convidarem outras categorias para participar das atividades programadas e convocar a imprensa local, entre várias outras providências para que a mobilização tenha êxito.

Leia na área restrita a Carta nº 60, na aba COMUNICAÇÃO - CARTAS DO CNM.

Indeferida cautelar que pede suspensão da posse dos dirigentes do Sinait

O juiz do Trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, indeferiu o pedido de suspensão da posse dos dirigentes do Sinait, ocorrida no dia 22 de novembro. A suspensão foi requerida pelo candidato a presidente na Chapa 1 - Frente Sinait Livre às Eleições do Sinait para o Triênio 2017/2020, Mário Diniz Xavier de Oliveira, por meio de cautelar. 

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Instalada Comissão Mista que deverá analisar e emitir parecer à MP 805-2017

Foi instalada nesta quarta-feira, 6 de dezembro, a Comissão Mista que vai analisar a Medida Provisória – MP 805/2017, que prorroga os reajustes salariais de diversas categorias do funcionalismo público, incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho, além de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores federais.A reunião de instalação ocorreu no Senado Federal, em Brasília, e foi acompanhada pela vice-presidente do Sinait, Rosa Jorge, Diretores, Delegados Sindicais, e Auditores-Fiscais do Trabalho que estavam em Brasília para realizar trabalho parlamentar.

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Progressão: Sinait vai propor ações em grupos de dez Auditores-Fiscais do Trabalho

Escritório CasselRuzzarin Santos Rodrigues Advogados criou portal específico para os interessados em aderir à ação para corrigir as distorções na progressão funcional. Acesse para obter todas as informações e orientações para adesão à ação judicial

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5 de dezembro: Sinait e entidades protestam contra a reforma da Previdência

Dirigentes do Sinait, Auditores-Fiscais do Trabalho, sindicalistas e representantes de entidades pediram anulação da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017, da Terceirização – Lei 13.429/2017 e protestaram contra a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287/2017 durante ato público, desta terça-feira, 5 de dezembro, em frente ao prédio da Previdência Social, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília (DF). Os sindicatos, centrais, federações e entidades mantiveram Dia Nacional de Protesto contra a PEC 287, apesar da matéria ter sido retirada da pauta de votação da Câmara dos Deputados para esta quarta-feira, dia 6 de dezembro.

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Reforma da Previdência: Dirigentes de entidades ligadas ao Fonacate protestam na Câmara

Dirigentes de entidades ligadas ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - Fonacate, entre eles, do Sinait,  fizeram um protesto no Salão Verde da Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira, 6 de dezembro. Eles conversaram com parlamentares e pediram apoio para barrar a Reforma da Previdência e a Medida Provisória - MP 805/2017. 

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Reforma da Previdência – Entidades recorrem de decisão do TRF que libera propaganda do governo

As entidades que patrocinam ação que pede a suspensão da propaganda do governo a favor da reforma da Previdência estão recorrendo da decisão do Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª Região que derrubou a liminar obtida na semana passada. A decisão do desembargador Hilton Queiroz foi divulgada neste domingo, 2 de dezembro, e liberou a publicidade do governo que ataca os servidores públicos. O Sinait é parte na ação ao lado da Anfip, Conacate, CSPB, Mosap, Unafisco Nacional, Aneinfra, Fonacate, Unacon Sindical, Sinafresp, Sindaf e Fenafisco.

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Santos e SP: Auditores-Fiscais buscam apoio de Gilberto Nascimento (PSC-SP)

Auditores-Fiscais do Trabalho de Santos e de São Paulo, juntos com servidores de outras carreiras que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, estiveram com o deputado federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) para pedir seu apoio no combate à Medida Provisória - MP 805/2017, que trata da Reforma da Previdência. O encontro ocorreu em São Paulo no dia 1º de dezembro, ocasião em que o grupo também pediu que o parlamentar atue pela regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade para essas categorias.

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GO: Servidores atuam em trabalho parlamentar na Assembleia Legislativa

Auditores-Fiscais do Trabalho e Policiais Rodoviários Federais estiveram nesta terça-feira, 5 de dezembro, na Assembleia Legislativa de Goiás – Alego, em trabalho parlamentar conjunto, como parte de ações da Frente dos Servidores Públicos Federais (FSF) em prol do fortalecimento do serviço público. Os servidores, representantes da Delegacia Sindical do Sinait em Goiás – DS/SE, Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado de Goiás – AAFITEGO e do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás – SINPRFGO, visitaram lideranças e parlamentares de variados partidos.

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GO: Em reunião com deputada Flávia Morais, servidores protestam contra reforma da Previdência e ataques ao funcionalismo

A Frente dos Servidores Públicos Federais – FSF reuniu-se com a deputada federal Flávia Morais (PDT/GO) nesta sexta-feira, 8 de novembro, em Goiânia (GO), reforçando a atuação junto a parlamentares em suas bases no estado de Goiás. O grupo protestou contra a reforma previdenciária e a Medida Provisória – MP 805/2017, que adia reajustes de servidores e aumenta a alíquota da contribuição previdenciária. Participaram da reunião representantes da Delegacia Sindical do Sinait em Goiás – DS/GO, da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado de Goiás – AAFITEGO, do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás – SINPRFGO e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário em Goiás – Sinjufego, todos integrantes da frente goiana em prol do fortalecimento do serviço público.

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Sinait ganha liminar contra youtuber por danos morais coletivos

O Sinait obteve liminar em ação judicial contra o youtuber Mateus Carvalho Gonçalves por danos morais coletivos. A 15ª Vara Cível de Brasília determina a remoção do vídeo ofensivo contra os Auditores-Fiscais do Trabalho sob pena de multa. A decisão foi publicada no dia 1º de dezembro no PJE/TJDFT. A remoção deve ocorrer no prazo de dois dias, contados da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual majoração.

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SE: Nova diretoria assume Delegacia Sindical

A diretoria da Delegacia Sindical do Sinait em Sergipe – DS/SE, gestão do triênio 2017/2020, tomou posse nesta terça-feira, 5 de dezembro, em cerimônia realizada na capital, Aracaju. Na ocasião, a entidade também realizou a confraternização de fim de ano dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado.Assume a presidência da DS/SE a Auditora-Fiscal do Trabalho aposentada Maria Mazzarello Andrade de Mendonça.

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PB: Maria da Paz é homenageada por serviços prestados em prol da Segurança do Trabalho

A Auditora-Fiscal do Trabalho Maria da Paz Bezerra do Nascimento foi homenageada por ações realizadas em prol da Segurança do Trabalho na Paraíba enquanto estava à frente da Delegacia Sindical do Sinait na Paraíba - DS/PB. O evento ocorreu no dia 30 de novembro, durante o Encontro Agroecológico e Agricultura Orgânica da Paraíba, nos municípios de Mamanguape, Duas Estradas Guarabira e Alagoa Nova. A homenagem organizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Ribamar Rodrigues Gomes foi concedida pela Superintendência Regional do Trabalho na Paraíba - SRT/PB e contou com a presença de Auditores-Fiscais, representantes do Ministério Público do Trabalho, de entidades sindicais e de trabalhadores.

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SP: Presidente Prudente – Sinait participa de debate sobre racismo, cotas e ações afirmativas na FGV

O diretor do Sinait, Sebastião Estevam dos Santos, participou do evento “Mesa Redonda: racismo, cotas e ações afirmativas”, nesta segunda-feira, 4 de dezembro, no auditório da Fundação Getúlio Vargas - FGV Presidente Prudente (SP).Sebastião Estevam apresentou, durante a mesa redonda, os desafios enfrentados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, como, por exemplo, a inclusão de Pessoas com Deficiência – PCDs em postos de trabalho e o combate ao trabalho escravo e infantil no país.

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Auditores-Fiscais são homenageados pelo 14° Prêmio Innovare 2017

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Rogério Santos e Ramon Santos, do Rio de Janeiro, estão entre os servidores homenageados pelo 14°Prêmio Innovare 2017. A premiação anual, criada em 2004, reconhece e busca disseminar práticas que contribuem para modernizar a Justiça no país, ocorreu nesta terça-feira, 5 de dezembro, no  Supremo Tribunal Federal. As iniciativas são analisadas por personalidades do mundo jurídico, acadêmico e social. A vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, prestigiou os colegas na cerimônia de entrega do Prêmio.

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Banco do Brasil é autuado em quase um milhão de reais por discriminação contra PCD

Ação realizada por Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia identifica descumprimento de cota legal e discriminação a trabalhadores com deficiência no maior banco do país.

O Banco do Brasil, de acordo com a lei 8213/1991, deveria ter, em todo o país, 5.137 trabalhadores na cota de empregados com deficiência ou trabalhadores reabilitados, mas não chega a atingir 30% da sua obrigação, à medida que possui apenas 1.529 empregados em tais circunstâncias.

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RR: Força-tarefa volta ao lixão de Boa Vista e encontra adolescentes

Uma força-tarefa dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Polícia Rodoviária Federal - PRF encontrou quatro adolescentes entre 14 e 16 anos no dia 2 de dezembro, trabalhando no Aterro Sanitário de Boa Vista (RR). A atividade é considerada uma das 97 Piores Formas de Trabalho Infantil, segundo a Lista TIP – Lei  nº 6.481/2008, que identifica a tarefa como muito prejudicial para a saúde e a segurança das crianças.

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MPF-DF acusa ministro do Trabalho de improbidade administrativa por enfraquecer combate ao trabalho escravo

O Ministério Público Federal no Distrito Federal – MPF-DF propôs à Justiça Federal nesta quarta-feira, 6 de dezembro, ação de improbidade administrativa contra o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira. Para o MPF, a atuação dele – num deliberado desrespeito às normas legais – resultou no enfraquecimento das estruturas e serviços públicos de fiscalização e combate ao trabalho em condição análoga à de escravo e no desmonte da política pública de erradicação do trabalho escravo. Assinam a ação os procuradores da República Felipe Fritz Braga, Ana Carolina Roman, Anna Carolina Maia, Marcia Brandão Zollinger e Melina Castro Montoya Flores.

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Futuro do trabalho é tema de seminário na Unicamp

“O trabalho contemporâneo: crise e possibilidades” foi o tema do seminário internacional promovido pelo Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho - CESIT, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas IFCH e faculdade de Educação da Universidade de Campinas - Unicamp, com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp, nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro.A diretora de comunicação do Sinait, Ana Palmira Arruda Camargo, participou do Seminário como ouvinte.

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MCCE analisa as atividades realizadas em 2017

Os integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, o qual o Sinait integra, reuniram-se para analisar as ações desenvolvidas durante o ano de 2017, nesta quarta-feira, 6 de dezembro, na sede da Unacon Sindical, em Brasília (DF). O diretor do Sinait Hugo Moreira participou do encontro.

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