Decreto do governo autoriza Planejamento a firmar convênios com a GEAP

Um Decreto publicado pelo governo na semana passada, no dia 8 de outubro, autoriza o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP a celebrar convênios em nome da União com a GEAP, para assistência à saúde de servidores e seus dependentes. Segundo as informações que circulam em Brasília, a intenção do governo é reduzir o número de operadoras de planos de saúde que hoje atendem órgãos públicos, muitos delas em situação financeira delicada.

A GEAP também tem problemas. Nos últimos anos acumulou grande dívida, atribuída à má gestão, e atualmente encontra-se sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. A diretoria afirma que a dívida já diminuiu muito e que foram restabelecidos convênios com mais de 700 prestadores de serviço no país, com vistas a recuperar a qualidade no atendimento aos usuários dos planos de saúde. Mais de 600 mil servidores e seus dependentes – entre eles, Auditores-Fiscais do Trabalho e servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego – são atendidos pela GEAP. O novo Decreto poderá aumentar este contingente.

Em março deste ano, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF de que a GEAP poderia manter convênios apenas com os órgãos fundadores, a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MTE emitiu o Comunicado nº 33/2013, esclarecendo que o convênio com a GEAP vai até o dia 20 de novembro de 2016 e que o MTE já comprovou judicialmente ser órgão fundador, pois, à época de sua constituição, o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência Social eram um só órgão. Os servidores do MTE, portanto, não correm o risco de terem seus convênios destituídos, na visão do MTE.

Leia, a seguir, o Decreto do governo e notícias sobre a GEAP:

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

D E C R E T A :

§ 1º O valor dos repasses mensais de que trata o caput será correspondente aos valores que seriam ressarcidos, nos termos do caput do art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores ou empregados ativos, aposentados, seus dependentes e pensionistas, na forma do auxílio de que trata o caput do art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, em razão de dispêndios com planos de saúde ou com seguros privados de assistência à saúde.

§ 2º Os servidores ou empregados ativos, aposentados, seus dependentes e pensionistas que optarem pelos serviços de assistência à saúde oferecidos pela GEAP - Autogestão em Saúde não farão jus a ressarcimento, na forma do auxílio de que trata o caput do art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 3º O patrocínio de que trata o caput não implica assunção de quaisquer riscos financeiros de operação de plano de saúde por parte da União, suas autarquias e fundações.

§ 4º Os servidores ou empregados ativos, aposentados e pensionistas não poderão optar por mais de um plano de saúde com patrocínio da União, suas autarquias e fundações, ainda que no órgão ou entidade de vinculação do interessado exista mais de um plano ofertado.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, as autarquias e fundações poderão aderir, na condição de patrocinadoras, ao convênio com a GEAP - Autogestão em Saúde firmado pela União.

Brasília, 7 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

15-10-2013 – Correio Braziliense

GEAP, QUEBRADA, VAI VIRAR SUPERPLANO DO SERVIDOR

GOVERNO FAZ DA GEAP O SUPERPLANO DO SERVIDOR

ANTONIO TEMÓTEO » DECO BANCILLON » BÁRBARA NASCIMENTO

A Fundação de Seguridade Social (Geap) está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Mesmo assim, o governo decidiu, por meio de decreto presidencial, transformá-la em um superplano de saúde para o funcionalismo. O objetivo é garantir atendimento a mais de 2,7 milhões de pessoas — e restringir ao máximo o número de operadoras em atuação no serviço público. Hoje há 34. A maioria, em situação quase falimentar. É o caso da própria Geap, que atualmente tem patrimônio negativo de R$ 56,8 milhões

O governo decidiu, mediante decreto presidencial, transformar a Fundação de Seguridade Social (Geap), que está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em um superplano de saúde do funcionalismo. O convênio será firmado exclusivamente pelo Ministério do Planejamento e abrangerá servidores da União, das autarquias e das fundações. A meta é restringir ao máximo o número de operadoras, que hoje proliferam pelo setor público — são 34. Muitas estão em situação quase falimentar e podem deixar mais de 2,7 milhões de pessoas sem atendimento.

A Geap, que está com patrimônio negativo de R$ 56,8 milhões, atende, atualmente, 600 mil conveniados. Pelo decreto, publicado em 8 de outubro, os servidores só poderão ter um plano de saúde gerido por uma empresa que atenda o funcionalismo. Ou seja, quem, por exemplo, está hoje na problemática Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) só poderá migrar para a Geap se abrir mão do antigo plano. É que o governo subsidia parte do valor da mensalidade, ajuda que varia entre R$ 82,83 e R$ 167,70 por pessoa, de acordo com o salário do funcionário. Essa fatura já passa de R$ 3 bilhões por ano.

Riscos diluídos

Ao concentrar a maior parte desses subsídios na Geap, o governo acredita que conseguirá tirar a operadora do atoleiro em que se encontra. Além disso, com o maior número de contribuintes, sobretudo se conseguir atrair os futuros servidores, a fundação diluirá os riscos e os custos de suas carteiras. Hoje, 42% dos clientes têm mais de 60 anos. Como eles usam mais frequentemente os planos, acabam impondo uma pesada fatura, que não é coberta integralmente pelos conveniados mais jovens.

A expectativa do Planejamento é de que a intervenção da ANS na Geap acabe até março do próximo ano. A operadora alega que o processo de saneamento iniciado há sete meses está dando resultado e a dívida, que passou de R$ 260 milhões, está equacionada, a ponto de ter sido possível ampliar em 746 o número de prestadores de serviços. E mais: com base em liminar da Unidas, associação à qual é vinculada, a fundação está comercializando normalmente planos, apesar da contrariedade da agência reguladora.

A Geap já foi o principal plano de saúde dos servidores. Mas, diante da queda na qualidade do atendimento e de problemas de gestão, muitos clientes acabaram migrando para outras empresas, inclusive privadas. A fundação ainda foi golpeada, em março deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que apenas os quatro patrocinadores originais da fundação poderiam manter os contratos com ela sem licitação. Os demais teriam de promover um processo concorrencial. Agora, esse entrave será superado pelo convênio único firmado por meio do Ministério do Planejamento.

Alerta

A frágil situação dos planos de saúde dos servidores deixou o governo em estado de alerta. Por isso, a tentativa de salvar a Geap e concentrar nela o atendimento ao funcionalismo. A maior parte das 34 operadoras que trabalha com esse público trabalha no vermelho por má gestão, desvio de recursos e superfaturamento de contratos. Há dívidas pesadas com fornecedores e prestadores de serviços e, em vários casos, os convênios estão com patrimônio negativo. Ou seja, se fossem encerrados hoje, eles não teriam recursos suficientes para honrar todos os compromissos.

Os casos mais alarmantes são os do Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef) e da Fundação Assistencial dos Servidores do Incra (Fassincra). Juntos, atendem mais de 14 mil pessoas, que já receberam autorização da ANS para migrarem para outros planos. O Sesef e a Fassincra computaram, no ano passado, rombos no caixa de R$ 56,6 milhões e de R$ 35,5 milhões, respectivamente. Também desperta atenção a Assefaz, com 94 mil associados e déficit de R$ 37 milhões em 2012. A entidade está sob fiscalização do Ministério Público Federal.

Na Geap, os desmandos foram tão grandes que, mesmo ostentando uma das maiores carteiras de clientes no país, o patrimônio líquido positivo de mais de R$ 29 milhões ficou negativo em R$ 56,8 milhões apenas de 2011 para 2012. Isso significa dizer que as perdas, no período, foram de pelo menos R$ 86 milhões.

14-10-2013 - GEAP

COMUNICADO GEAP

Sobre a matéria “Servidores ameaçados de perder plano de saúde”, publicada hoje (14), no jornal Correio Braziliense, a GEAP – Fundação de Seguridade Social informa que não condiz com a atual realidade de crescimento e desenvolvimento da instituição. A matéria insere a GEAP num contexto de crise das operadoras de planos de saúde, que prestam assistência aos servidores públicos, de forma bastante equivocada ao trabalhar com números e informações desatualizados.

Atualmente, em virtude do seu cenário promissor, com o pagamento em dia dos prestadores de serviços e a contratação de 746 novos prestadores de serviços nos últimos seis meses, não há porque se falar em má gestão e, muito menos em encolhimento da rede credenciada ou negativa de atendimento. Nos últimos meses, a GEAP não só ampliou a sua rede como atualizou o pagamento junto aos seus prestadores e hoje tem como diferencial de mercado o fato de pagar os prestadores no prazo médio de 30 dias. Assim, não há motivos para que o beneficiário da GEAP tenha problemas com atendimento.

É importante destacar que a GEAP não teve a oportunidade de se manifestar quanto à matéria publicada e não fez qualquer declaração que responsabilize seus beneficiários idosos pelos problemas financeiros, os quais já foram sanados.

A GEAP se orgulha por reunir em sua carteira pessoas da Melhor Idade e contribuir para elas, os servidores e suas famílias, tenham cada vez mais saúde e qualidade de vida.

14-10-2013 – Correio Braziliense

SERVIDORES AMEAÇADOS DE PERDER PLANO DE SAÚDE

PLANO DE SAÚDE PODE FALTAR A 2,7 MILHÕES

BÁRBARA NASCIMENTO

Os graves problemas verificados nos planos de saúde - de gestão temerária a desvio de recursos - colocam em risco a cobertura de 2,7 milhões de servidores públicos. Essa categoria de trabalhadores é atendida por 34 operadoras. Muitas registram rombos constantes no caixa e dívidas com fornecedores, apesar do subsídio anual de R$ 3 bilhões pagos pelo governo

Sob investigação da ANS e com patrimônio negativo, operadoras correm risco de deixar beneficiários na mão

Pelo menos 2,7 milhões de servidores públicos que pagam pesadas mensalidades a 34 planos de saúde específicos da categoria podem ficar sem atendimento. Afetados pela má gestão e envoltos em suspeitas de desvio de recursos e de superfaturamento de contratos, os convênios vêm registrando rombos constantes de caixa, acumulam faturas gigantescas com fornecedores e prestadores de serviços e, em vários casos, estão com patrimônio negativo. Ou seja, se fossem encerrados hoje, não teriam recursos suficientes para honrar todos os compromissos —  apesar de receberem, regiamente, subsídios do governo. A  ineficiência dos planos de saúde custa aos cofres públicos cerca de R$ 3 bilhões ao ano.

Os dados são alarmantes, reconhece a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que já interveio em pelo menos três das operadoras que atendem o funcionalismo público: a Fundação de Seguridade Social (Geap), o Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef) e a Fundação Assistencial dos Servidores do Incra (Fassincra). Juntas, atendem 614 mil pessoas, que já sofrem diante do forte encolhimento da rede credenciada e das constantes recusas de médicos e laboratórios. A Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz), com 94 mil associados e deficit de R$ 37 milhões em 2012 pode engrossar o grupo. A entidade está sob fiscalização do Ministério Público Federal.

Na Geap, os desmandos são tão grandes que, mesmo ostentando uma das maiores carteiras de clientes no país, quase 600 mil associados, o patrimônio líquido positivo de mais de R$ 29 milhões ficou negativo em R$ 56,8 milhões apenas de 2011 a 2012. Isso significa dizer que as perdas, no período, foram de pelo menos R$ 86 milhões. Não à toa, o plano está sob intervenção direta da ANS e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), responsável pela fiscalização do fundo de pensão administrado pela entidade.

Se a Geap ainda indica a possibilidade de recuperação, no Sesef e na Fassincra, a ANS se deu por vencida, tamanhas as dificuldades encontradas. Para tentar garantir o atendimento dos clientes do Serviço Social das Estradas de Ferro, a agência reguladora permitiu que migrassem para outra operadora. No caso do plano dos empregados do Incra, a alienação da carteira já foi decretada. No ano passado, o Sesef e a Fassincra computaram saldos negativos de R$ 56,6 milhões e R$ 35,5 milhões, respectivamente.

Casa arrombada

Apesar de a ANS estar agindo para garantir o mínimo de transtornos aos servidores e aos familiares, os especialistas alertam para a demora do órgão regulador em agir. “Infelizmente, a agência só chega quando a casa está arrombada”, assinala um funcionário do Ministério do Planejamento, que acompanha o assunto de perto. O caso mais emblemático para ilustrar esse atraso é o da Geap. A ANS só entrou na fundação em março deste ano, quando as dívidas passaram de R$ 260 milhões e davam sinais de total descontrole. No Sesef, em 2011, o buraco já estava em R$ 45 milhões e, na Fassincra, no mesmo ano, o patrimônio havia sido reduzido a R$ 2 milhões, quase nada para um convênio com tantas responsabilidades.

A ANS alega que está fazendo a sua parte. Tanto que, recentemente, proibiu a Geap e a Assefaz de comercializarem planos de saúde, até que resolvam seus problemas e recuperem a capacidade de garantir atendimento à clientela conforme manda a lei. O problema é que as fundações, junto de outras empresas do setor, recorreram à Justiça para se livrarem das punições. E somente na semana passada a agência conseguiu liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter as sanções aos planos que desrespeitam os consumidores.

Sem argumentos consistentes para justificarem uma deterioração tão rápida da situação patrimonial, Geap, Fassincra e Sesef jogam a culpa pelas mazelas na longevidade dos conveniados. As operadoras alegam que o crescimento do número de idosos nas carteiras, consequência do aumento da expectativa de vida da população, provoca desequilíbrios nas finanças, tendo em vista que os beneficiários se utilizam mais dos serviços. Essa é, no entender do setor, a razão de um levantamento da ANS mostrar que 40% dos planos existentes no país hoje estão inscritos na Dívida Ativa da União e quase 180 convênios estarem em liquidação extrajudicial ou em processo de direção fiscal.

Autogestão

No caso dos sistemas fechados a servidores públicos, acrescentam as operadoras, a situação é agravada pelo fato de os planos abrangerem todos os aposentados dos órgãos e empresas vinculados a eles. Essa modalidade é denominada autogestão, ou seja, um convênio coordenado pelo departamento de recursos humanos de uma pessoa jurídica — empresa privada ou órgão público. Como a reposição do funcionalismo está menor, o número de ativos que contribuem não é suficiente para bancar os gastos com aposentados, pensionistas e os grupos familiares. Em média, calcula a Unidas, associação de planos de saúde de autogestão, os idosos representam, 22% da carteira dos planos. R$ 3 bilhões Montante em subsídios anuais concedidos pelo governo federal ao setor