CTASP aprova extinção gradual de multa de 10% por demissão sem justa causa

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de outubro, o Substitutivo do relator Sandro Mabel (PMDB/GO), que acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.

O texto do relator é baseado em dois projetos de lei complementar – PLPs 310/2013 e 328/2013. Os demais projetos que tramitavam em conjunto foram rejeitados - PLPs 51/07, 391/08, 407/08, 304/13, 306/13, 330/13 e 332/13, assim como as cinco emendas apresentadas.

De acordo com o texto, a multa terá sua alíquota reduzida progressivamente para 7,5% no ano seguinte ao da publicação da lei; para 5% no ano subsequente; e 2,5% no ano posterior. A multa será extinta quatro anos após a publicação da lei.

Ficam isentos da contribuição social: os empregadores domésticos, os empregadores rurais e as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples, independentemente do faturamento anual.

Veto do governo

Uma das propostas aprovadas pelo relator (PLP 328) foi enviada à Câmara como parte da estratégia do governo de evitar a derrubada do veto presidencial ao projeto que acabava com a multa de 10% (PLP 200/12). Em setembro, o Congresso manteve o veto da presidente da República ao projeto.

O governo alega que a arrecadação obtida com a multa é usada para financiar o programa “Minha Casa, Minha Vida”. Neste caso, enquanto a multa não for extinta, os recursos continuarão sendo usados pelo programa. Só neste ano, a previsão oficial é recolher mais de R$ 3 bilhões.

Inconstitucionalidade

O relator Sandro Mabel argumentou que a multa foi criada em 2001 com a perspectiva de encerramento quatro anos depois. No entanto, funciona há 12 anos, o que dá margem para questionamentos sobre sua constitucionalidade. "Para que não exista a inconstitucionalidade e, ao mesmo tempo, o governo não perca de uma vez esse recurso, nós fizemos um misto, acabando [gradualmente] com a multa a partir de uma sugestão do deputado José Guimarães, que é o líder do PT hoje", disse Mabel.

Saque

Segundo o texto aprovado, os trabalhadores despedidos sem justa causa a partir da vigência da lei poderão sacar o valor da multa extra de 10% na hora da aposentadoria. A exigência é que eles não tenham sido beneficiados com o programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Tramitação

A proposta foi aprovada pela CTASP no dia 2 de outubro e ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC e no Plenário.

Leia o Substitutivo aprovado na CTASP aqui.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Leia matéria de O Globo sobre os rendimentos do FGTS e as perdas dos trabalhadores:

13-10-2013 – O Globo

FGTS ganha, mas trabalhador perde

Perdas bilionárias no FGTS

Lucro do Fundo cresce 938% em 11 anos, mas retorno do trabalhador é só de 69% e perde da inflação

Se fosse uma empresa, teria registrado o segundo maior lucro do país no ano passado, R$ 14,3 bilhões, menor apenas do que os R$ 21,8 bilhões da Petrobras. Mas como é uma poupança do trabalhador, paga pelos patrões e administrada pelo governo, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) exibe um resultado bastante incomum em seu balanço: em meio a uma série de números positivos, o único a perder dinheiro é o trabalhador, que é o dono do patrimônio.

Entre 2002 e 2012, o lucro do FGTS deu um salto de dez vezes (938%) e o patrimônio líquido — dinheiro qm o govemo usa para investir em infraestrutura — cresceu 433%. O valor recebido pela Caixa para administrar as contas subiu 274% e chegou a R$ 3,3 bilhões no ano passado, e o total depositado aumentou 142%. Já o valor total dos juros e da correção monetária creditados nas contas dos trabalhadores ficou em R$ 8,2 bilhões em 2012, uma alta de apenas 19% na comparação com 2002. E o rendimento das contas nesses 11 anos foi de só 69,15%, bem abaixo da inflação acumulada no período medida pelo INPC (103%), revela estudo inédito elaborado pelo Instituto FGTS Fácil.

“Enquanto o Fundo vai muito bem obrigado, o trabalhador está muito mal, porque, ao não receber nem a atualização monetária, o dinheiro diminui. Não questiono as funções sociais do FGTS, mas se mesmo com isso, com as doações para o Minha Casa, Minha Vida, o Fundo dá lucro, por que o trabalhador precisa ter prejuízo9 O governo está ganhando dinheiro com o Fundo, a Caixa ganha, com saldo menor os empresários pagam menos multa. Só o trabalhador perde", diz Mario Avelino, presidente do FGTS Fácil.

A causa do descompasso é a regra de correção das contas: Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. Num cenário de juros mais altos, a TR compensava ou até superava a inflação e os 3% eram ganho do trabalhador. Com a queda dos juros, o Banco Central foi reduzindo a TR para evitar o rendimento excessivo da caderneta de poupança e a fuga de recursos dos títulos da dívida pública; e também o encarecimento dos financiamentos habitacionais. Assim, a taxa chegou a ficar negativa e ultimamente está próxima de zero, o que faz com que as contas do FGTS sejam corrigidas só pelos 3% ao ano, com a inflação em tomo 6%.

— Com juros altos, nenhuma aplicação em TR rivalizaria com os títulos da dívida pública, então não havia problema. Mas como está tudo amarrado, a TR corrige poupança, financiamentos. Isso interfere na gestão da dívida; se importou essa perda real para a conta do FGTS. É um problema, porque é uma poupança que a pessoa não tem opção de não fazer. E uma grande contradição, pois o mercado de trabalho melhora, o patrimônio do Fundo cresce porque mais gente se formaliza, há mais depósitos, mas há essa rentabilidade negativa nas contas individuais — analisa Leandro Hoire, técnico do Dieese, que participou da elaboração de estudo sobre o Fundo de Garantia e a TR.

EMPRÉSTIMOS DO FUNDO RENDEM MAIS

Além de programas subsidiados, como o Minha Casa, Minha Vida, o dinheiro do FGTS é investido em títulos públicos e financia outras linhas de créditos habitacionais e obras de saneamento e infraestrutura. Em todas, cobra juros maiores do que os 3% que remunera as contas.

— De 1999 para cá, o governo vem manipulando a TR e causando perda enorme, o maior assalto já praticado contra o trabalhador. O FGTS só tem servido para dar lucro à Caixa — diz o deputado Paulo Pereira do Santos (Solidariedade-SP), o Paulinho, ex-presidente da Força Sindical.

A Força está liderando uma campanha pela briga na Justiça pelos prejuízos. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) reconhece as perdas, mas ressalta as características especiais do Fundo.

— O FGTS não pode ser tratado como ativo financeiro, porque investe em projetos que são revertidos para a sociedade. Como cotista, não recebo retomo individualmente, mas recebo como benefício social, como saneamento. Não se pode olhar o Fundo simplesmente como investimento — diz Cláudio Gomes, representante da CUT no Conselho Curador do FGTS. *

Num período de 12 anos analisados pelo Dieese (de 2000 a 2011), o retorno obtido pelo Fundo ao investir seus recursos foi praticamente o dobro do creditado nas contas do trabalhador. Em 2011, por exemplo, a rentabilidade média chegou a 9% e o crédito para cotistas, a 4,2%.

São esses ganhos, somados aos depósitos feitos pelos patrões e descontadas todas as despesas, que compõem o luòro líquido do Fundo. Os R$ 14,3 bilhões de lucro no ano passado representaram um salto em relação aos R$ 5,3 bilhões de 2011 e já incluíam os mais de R$ 6 bilhões destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Sem isso, o lucro chegaria a R$ 20 bilhões. Mas foi um ano atípico, explica o superintendente nacional de FGTS da Caixa, Sérgio Antônio Gomes.

— O lucro efetivo do ano passado foi de R$ 14,3 bilhões, mas parte desse valor foi resultado de reversão de provisão. Ou seja, havia reserva de R$ 11,7 bilhões para pagar os trabalhadores que ainda buscam receber perdas dos Planos Verão e Collor na Justiça. No ano passado foi feito novo estudo, essa provisão caiu a R$ 4,2 bilhões, e os R$ 7,5 bilhões voltaram para conta do Fundo — diz.

Esse dinheiro, como todo o restante do lucro, não vai para as contas dos trabalhadores, mas para o chamado patrimônio líquido, que já soma R$ 55 bilhões e alimenta o Fi FGTS, fundo do qual o go-vemo pode usar até 80% para financiar obras de infraestrutura e saneamento.

GOVERNO TEM MAIORIA NO CONSELHO CURADOR

Formado por 12 representantes do governo, seis dos empregados e seis dos empresários, o Conselho Curador é responsável pela administração do FGTS. Representante da Força Sindical, Ramalho Júnior diz que, na prática, quem manda é o governo, por ter maioria e a presidência, ocupada pelo ministro do Trabalho, o que garante voto de minerva. Flávio Azevedo, indicado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), concorda. Diz que o máximo que os demais membros fazem é "vigiar" Ele não defende melhora nos rendimentos das contas, mas rebate a tese de que os empresários se beneficiam do saldo menor, sobre o qual incide a multa de 50%, paga quando demitem seus empregados.

— Para os empresários, essa questão da multa não alteraria muito. O que questiono é se é melhor não ter esse prejuízo, mas pagar mais pelo financiamento habitacional e reduzir o acesso à casa própria — afirma Azevedo.

Dono de um saldo de R$ 30 mil no FGTS, o analista de sistema Jessé de Almeida, de 51 anos, diz que já está com tudo pronto para ir à Justiça.

— O governo devia usar os impostos que pago e não o meu dinheiro para fazer seus investimentos. Estou perdendo uns R$ 20 mil e vou brigar, porque quando deixo de pagar imposto o governo me cobra e com multa e correção.

Para administrar os cerca de 250 milhões de contas do FGTS, a Caixa recebeu, no ano passado, R$ 3,3 bilhões, valor que representa mais de metade do lucro líquido do banco em 2012 (R$ 6,1 bilhões), e supera os R$ 3,1 bilhões gerados pela multa adicional de 10%, cuja manutenção foi alvo de queda de braço entre governo e empresários.

— A Caixa recebe 1% do ativo do Fundo para ressarcir o custo de administração, e isso foi aprovado pelo Conselho Curador. Não tem nada a ver com multa adicional de 10% — afirma Gomes, superintendente da Caixa.

Procurado, o Ministério do Trabalho não atendeu ao pedido de entrevista.