Semana no Congresso Nacional – principais atividades

Nesta terça-feira, 15 de outubro, o Congresso Nacional realiza mais uma sessão para apreciação de vetos. Pela nova forma de apreciação de vetos, o veto nº 33, da Lei de Indenização Fronteira estará na pauta da sessão que será às 19 horas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC poderá votar o PL 951/11, que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte. O relator, apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo.

AGENDA de 7 a 11 de outubro de 2013

Congresso Nacional

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira, 15, às 19 horas para apreciação de vetos presidenciais, dentre os quais o Veto 33 refere-se aos incisos II e III, do § 2º do art. 1º e o art. 5º, da Lei 12.855/13, que criou a Indenização de Fronteira.

Câmara

Além das proposições que tratam da minirreforma política e do Código Civil, os deputados poderão votar o Requerimento de urgência para votação do projeto que regulamenta o contrato do trabalho doméstico e o PL nº 7.699/06, que institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e, sessões extraordinárias na terça e quarta-feira, após as 19 horas e quinta-feira, às 9 horas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 15, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições a serem votadas, o item 39 refere-se à PEC nº 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta dispositivo à Consttuição Federal, para dispor sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 66 refere-se ao PL nº 7.156/10, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 77 é o PL nº 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que acrescenta dispositivo à CLT, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. O relator, deputado Luiz Carlos (PSDB/AP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A CCJC volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior, sendo ressalvadas as PECs e PLPs, na pauta de quinta-feira.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 16, às 10 horas, no Plenário 5, e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 6 refere-se ao PL nº 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo.

O item 10 é o PL nº 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas. O relator, deputado Luis Tibé (PTdoB/MG) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Renato Molling (PP/RS) apresentou voto em separado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 16 às 10 horas, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 24 refere-se ao PL nº 7.082/10 (PLS 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que altera a Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico. O relator, deputado Júlio César (PSD/PI) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação.

O item 39 é o PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PTB/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira dos projetos apensados e no mérito, pela rejeição do PL 6.095/09.

O item 44 trata-se do PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão das Relações Exteriores e de Defesa Social (CREDN)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 15, às 14h30, no Plenário 3, em audiência pública para debater o PL 5.655/09, do Poder Executivo, que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração e define infrações, com os seguintes convidados: representante do Ministério das Relações Exteriores; representante da Polícia Federal; o Auditor Fiscal do Trabalho, Aldo Cândido Costa Filho, coordenador interino do Conselho Nacional de Imigração – CNIg/MTE; Jorge Peraza, gerente de projetos da OIM Regional para a América do Sul e Focal Point da OIM para o Brasil; e João Batista Lira Rodrigues Júnior membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 16 às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 28 refere-se ao PL nº 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para garantir a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de uma ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Antes da sessão deliberativa, desta quarta-feira, 16, às 10 hs, votação para eleger os cargos de Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º do Regimento Interno (mudança de partido).

Após a eleição dos novos vice-presidentes a comissão abrirá sessão deliberativa e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 5 é o PL nº 2.865/11 (PLS nº 193/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua. A relatora, deputado Vilalba (PRB/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 8 refere-se ao PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 12 trata-se do PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 18 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer pela aprovação e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

O item 19 refere-se ao PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliviera (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição deste do projeto apensado.

O item 20 trata-se do PL nº 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Voto em Separado.

CPI do Trabalho Infantil

A Comissão se reúne na quarta-feira, 16, às 14h30, no Plenário 14, para eleição do 1º e 3º vice-presidentes e apresentação do roteiro dos trabalhos.

Senado

A pauta do Senado encontra-se obstruída pela Medida Provisória do programa Mais Médicos.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

A comissão irá se reunir na terça-feira, 15, às 10 horas, no Plenário 19, da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem apreciadas o item 8 refere-se ao PLS 152/08, do senador Epitácio Cafeteira (PMDB/MA), que propõe estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia profissional. O relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) apresentou parecer pela rejeição do projeto.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A comissão se reunirá na quarta-feira, 16, às 9 horas, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa e, dentre as matérias a serem votadas, o item 6 trata-se do PLS nº 62/13, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável ao projeto. A votação será nominal. A tramitação é terminativa na comissão.

O item 7 é o PLS 242/13, do senador Fernando Collor (PTB/AL), que estabelece o fim de desonerar o trabalhador de qualquer participação no custo do vale-transporte. O relator, Paulo Paim (PT/RS) apresentou parecer pela aprovação do projeto. A tramitação do projeto é terminativa. A votação será nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A comissão reunirá na quarta-feira 16 às 10 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa e, dentre as proposições a serem votados o item 12 refere-se ao PLS 96/12, do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que altera o Código Civil, para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal. O relator, senador Gim (PTB/DF) apresentou parecer pela aprovação. A matéria é terminativa na comissão. A votação será nominal.

O item 18 é o PLS nº 250/05 – Complementar, do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, aos servidores públicos portadores de deficiência. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável, com substitutivo.

Comissão Especial Mista que trata da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal

A comissão se reúne na quinta-feira, 17, às 14 horas, no Plenário 15, Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e poderá votar o PLS 710, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que dispõe sobre o direito de greve no serviço público. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. Encontra-se na pauta do Plenário o REQ. nº 921/13, do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a tramitação conjunta com o projeto 287/13, por regularem matéria correlata.